Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado por A. J. dos S., nos autos de ação de Querela Nullitatis, visando à declaração de nulidade de sentença proferida em processo originário da 3ª Vara Cível local. Por equívoco do sistema eletrônico, a ação foi distribuída ao Juizado Especial Cível, que, em análise inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender inexistir competência para processamento da matéria. A parte autora sustenta tratar-se de erro material, requerendo a reconsideração da decisão e a remessa dos autos ao juízo originário competente.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O recurso interposto é tempestivo e preenche os requisitos legais do CPC/2015, art. 1.003. Passo, portanto, ao exame do mérito.

2. Da Competência para Julgamento da Querela Nullitatis

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo prolator da sentença cuja nulidade se pretende declarar (cf. STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ). Dessa forma, mostra-se inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito tão somente em razão da distribuição equivocada ao Juizado Especial, sendo mais apropriada a remessa dos autos ao juízo natural prevento, qual seja, a 3ª Vara Cível.

3. Da Primazia da Resolução do Mérito e da Instrumentalidade das Formas

O CPC/2015, art. 4º determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Ademais, o CPC/2015, art. 277 consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais serão válidos desde que alcancem sua finalidade, não se justificando o indeferimento ou extinção precoce do feito por vício sanável, mormente quando inexistente má-fé ou prejuízo processual.

O equívoco na distribuição não implica, por si só, nulidade insanável, conforme também dispõe o CPC/2015, art. 64, §3º, prevendo a remessa dos autos ao juízo competente em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, com aproveitamento dos atos processuais.

No âmbito constitucional, destaca-se o princípio da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), que impõe ao julgador privilegiar medidas que promovam a solução de mérito e evitem formalismos excessivos.

4. Da Dignidade da Pessoa Humana e Boa-Fé Processual

O processo deve ser interpretado à luz dos valores constitucionais, especialmente o da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º), de modo que a extinção sem resolução do mérito, baseada em erro material sanável e ausente prejuízo, afronta tais princípios.

5. Do Preenchimento dos Requisitos da Petição Inicial

Verifico que a inicial atende ao disposto no CPC/2015, art. 319, estando presentes a qualificação das partes, os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e demais elementos obrigatórios. O vício identificado restringe-se à distribuição equivocada e não compromete, por si só, a regularidade da demanda.

6. Jurisprudência

O entendimento pela remessa ao juízo competente e aproveitamento dos atos processuais encontra respaldo em decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de processamento da querela nullitatis por diferentes meios, afastando o excesso de formalismo (STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ; EDcl na Ação Resc. Acórdão/STJ).

7. Da Fundamentação Constitucional

Ressalto que, nos termos do CF/88, art. 93, IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", o que se cumpre ao explicitar as razões de decidir pelo afastamento do formalismo em favor da efetividade jurisdicional.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos princípios da primazia da resolução do mérito (CPC/2015, art. 4º), instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277), efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, LXXVIII), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e nos termos do CPC/2015, art. 64, §3º, CPC/2015, art. 319 e CF/88, art. 93, IX:

• a) Conheço do pedido de reconsideração e DOU-LHE PROVIMENTO para REVOGAR a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito;
• b) Determino a remessa imediata dos autos à 3ª Vara Cível desta Comarca, juízo natural prevento, para regular processamento da ação de Querela Nullitatis;
• c) Determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, observado o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277);
• d) Faculto à parte autora a complementação ou adequação da petição inicial, caso necessário, nos termos do CPC/2015, art. 321;
• e) Intime-se a parte autora para manifestação quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação (CPC/2015, art. 319, VII);
• f) Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

**Observações: - As citações legais seguem rigorosamente o formato solicitado: CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 319 etc. - O voto está fundamentado na Constituição Federal e legislação infraconstitucional, conforme exigido. - A estrutura segue padrão judicial: relatório, fundamentação (com remissão à CF/88 e CPC/2015), dispositivo e conclusão. - Os fatos, fundamentos e pedidos do documento foram interpretados hermeneuticamente e sintetizados na decisão. - Troque os campos entre [colchetes] pelas informações concretas do caso real, se desejar simulação ainda mais personalizada.