Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de manifestação apresentada nos autos do cumprimento de sentença nº 0007333-57.2024.8.26.0100, na qual a executada, Sra. M. E. V. Capeletti, requer a suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos incidente sobre créditos de honorários advocatícios, em razão do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0006818-14.2023.8.26.0405. Alternativamente, pugna pela limitação da penhora a 10% dos valores levantados.

I. Da Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do pedido, nos termos do CPC/2015, art. 319 e considerando o regular processamento dos autos.

II. Dos Fatos e do Direito

1. Da Suspensão dos Efeitos da Decisão Agravada

Consta dos autos que o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela executada, suspendendo a eficácia da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. O CPC/2015, art. 1.019, I prevê expressamente que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, hipótese em que a decisão agravada fica impedida de produzir efeitos até o julgamento definitivo.

A manutenção da constrição, mesmo diante de decisão judicial suspendendo sua eficácia, caracteriza violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), além de afronta à autoridade do Tribunal. Portanto, impõe-se reconhecer, liminarmente, a suspensão da eficácia da penhora, até ulterior deliberação do órgão ad quem.

2. Da Natureza Alimentar dos Honorários Advocatícios e da Impenhorabilidade

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça e previsão legal. O CPC/2015, art. 833, IV dispõe serem impenhoráveis os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se verifica no presente caso.

O próprio CPC/2015, art. 833, §2º admite mitigação da impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor, devendo o julgador observar o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Ressalto, ainda, que a penhora de verba alimentar – sem prévia demonstração de que não comprometerá o mínimo existencial – afronta o núcleo essencial do direito fundamental à dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial, ambos protegidos pela Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III).

3. Da Possibilidade de Limitação da Penhora

Ainda que se entendesse possível a mitigação da impenhorabilidade, a constrição deve ser limitada de modo a não comprometer a subsistência da executada, nos termos do CPC/2015, art. 805. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a limitação da penhora de verbas alimentares a percentuais razoáveis, visando compatibilizar a efetividade da execução com o respeito à dignidade do devedor.

4. Das Jurisprudências

Os precedentes colacionados pelas partes reforçam a necessidade de ponderação entre a efetividade da execução e a proteção ao mínimo existencial, não sendo possível admitir constrições que comprometam a dignidade da pessoa humana.

III. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O dever de fundamentação das decisões judiciais encontra assento no CF/88, art. 93, IX, segundo o qual todas as decisões do Poder Judiciário devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em apreço, a pretensão da executada encontra respaldo no CPC/2015, art. 833, IV e no direito fundamental à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de se coadunar com a lógica do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Assim, é forçoso reconhecer que, havendo decisão judicial atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, resta suspensa a eficácia da decisão de penhora, e, ainda que superada tal questão, a constrição sobre honorários advocatícios de natureza alimentar deve ser afastada ou, ao menos, limitada de modo a não violar a dignidade da pessoa humana.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para:

1. Reconhecer a suspensão da eficácia da decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, determinando-se a imediata revogação da constrição, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, I, até julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;
2. Subsidiariamente, caso revogada a decisão suspensiva, determino que eventual penhora recaia apenas sobre o limite de 10% dos valores levantados a título de honorários advocatícios, em observância ao CPC/2015, art. 805 e ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
3. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, se necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, (data atual).

Juiz de Direito