MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado [inserir Estado].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Impetrante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº [inserir], portador do RG nº [inserir], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail].

Impetrado: Faculdade [nome da instituição], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail da instituição].

3. DOS FATOS

O Impetrante, A. J. dos S., é aluno regularmente matriculado no curso de Psicologia da Faculdade [nome da instituição], atualmente cursando o 10º período, o último do curso. Em razão de dificuldades financeiras, encontra-se inadimplente em relação a algumas mensalidades vencidas.

Ao tentar efetuar sua matrícula para o último período, foi surpreendido com a negativa da instituição de ensino, sob o argumento de que a pendência financeira impossibilita a renovação da matrícula, impedindo, assim, a continuidade de seus estudos e a conclusão do curso superior.

Ressalte-se que o Impetrante já cursou com êxito todos os períodos anteriores, restando apenas o último para a integralização do curso e obtenção do diploma, fundamental para o exercício profissional e para seu desenvolvimento pessoal e social.

Diante da negativa administrativa, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, por meio do presente mandado de segurança, para garantir seu direito líquido e certo à educação e à continuidade do curso, evitando prejuízos irreparáveis.

Assim, busca-se a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata matrícula do Impetrante no 10º período do curso de Psicologia, assegurando-lhe o direito de frequentar as aulas, realizar avaliações e, ao final, colar grau, sem prejuízo do direito da instituição de ensino de promover a cobrança dos valores inadimplidos pelos meios legais cabíveis.

Em síntese, a recusa da matrícula, fundada exclusivamente em inadimplência, afronta direitos fundamentais do Impetrante, impondo-lhe restrição desproporcional e contrária ao ordenamento jurídico.

4. DO DIREITO

4.1. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EDUCAÇÃO

A Constituição Federal assegura, em seu CF/88, art. 205, que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O CF/88, art. 206 reforça a garantia do acesso ao ensino, estabelecendo princípios como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Dessa forma, o direito à educação é elevado à categoria de direito fundamental, devendo ser protegido contra restrições desarrazoadas.

4.2. DA LEGALIDADE DA RECUSA DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA E SEUS LIMITES

A Lei 9.870/1999, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares, prevê em seu art. 6º que a instituição de ensino pode recusar a renovação de matrícula de aluno inadimplente. Contudo, tal prerrogativa não pode ser exercida de modo a inviabilizar, de forma absoluta, o direito fundamental à educação, especialmente quando se trata do último período do curso, situação em que a restrição se mostra desproporcional e contrária aos princípios constitucionais.

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, embora a inadimplência possa justificar a recusa de matrícula, a instituição de ensino deve buscar a satisfação do crédito pelos meios ordinários, não sendo legítima a adoção de medidas que inviabilizem o acesso do aluno ao ensino e à conclusão do curso (STJ, REsp 1.583.798/RS).

Ademais, o CDC, art. 6º, VI, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, sendo vedado o exercício abusivo de direito por parte do fornecedor de serviços educacionais.

4.3. DA PROPORCIONALIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O princípio da proporcionalidade deve nortear a atuação da instituição de ensino, de modo que a restrição ao direito de matrícula, especialmente no último período do curso, não se mostre excessiva frente ao direito fundamental à educação e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

Impedir a conclusão do curso por inadimplência, quando há outros meios de cobrança, afronta o núcleo essencial do direito à educação e compromete o projeto de vida do Impetrante, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

4.4. DA ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exerc�"'>...