Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S., Exequente nos autos do processo nº [número do processo], em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de [cidade/UF], Vara [número da vara], cujo pedido central refere-se à alienação antecipada de bem penhorado, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com posterior adjudicação, caso não haja arrematante, em sede de cumprimento de sentença.

Conforme consta dos autos, foi reconhecido o crédito do Exequente, restando transitada em julgado a sentença condenatória. Diante da inércia do Executado quanto ao pagamento, procedeu-se à penhora do bem e avaliação. Sustenta o Exequente que a demora na alienação pode provocar a deterioração ou depreciação do bem, tornando necessária a medida antecipada para garantir o resultado útil do processo.

II – Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O requerimento merece conhecimento, pois preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo óbice ao exame do mérito.

2. Do Mérito

O pedido de alienação antecipada do bem penhorado encontra respaldo no CPC/2015, art. 848, segundo o qual “sempre que houver risco de deterioração ou depreciação dos bens, ou considere-se que sua conservação possa ser prejudicial ao resultado da execução, a alienação poderá ser realizada antecipadamente”. No caso concreto, restou evidenciado o risco de depreciação do bem, diante da ausência de manifestação do Executado e da natureza do bem constrito.

Ressalte-se que o CPC/2015, art. 805 determina que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. A alienação antecipada preserva os interesses de ambas as partes, evitando a perda de valor do bem e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

Ainda, o CPC/2015, art. 876 e o CPC/2015, art. 877 preveem que, não havendo licitante em hasta pública, é lícito ao exequente requerer a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, medida que também visa assegurar a satisfação do crédito e a concretização dos comandos judiciais.

Importante observar que, nos Juizados Especiais Cíveis, é cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme Lei 9.099/1995, art. 1º, não havendo vedação à adoção dos procedimentos executivos previstos em lei especial.

No plano principiológico, a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e a boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º) recomendam o deferimento das medidas requeridas, resguardando-se os direitos das partes e a garantia do contraditório.

Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo ratifica a possibilidade de adjudicação e alienação antecipada do bem penhorado, desde que respeitados os requisitos legais, consoante se verifica dos precedentes citados nos autos.

3. Da Fundamentação Constitucional

Ressalte-se que a motivação desta decisão atende ao comando da CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, assegurando transparência, controle social e respeito ao devido processo legal.

4. Dos Requisitos e Providências

Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da alienação antecipada, facultando-se a adjudicação ao Exequente, caso não haja arrematante, pelo valor da avaliação, observando-se as intimações legais e a possibilidade de manifestação das partes quanto aos atos processuais subsequentes (CPC/2015, art. 319).

III – Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos termos do CPC/2015, art. 848 e CPC/2015, art. 876, para:

1. Deferir a alienação antecipada do bem penhorado, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante do risco de depreciação e visando à efetividade da execução;
2. Determinar que, caso não haja arrematante em hasta pública, seja deferida a adjudicação do bem ao Exequente, pelo valor da avaliação;
3. Determinar a intimação das partes para ciência e, querendo, manifestação sobre os atos processuais subsequentes;
4. Fixo o valor da causa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
5. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, em razão de tratar-se de fase de cumprimento de sentença e execução.
6. Condeno o Executado, caso comprovada resistência injustificada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

Juiz de Direito