Modelo de Pedido de concessão de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno no TRF3, fundamentado no princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilPEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL ELETRÔNICO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Dr. [Nome do Relator], do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo.
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO
Processo nº: [Número do Processo]
Agravante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº [número], endereço eletrônico: [e-mail], residente e domiciliado à [endereço completo].
Agravado: M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº [número], endereço eletrônico: [e-mail], residente e domiciliada à [endereço completo].
Valor da causa: R$ [valor]
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
O presente feito versa sobre agravo interno interposto pelo agravante em face de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Seção Judiciária de São Paulo. A decisão recorrida, proferida por Vossa Excelência, manteve o indeferimento do pedido liminar formulado pelo agravante, sob fundamentos que, data máxima vênia, merecem reexame.
Em razão da complexidade da matéria e da existência de pontos controvertidos relevantes, o agravante pretende apresentar memorial eletrônico antes da sessão de julgamento, com o objetivo de reforçar os argumentos recursais, destacar aspectos essenciais da controvérsia e facilitar a compreensão do feito pelo colegiado, nos termos da Resolução nº 9/2016 do TRF3.
Ressalte-se que o pedido ora formulado visa garantir a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como o devido processo legal, permitindo ao agravante expor de forma clara e objetiva os fundamentos que entende relevantes à reforma da decisão recorrida.
Assim, diante da proximidade da sessão de julgamento, requer-se a concessão de prazo para apresentação do memorial eletrônico, em conformidade com as normas regimentais e a legislação vigente.
4. DO DIREITO
O direito à apresentação de memoriais encontra respaldo no princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrados no texto constitucional (CF/88, art. 5º, LV), bem como no devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). A Resolução nº 9/2016 do TRF3, em seu art. 3º, §1º, expressamente prevê a possibilidade de apresentação de memoriais eletrônicos pelas partes, facultando ao relator a apreciação do pedido e a definição do prazo para tanto.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, reforça a necessidade de observância dos princípios processuais e da regularidade dos atos processuais, inclusive quanto à forma eletrônica de peticionamento, conforme já consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
No caso em tela, a pertinência do memorial eletrônico se justifica pela necessidade de destacar pontos controvertidos do agravo interno, como a análise da tempestividade do recurso, a regularidade do protocolo eletrônico e a aplicação das normas regimentais do TRF3, especialmente diante da obrigatoriedade do peticionamento eletrônico, conforme reiteradamente decidido pelo STJ.
Cumpre ressaltar que a apresentação de memoriais não apenas contribui para o esclarecimento das questões debatidas, mas também facilita o julgamento colegiado, permitindo que os Desem"'>...
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