AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da ...ª Região

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E INDICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM)

A. J. dos S., brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/XX, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected], e M. F. de S. L., brasileira, solteira, super idosa, portadora do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/XX, residente e domiciliada à Rua das Acácias, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal – CEF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede à SBS Quadra 4, Lote 3/4, Ed. Matriz, Brasília/DF, CEP 70092-900, endereço eletrônico: [email protected], processo nº 0000000-00.0000.4.00.0000, em trâmite perante a ...ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cidade/UF.

3. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da ...ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cidade/UF, que determinou a transferência para conta judicial dos valores bloqueados via Bacenjud, no âmbito de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal – CEF. A decisão agravada foi proferida sem a devida intimação dos executados e sem apreciação dos argumentos e documentos apresentados em petição anterior, inclusive ignorando a existência de apelação pendente de julgamento perante o Tribunal e a alegação de impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados, conforme CPC/2015, art. 833.

Ressalta-se, ainda, que a agravante M. F. de S. L. é pessoa super idosa, alheia ao contrato de empréstimo que originou a execução, sendo atingida indevidamente pela constrição judicial.

Diante da flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e às normas de impenhorabilidade, não restou alternativa senão a interposição do presente recurso.

4. DA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente agravo de instrumento é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º, contado da intimação da decisão agravada.

O cabimento do agravo de instrumento decorre do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que autoriza a interposição do recurso contra decisões interlocutórias que versarem sobre a constrição ou liberação de dinheiro em execução, como no caso em tela, em que se determinou a transferência de valores bloqueados para conta judicial.

Assim, presentes os requisitos legais, requer-se o regular processamento do presente recurso.

5. DOS FATOS

A Caixa Econômica Federal ajuizou execução de título extrajudicial em face dos agravantes, tendo sido deferido o bloqueio de valores via Bacenjud. Após o bloqueio, os agravantes apresentaram petição nos autos, alegando, dentre outros pontos, a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados (CPC/2015, art. 833), a existência de apelação pendente de julgamento e a ilegitimidade da agravante M. F. de S. L., super idosa, que não participou do contrato de empréstimo.

Não obstante, o juízo de origem determinou a transferência integral dos valores bloqueados para conta judicial, sem examinar os argumentos e documentos apresentados, tampouco intimar os executados para manifestação prévia, em flagrante afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Ademais, parte dos valores bloqueados corresponde a proventos de aposentadoria e verbas de natureza alimentar, absolutamente impenhoráveis nos termos do CPC/2015, art. 833, IV.

Ressalta-se que a agravante M. F. de S. L. é pessoa super idosa, alheia ao contrato exequendo, e teve seus valores bloqueados sem qualquer relação jurídica com a dívida executada.

6. DO DIREITO

6.1. DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO

A decisão agravada incorreu em omissão ao deixar de examinar os argumentos e documentos apresentados pelos agravantes, especialmente quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados e à ilegitimidade de M. F. de S. L., violando o dever de fundamentação previsto no CPC/2015, art. 489, §1º, IV, e o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

O STJ tem decidido que o órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de nulidade do decisum (STJ, Rec. Esp. 1.720.172 - PE).

6.2. DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS

O bloqueio de valores via Bacenjud, ainda que possível, exige a intimação dos executados para manifestação, especialmente para alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 854, §3º. A ausência de intimação viola o contraditório e impede o exercício pleno da defesa.

A jurisprudência do STJ reconhece que, uma vez bloqueados valores, o executado deve ser cientificado para, no prazo legal, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição (STJ, Rec. Esp. 1.770.423 - SP).

6.3. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS

O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas de natureza alimentar. No caso, parte dos valores bloqueados refere-se a proventos de"'>...