Modelo de Exceção de prescrição em ação de alimentos contra cobrança de parcelas vencidas há mais de dois anos, com fundamentação no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ
Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil FamiliaEXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara de Família da Comarca de ________ do Tribunal de Justiça do Estado de ________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Excipiente: R. A. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.
Excipienda: M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111.
3. SÍNTESE DOS FATOS
A excipienda ajuizou a presente ação de alimentos em face do excipiente, alegando inadimplemento de valores alimentares pactuados em acordo judicial firmado em 10/03/2014. O acordo estabeleceu o pagamento mensal de pensão alimentícia em favor do filho comum, L. F. de S. L..
Ocorre que, após o referido acordo, a excipienda permaneceu inerte por período superior a cinco anos, não promovendo qualquer medida judicial para cobrança dos valores supostamente inadimplidos pelo excipiente, referentes ao período de abril de 2014 a março de 2017.
Somente em 2023 a excipienda requereu a execução dos valores devidos, abrangendo prestações alimentares vencidas há mais de cinco anos, sem justificativa plausível para a inércia. Ressalte-se que, em relação a tais parcelas, não houve qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
Diante desse contexto, o excipiente apresenta a presente exceção de prescrição, visando o reconhecimento da prescrição das prestações alimentares vencidas há mais de dois anos, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência pátrias.
4. DO DIREITO
4.1. DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE ALIMENTOS
A prescrição consiste na perda da pretensão de exigir judicialmente determinado direito em razão da inércia de seu titular no prazo legalmente previsto, conforme preceitua o CCB/2002, art. 189. No âmbito das ações de alimentos, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas e não pagas, não alcançando o direito material à percepção de alimentos futuros, mas tão somente as prestações pretéritas.
O CCB/2002, art. 206, §2º, estabelece que “prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem”. Assim, cada parcela alimentar não adimplida possui prazo prescricional próprio, contado do vencimento de cada obrigação.
4.2. DO MARCO PRESCRICIONAL E DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA
No caso em tela, verifica-se que a excipienda permaneceu inerte por mais de cinco anos quanto à cobrança das prestações alimentares vencidas entre abril de 2014 e março de 2017. Não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, tampouco justificativa para a ausência de cobrança no período.
O princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas impõe o respeito aos prazos prescricionais, evitando a perpetuação de obrigações e o desequilíbrio entre as partes. A inércia da parte autora, por prazo superior ao legalmente previsto, acarreta a extinção da pretensão de cobrança das parcelas vencidas, conforme entendimento consolidado do STJ.
4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PARCELAS PRESCRITAS
Ressalte-se que a cobrança de parcelas alimentares vencidas há mais de dois anos, sem qualquer causa interruptiva, encontra óbice legal, sob pena de afronta ao CCB/2002, art. 206, §2º. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a prescrição bienal das prestações alimentares, ressalvadas hipóteses excepcionais, não configuradas no presente caso.
Ademais, a execução de prestações alimentares pretéritas deve observar o rito da execução por quantia certa (CPC/2015, art. "'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
