Relação de Peças Processuais

10082 - Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios alimentares, com pedido subsidiário de limitação a 10%, fundamentada em CPC e pri...

Manifestação apresentada pela executada M. E. V. Capeletti nos autos do processo nº 0007333-57.2024.8.26.0100, requerendo a suspensão ou revogação da penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios de natureza alimentar, em razão do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 0006818-14.2023.8.26.0405 e da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Subsidiariamente, pleiteia a limitação da penhora a 10% dos valores, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A peça destaca fundamentos jurídicos da legislação processual civil e princípios constitucionais, além de jurisprudência relevante do TJSP, e requer produção de provas e intimação das partes.

10081 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

10080 - Modelo de Pedido de substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária com base no Código Penal e princípios da execução penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Penais requerendo a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, fundamentada no art. 44, §2º, art. 45, §1º, e art. 46, §4º do Código Penal, devido à impossibilidade material do cumprimento da pena pelo condenado que reside e trabalha no exterior, assegurando a individualização da pena e a efetividade da execução penal. Inclui jurisprudência pertinente e pedido de intimação do Ministério Público.

10079 - Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por J. S. S. contra Macedo Propagandas e Eventos Ltda., Macedo Propagandas e Serviços Terceirizados Ltda. e DMA Distribuidora S/A, visando reforma parcial da sentença para reco...

Recurso Ordinário Trabalhista apresentado por J. S. S. contra as empresas Macedo Propagandas e Eventos Ltda., Macedo Propagandas e Serviços Terceirizados Ltda. e DMA Distribuidora S/A, com pedido de reforma parcial da sentença proferida na Vara do Trabalho de Almenara/MG. O recurso contesta a negativa do adicional de periculosidade, indenização por danos morais, pagamento em dobro das férias, reconhecimento integral das horas extras e intervalos interjornadas, além da responsabilidade solidária entre as reclamadas. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência consolidada do TST, buscando assegurar o pleno reconhecimento dos direitos trabalhistas do recorrente.

10078 - Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de postergação do recolhimento das custas recursais em recurso inominado no Juizado Especial Cível, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e princípios constitucionais do contradit...

Modelo de Agravo Interno apresentado por parte agravante em Ação de Cobrança no Juizado Especial Cível, visando reformar decisão que indeferiu pedido de postergação do recolhimento das custas recursais no recurso inominado, fundamentado na Lei 15.109/25, CPC/2015 e princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de intimação para regularização e análise da distinção entre postergação e gratuidade de justiça.

10076 - Modelo de Resposta à acusação criminal contra W. P. F. por suposta condução dolosa de veículo com chassi adulterado, com pedido de rejeição da denúncia e absolvição por ausência de dolo conforme CP art. 311 §2º III e...

Modelo de resposta à acusação criminal em que a defesa de W. P. F. contesta a denúncia de condução de veículo com sinal identificador adulterado, argumentando ausência de dolo, ausência de justa causa e inépcia da denúncia, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais, e requerendo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

10074 - Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra universidade para colação de grau e expedição de diploma cumulada com indenização por danos morais por negativa injustificada

Petição inicial proposta por aluno de Direito contra Universidade Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para colação de grau e expedição do diploma após conclusão do curso, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada pela instituição, fundamentada na legislação educacional, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

10073 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A. por negativa indevida de cobertura securitária e prática abusiva conforme CDC

Petição inicial proposta por consumidor contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A., visando indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada de cobertura do seguro estendido do aparelho celular, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e jurisprudência do STJ, solicitando ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

10072 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula no Último Período de Curso Superior de Psicologia contra Negativa por Inadimplência de Faculdade Privada, com Fundamentação no Direito Constitucio...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por estudante de Psicologia contra instituição de ensino privada que negou matrícula no último período do curso devido à inadimplência. O documento fundamenta-se no direito líquido e certo à educação previsto na Constituição Federal (arts. 1º, 205 e 206), na limitação legal da recusa da matrícula por inadimplência (Lei 9.870/1999, art. 6º) e na proteção ao consumidor (CDC, art. 6º, VI). Requer a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula imediata, a frequência nas aulas, a realização de avaliações e a colação de grau, sem prejuízo da cobrança dos débitos pelos meios legais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais e requer a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público.

10068 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da Apple Computer Brasil Ltda. em Ação por Venda Casada e Danos Morais por Ausência de Carregador Essencial no iPhone 16, com Pedido de Manutenção da Gratuidade de Justiça

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença que reconheceu prática abusiva de venda casada pela ausência do carregador essencial no iPhone 16, determinando restituição do valor pago e indenização por danos morais, com fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dominante, além do pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora.

10067 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra Serasa S.A. para Exclusão Imediata de Restrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento Judicial

Modelo de agravo de instrumento interposto por consumidor contra Serasa S.A., visando à concessão de tutela antecipada para exclusão imediata de restrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, descumprimento de ordem judicial e artigos 300 e 537 do CPC/2015, com pedido de multa diária para garantir o cumprimento da decisão. Inclui tempestividade, requisitos legais, jurisprudência e pedidos finais.

10066 - Modelo de Agravo Interno contra indeferimento de assistência judiciária gratuita recursal com fundamentação em insuficiência financeira comprovada e direito constitucional de acesso à justiça

Modelo de Agravo Interno interposto perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita recursal. O documento apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentação jurídica baseada no direito constitucional de acesso à justiça, presunção relativa de hipossuficiência, análise concreta da situação financeira do agravante e jurisprudência aplicável. Conclui com os pedidos para concessão do benefício, juntada do recurso aos autos e demais medidas processuais pertinentes.

10065 - Modelo de Pedido de alienação antecipada e adjudicação do bem penhorado em cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, fundamentado no CPC/2015 para garantir a efetividade da execução

Petição formulada pelo exequente no Juizado Especial Cível requerendo a alienação antecipada do bem penhorado avaliado em R$ 15.000,00 e, caso não haja arrematante, a adjudicação do bem, com base nos artigos 848 e 876 do CPC/2015, visando assegurar a satisfação do crédito reconhecido em sentença e a celeridade processual. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a efetividade da tutela jurisdicional na fase de cumprimento de sentença.

10060 - Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. Ltda. contra decisão que indeferiu alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão na recuperação judicial, com pedido de efeito suspensivo e fundamentaç...

Modelo de agravo de instrumento utilizado por empresa em processo de recuperação judicial para contestar decisão que indeferiu a alienação de Unidade Produtiva Isolada (UPI) sem sucessão, requerendo a reforma da decisão agravada, fundamentado no CPC/2015 e na Lei 11.101/2005. O recurso aborda a possibilidade legal da alienação sem sucessão, a desnecessidade de aditamento do plano e nova assembleia de credores quando não há alteração substancial, e pleiteia efeito suspensivo para preservar a continuidade da atividade empresarial e os interesses dos credores. Inclui análise jurisprudencial relevante e requerimentos processuais típicos.

10059 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em processo criminal de trânsito envolvendo condenação por fuga do local do acidente e dosimetria da pena, com pedido de absolvição e regime ...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante, condenado por crimes de trânsito (arts. 305 e 306 do CTB), contra decisão do TJSP que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentando-se na impugnação de todos os pontos do acórdão e na correta aplicação da lei federal, pleiteando a remessa ao STJ para análise do mérito, absolvição subsidiária, fixação da pena no mínimo legal, início do cumprimento em regime aberto e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, com pedido de justiça gratuita e juntada de provas.

10058 - Modelo de Manifestação administrativa contra compensação indevida da restituição do IRPF de sócia minoritária com débitos de pessoa jurídica, fundamentada no CTN, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais

10057 - Modelo de Petição de alegação de prescrição da pretensão punitiva em favor da ré denunciada por tráfico de drogas, com pedido de extinção da punibilidade com base nos arts. 107, IV, 109, I e 115 do Código Penal

Petição criminal apresentada pela defesa de F. A. F. dos S., arguindo a prescrição da pretensão punitiva devido ao decurso de mais de 10 anos desde o recebimento da denúncia por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com fundamento na redução do prazo prescricional pela menoridade relativa da ré (CP, art. 115), requerendo a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, com fundamentação jurídica e jurisprudencial detalhada.

10056 - Modelo de Pedido de liberdade provisória por excesso de prazo na prisão preventiva de réu primário, com residência fixa e trabalho lícito, fundamentado no CPP, arts. 5º, LXV e 312, e princípios constitucionais do devido pr...

Modelo de petição inicial dirigida ao juízo criminal para requerer liberdade provisória em razão do excesso de prazo na prisão preventiva. O documento detalha a qualificação do acusado, os fatos que evidenciam a demora injustificada na instrução criminal, a fundamentação legal baseada no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, além da jurisprudência do STJ que ampara a necessidade de concessão da liberdade. O pedido destaca a ausência de riscos à ordem pública, primariedade, residência fixa e trabalho lícito do requerente, solicitando também a designação urgente da audiência de instrução caso a prisão seja mantida.

10055 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal por crimes de trânsito, com pedido de absolvição, revisão da dosimetria e reconhecimento de atenuante, fundamentado no CP...

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar decisão que inadmitiu recurso especial em ação penal por crimes previstos nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento aborda a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos da defesa, incluindo a ausência de provas para condenação, a violação aos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O agravo requer o recebimento do recurso, a absolvição do agravante, ou subsidiariamente a redução da pena ao mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto, com pedido de justiça gratuita e produção de provas. Contém ainda referências jurisprudenciais e fundamentação detalhada sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ - e 283/STF.

10054 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário da FRS Logística EIRELI em Reclamação Trabalhista de M. P. de A., contestando nulidade da sentença e requerendo manutenção da decisão de 1º grau conforme fundamentos da CLT, C...

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela empresa FRS Logística EIRELI contra sentença parcial favorável a M. P. de A. em reclamação trabalhista, sustentando a inexistência de nulidade da decisão, a validade do julgamento do mérito e ausência de litigância de má-fé, com base na legislação trabalhista, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Requer o não provimento do recurso e a confirmação da sentença de origem.

10050 - Modelo de Recurso Inominado contra Magazine Luiza S/A por atraso e entrega incompleta de produto, pleiteando indenização por danos morais com fundamento no CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Recurso Inominado interposto por consumidor contra Magazine Luiza S/A visando reformar sentença que negou indenização por danos morais decorrente de atraso superior a 50 dias e entrega parcial de berço com colchão, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada sobre reparação moral em relações de consumo.

10047 - Modelo de Pedido de reconsideração de decisão que extinguiu ação de querela nullitatis sem resolução do mérito, solicitando remessa dos autos à 3ª Vara Cível por equívoco na distribuição e aproveitamento dos atos pro...

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao Juizado Especial Cível, requerendo a revisão da decisão que extinguiu ação de querela nullitatis sem julgamento do mérito, fundamentado no erro material na distribuição do processo e na necessidade de remessa dos autos ao juízo competente (3ª Vara Cível). O documento destaca princípios do CPC/2015 como primazia do mérito, instrumentalidade das formas, boa-fé processual e jurisprudência do STJ sobre a competência para julgamento da querela nullitatis, pleiteando o aproveitamento dos atos processuais já realizados e a continuidade regular do feito.

10046 - Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

10045 - Modelo de Petição inicial de mandado de segurança para garantir rematrícula de estudante inadimplente no último período do curso de Psicologia, com pedido de tutela de urgência e renegociação da dívida contra Faculdade X...

Petição inicial de mandado de segurança impetrada por estudante universitário contra a Faculdade X, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a rematrícula no último período do curso de Psicologia, apesar da inadimplência, com base no direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, requerendo também proposta de renegociação da dívida em condições razoáveis.

10044 - Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Caixa Econômica Federal por cobrança de encargos abusivos, ausência de transparência e pedido de devolução de valores pagos a maior com base no CDC e jurisprudência a...

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, visando a revisão de cláusulas abusivas no contrato de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, devolução de valores pagos a maior e condenação da instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e STF.

10043 - Modelo de Recurso Especial interposto por viúva contra acórdão por supostas ameaças e difamação, alegando cerceamento de defesa, ausência de provas e nulidade da audiência, com pedido de absolvição e anulação do proces...

Recurso Especial fundamentado no CPC/2015 e CF/88, impetrado por viúva contra decisão judicial que a condenou por ameaças e difamação sem provas suficientes, denunciando cerceamento de defesa, nulidade da audiência e ausência de aceitação da proposta do Ministério Público, requerendo absolvição ou anulação do processo para reabertura da instrução probatória e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

10040 - Modelo de Alegações finais em reclamação trabalhista de A.J. dos S. contra Indústria de Alimentos dos S. Ltda., pleiteando nulidade da justa causa baseada em sentença penal absolutória por legítima defesa e pedidos correla...

Modelo de alegações finais em processo trabalhista onde o Reclamante requer a nulidade da dispensa por justa causa, com base em sentença penal absolutória que reconheceu legítima defesa, e a conversão da dispensa para sem justa causa, incluindo pagamento das verbas rescisórias, retificação da CTPS e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no artigo 482, “j” da CLT, no artigo 65 do CPP e nos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de citar jurisprudência do TST e normativas processuais aplicáveis.

10039 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra SERASA S.A. para Exclusão Imediata de Restrições Indevidas em Cadastros de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento

Agravo de Instrumento apresentado por A.J. de C.B. contra SERASA S.A., requerendo tutela antecipada para exclusão imediata de restrições indevidas em cadastros de inadimplentes, com fundamento no CPC/2015 e CDC, diante do descumprimento reiterado de decisão judicial anterior, além da fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais.

10038 - Modelo de Pedido de reconsideração de despacho para concessão de tutela de urgência contra Serasa S.A., visando baixa imediata de restrições indevidas e indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015 e direitos f...

Modelo de petição de pedido de reconsideração de despacho judicial no Quinto Juizado Especial Cível de Londrina/PR, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para imediata exclusão de restrições indevidas no cadastro de inadimplentes, fixação de multa diária pelo descumprimento, e demais medidas cabíveis, fundamentado no CPC/2015, Código Civil, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

10036 - Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Não Inventariado entre Herdeira e Comprador com Cláusulas de Regularização, Pagamento, Direitos, Obrigações e Rescisão conforme CCB, CF e CDC

Modelo de contrato particular de compra e venda de imóvel pertencente a espólio ainda não inventariado, celebrado entre herdeira legítima e comprador, com previsão de abertura de inventário, condições de pagamento, direitos e obrigações das partes, cláusulas de boa-fé, função social do contrato, previsões para rescisão e foro, fundamentado no Código Civil, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor.

10035 - Modelo de Ação de despejo proposta por herdeira e proprietária contra locatário inadimplente para retomada de imóvel urbano, com pedido de liminar e base legal na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Petição inicial de ação de despejo ajuizada por A. J. dos S., herdeira e proprietária do imóvel, contra o locatário M. F. de S. L., em razão de inadimplemento dos aluguéis, requerendo liminar para desocupação, cobrança dos débitos e audiência de conciliação, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), Código Civil e princípios constitucionais.

10034 - Modelo de Procuração para representação e administração de imóvel por herdeira e inventariante, conferindo poderes ao procurador para atos de gestão, locação, venda e representação legal conforme Código Civil e legisl...

Instrumento particular de procuração que outorga poderes à representante legal para administrar, locar, vender e representar imóvel de herdeira e inventariante, com fundamentação no Código Civil, princípios contratuais e normas correlatas, detalhando direitos, deveres, remuneração, vigência, rescisão e foro competente.

10033 - Modelo de Manifestação de M. S. T. Ltda. requerendo dispensa de audiência de conciliação e julgamento antecipado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos m...

Modelo de petição para manifestação em processo cível onde a autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação e requer julgamento antecipado do mérito, fundamentando-se na ausência de relação jurídica entre as partes, abuso nas notificações extrajudiciais enviadas pelos réus e na suficiência das provas constantes dos autos, pleiteando a condenação por danos morais e cessação das condutas abusivas. Inclui endereçamento, identificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos.

10032 - Modelo de Petição inicial para execução de sentença arbitral contra Cooperativa de Mineração COOGAL, fundamentada na Lei 9.307/1996 e CPC/2015, visando recebimento de dívida de honorários advocatícios no valor de R$ 616....

Petição inicial de execução de sentença arbitral proposta por advogado contra a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda (COOGAL), que inadimpliu contrato de confissão de dívida referente a honorários advocatícios. O documento fundamenta-se na Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e no Código de Processo Civil de 2015, destacando a natureza do título executivo judicial da sentença arbitral, a ausência de impugnação pela executada, e requer a citação para pagamento ou impugnação, com posterior penhora e condenação em honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária. Apresenta jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, reforçando a legitimidade da execução.

10029 - Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência contra Município, Estado e União para tratamento de dependente química com base na CF/88 e Lei 10.216/2001

Petição inicial proposta por filha assistente social contra entes públicos (Município, Estado e União) e requerida para internação compulsória com tutela de urgência, fundamentada na dependência química grave, no direito à saúde previsto na Constituição Federal, na Lei 10.216/2001 e no CPC/2015, requerendo a internação imediata, custeio solidário do tratamento e acompanhamento do Ministério Público.

10028 - Modelo de Ação de Produção Antecipada de Provas com Exibição de Documentos contra Pessoa Jurídica por Bloqueio Indevido de Anúncio em Contrato de Prestação de Serviços, fundamentada no CPC/2015 e CF/88

A presente ação visa obter judicialmente a exibição antecipada de documentos relativos ao bloqueio de anúncio digital sem notificação prévia, com base nos artigos 381, 396 e 400 do CPC/2015, para garantir o direito de acesso à prova e possibilitar a avaliação de eventual demanda principal contra a pessoa jurídica responsável pela prestação de serviços de publicidade digital.

10026 - Modelo de Ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho contra INSS, com pedido de tutela antecipada e justiça gratuita

Petição inicial proposta por segurado contra o INSS requerendo a concessão do auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, em razão da amputação do dedo mínimo da mão direita e consequente redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, com pedido de tutela antecipada, pagamento retroativo, honorários advocatícios e justiça gratuita, fundamentada em laudos médicos, provas periciais e jurisprudência consolidada do STJ.

10025 - Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória requerida por filha contra mãe dependente química, com fundamento na Lei 10.216/2001, CF/88 e jurisprudência, visando tutela de urgência para tratamento obriga...

Petição inicial para ação de internação compulsória proposta por filha contra mãe dependente química do álcool, fundamentada na Lei 10.216/2001, Constituição Federal e jurisprudência, requerendo tutela de urgência para internação em clínica especializada, custeio pelo ente público, produção de provas e acompanhamento do Ministério Público, visando proteção da saúde e dignidade da requerida diante do esgotamento dos recursos voluntários e risco à integridade física.

10024 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Acidente de Trânsito entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com fundamentação no CTB art. 29, II e CPC art. 373, II

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais decorrente de colisão traseira em acidente de trânsito, sustentando a manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva do apelante com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência consolidada e ônus da prova. Inclui preliminares, fundamentação jurídica, referências jurisprudenciais e pedidos para negar provimento ao recurso, condenar em custas e honorários.

10023 - Modelo de Contestação à ação de reconhecimento de união estável post mortem e pedido de pensão por morte, defendendo existência de união estável entre requerida e falecido após separação de fato do autor, com base no...

Modelo de contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com pedido de pensão por morte, onde a requerida nega o vínculo pleiteado pela requerente, sustenta separação de fato entre o falecido e a requerente desde 2001 e defende o reconhecimento da união estável entre a requerida e o falecido, com base nos requisitos legais do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inclui preliminares, análise dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, produção de provas e indicação de competência para julgamento.

10022 - Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória por dependência química com pedido de tutela de urgência contra a mãe da autora, fundamentada na Lei 10.216/2001 e direitos fundamentais à saúde e dignidade

Petição inicial proposta por filha contra sua mãe com dependência química grave, solicitando internação compulsória em hospital especializado sob tutela de urgência, com base na Lei 10.216/2001, Código Civil e Constituição Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, e requerimentos, incluindo a responsabilidade solidária do Estado pelo custeio do tratamento.

10021 - Modelo de Réplica à impugnação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo vício em veículo usado, contestando documentos extemporâneos e ausência de prova mínima do consumidor...

Modelo de réplica à impugnação apresentada pela parte autora em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrente de vícios em veículo usado. O documento argumenta pela rejeição dos documentos juntados pela autora por serem extemporâneos, em nome de terceiros e sem vínculo com o objeto da lide, além da ausência de comprovação mínima dos defeitos e nexo causal, fundamentando-se nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, e requer a improcedência total dos pedidos autorais.

10020 - Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que impôs medidas protetivas na Lei Maria da Penha sem provas concretas, requerendo efeito suspensivo e reforma por ausência de risco atual e violação do contraditório

Modelo de agravo de instrumento interposto por R. L. R. da C. contra decisão da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha/MG que deferiu medidas protetivas de urgência baseadas apenas na palavra da vítima, sem estudo psicossocial ou outros elementos probatórios. O recurso fundamenta-se na ausência de demonstração de risco atual e concreto, violação do contradório e princípios constitucionais, requerendo efeito suspensivo e a revogação das medidas protetivas impostas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e rol de documentos.

10019 - Modelo de Manifestação com pedido de suspensão do levantamento e penhora de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na __ª Vara Cível de São Paulo, com fundamento no CPC e princípios constitucionais

Petição apresentada pelo exequente nos autos de cumprimento de sentença da __ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, requerendo a suspensão imediata do levantamento e da penhora dos valores constritos, especialmente honorários advocatícios de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 1.019 e 833, no princípio da dignidade da pessoa humana e no devido processo legal, até decisão definitiva do Tribunal de Justiça sobre o agravo de instrumento interposto. Subsidiariamente, pleiteia limitação da penhora a 10% dos valores, visando garantir o mínimo existencial do executado, além da intimação da parte contrária e produção de provas. Fundamenta-se em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais para proteção dos valores impenhoráveis.

10018 - Modelo de Pedido de sobrepartilha extrajudicial de bem imóvel descoberto após inventário, requerendo partilha entre herdeiros legítimos com base no CCB/2002 art. 2015 e CPC/2015 art. 610, §1º

Modelo de petição para pedido de sobrepartilha extrajudicial de bem imóvel não incluído no inventário originário, com exposição dos fatos, qualificação dos herdeiros, fundamentação legal nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, jurisprudência pertinente e requerimentos para homologação, lavratura de escritura pública e registro imobiliário.

10017 - Modelo de Manifestação do Exequente contra impugnação no cumprimento de sentença sobre honorários advocatícios com análise da justiça gratuita, excesso de execução e legitimidade das partes na __ª Vara Cível de Cuiab...

Documento de manifestação apresentada pelo Exequente no processo de cumprimento de sentença, objetivando contestar impugnação dos Executados quanto à inexigibilidade dos honorários advocatícios em razão da justiça gratuita, alegação de excesso de execução e erro material nos cálculos, ressaltando tempestividade, legitimidade e fundamentação jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, com pedido de manutenção da execução e rejeição da impugnação.

10016 - Modelo de Contestação à ação de destituição do poder familiar apresentada por pais contra alegações do Ministério Público de abandono e negligência, fundamentada no ECA, Código Civil e princípios do melhor interesse ...

Modelo de contestação à ação de destituição do poder familiar em que os genitores contestam as acusações de abandono material e afetivo, argumentam ausência de provas robustas, destacam fundamentos legais do ECA e Código Civil, e requerem a improcedência da ação, priorizando medidas de apoio à família e o melhor interesse da criança. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, pedidos de produção de provas e requerimentos finais.

10015 - Modelo de Petição para Reconhecimento da Prescrição Intercorrente em Ação de Execução por Título Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil, Requerendo Extinção da Execução e Intimação das Partes

Petição dirigida à vara cível para reconhecimento da prescrição intercorrente em execução ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada na inércia do exequente após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, com base no CPC/2015 (arts. 921, 924) e Código Civil, requerendo extinção da execução, condenação em custas e honorários, intimação das partes e produção de provas. Contém análise jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, e observância dos princípios do contraditório, segurança jurídica e duração razoável do processo.

10013 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra EMBASA por cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, com pedido de devolução em dobro, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova conforme...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidora contra a EMBASA, contestando a cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, requerendo a declaração de cobrança abusiva, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de provas. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

10012 - Modelo de Exceção de Prescrição em Ação de Cobrança Contratual proposta por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamentada no artigo 189 do CCB/2002, com pedido de extinção do processo e condenação em custas

Modelo de petição de exceção de prescrição apresentada pelo réu A. J. dos S. em ação de cobrança ajuizada por M. F. de S. L., alegando decurso do prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, ausência de causa interruptiva e pedido de extinção do processo com resolução do mérito, fundamentado nos artigos 189, 194 e 205 do CCB/2002 e artigo 487, II, do CPC/2015, incluindo pedidos de condenação em custas e honorários, e requerimento de produção de provas.