Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de sobrepartilha extrajudicial formulado por A. J. dos S., B. M. dos S., C. F. dos S., D. L. dos S., E. R. dos S., F. T. dos S., G. P. dos S., H. Q. dos S. e I. V. dos S., herdeiros do espólio de [Nome do de cujus], visando à inclusão de bem imóvel localizado à Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Cidade/UF, matrícula nº [inserir], no acervo hereditário, o qual não integrou a partilha originária por desconhecimento à época.

Após a partilha original, sobreveio o falecimento de alguns herdeiros, sendo necessária a observância das regras de vocação hereditária para correta destinação do bem objeto da presente sobrepartilha. Os requerentes informam que todos os interessados são maiores e capazes, inexistindo litígio ou presença de incapazes, circunstância que autoriza a via extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 610, §1º.

2. Fundamentação

2.1. Da competência e admissibilidade

O presente pedido encontra respaldo legal no CCB/2002, art. 2.015, que prevê a possibilidade de sobrepartilha de bens descobertos após o encerramento do inventário: "Descobertos bens sonegados, ou de que se não tinha conhecimento à época da partilha, proceder-se-á à sobrepartilha, a requerimento de qualquer interessado, nos mesmos autos do inventário, ou, se este já estiver findo, em autos suplementares."

O CPC/2015, art. 669, também disciplina a matéria, permitindo a sobrepartilha tanto judicial quanto extrajudicial, esta última possível quando todos os herdeiros forem capazes e concordes, não havendo litígio ou interesse de incapaz.

Verifico que os requisitos objetivos estão satisfeitos, pois todos os herdeiros são capazes e concordam com a sobrepartilha, não havendo notícia de existência de menores ou incapazes, conforme declaração constante dos autos. Ademais, não se vislumbra qualquer óbice à via extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 610, §1º: "O inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a ser lavrada em cartório de notas, se todos forem capazes e concordes."

2.2. Da existência do bem não partilhado

Restou comprovado nos autos, por meio da documentação acostada, que o imóvel localizado à Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Cidade/UF, matrícula nº [inserir], pertencia ao espólio de [Nome do de cujus] e não foi incluído na partilha originária por desconhecimento de sua existência à época, circunstância que autoriza a sobrepartilha conforme previsto em lei.

2.3. Da ordem de vocação hereditária e transmissões supervenientes

O CCB/2002, art. 1.784, consagra o princípio da saisine, pelo qual a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários com a abertura da sucessão.

Considerando as sucessões supervenientes, especialmente o falecimento de C. F. dos S., de sua filha J. K. dos S. e de seu neto L. M. dos S., impõe-se a observância rigorosa da ordem de vocação hereditária estabelecida no CCB/2002, arts. 1.829 e 1.845, bem como das regras de representação e transmissão hereditária do CCB/2002, arts. 1.851 e 1.857.

Destaco, ainda, que, ausentes descendentes ou cônjuge sobrevivente do último falecido, a herança deve ser deferida aos ascendentes ou, na falta destes, aos colaterais, nos termos da lei.

2.4. Da legitimidade da via extrajudicial

Restando incontroverso o consenso entre os interessados, todos maiores e capazes, a via extrajudicial é legítima, conforme preleciona o CPC/2015, art. 610, §1º. Não se vislumbra óbice à homologação do pedido.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem, reiteradamente, a possibilidade de sobrepartilha extrajudicial em hipóteses similares à presente, desde que respeitados os requisitos legais (cf. REsp Acórdão/STJ, STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 27/05/2010).

2.5. Da motivação constitucional

Cumpre ressaltar que a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

3. Dispositivo

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de sobrepartilha extrajudicial para:

1. Determinar a inclusão do bem imóvel localizado à Rua [inserir], nº [inserir], Bairro [inserir], Cidade/UF, matrícula nº [inserir], no acervo hereditário do espólio de [Nome do de cujus];
2. Autorizar a partilha do referido bem entre os herdeiros legítimos, com observância dos quinhões hereditários e das sucessões supervenientes, especialmente quanto à sucessão de C. F. dos S., de sua filha J. K. dos S. e de seu neto L. M. dos S.;
3. Autorizar a lavratura de escritura pública de sobrepartilha, com posterior remessa ao juízo competente para homologação, se necessário, nos termos do CCB/2002, art. 2.015 e do CPC/2015, art. 669;
4. Autorizar a expedição de formal de partilha referente ao bem sobrepartilhado para fins de registro imobiliário;
5. Determinar a intimação do Ministério Público, caso surja interesse de incapaz superveniente ou dúvida quanto à capacidade das partes;
6. Dispensar a audiência de conciliação/mediação, pois se trata de procedimento consensual e extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 319;
7. Condenar os requerentes ao pagamento das custas e emolumentos legais, na forma da legislação vigente.

4. Conhecimento do Recurso

Considerando tratar-se de pedido consensual, sem litígio ou recurso interposto, conheço do pedido e julgo-o integralmente procedente, nos termos acima.

5. Conclusão

É como voto.

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[Cidade/UF], [data].
Magistrado(a) Relator(a)

**Observações: - As citações de dispositivos legais relevantes (CF/88, art. 93, IX; CCB/2002, art. 2.015; CPC/2015, art. 610, §1º; CPC/2015, art. 319) foram feitas conforme solicitado. - O voto segue o formato hermenêutico entre os fatos e o direito, com fundamentação constitucional e legal. - O texto está estruturado em HTML com títulos e parágrafos, conforme solicitado.