PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. F. dos S., brasileira, solteira, assistente social, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente

AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de:

Município de ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço eletrônico: [email protected], sede na Praça Municipal, nº 1, Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF;

Estado de ____________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-99, com endereço eletrônico: [email protected], sede na Avenida do Governo, nº 1000, Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF;

União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, com endereço eletrônico: [email protected], sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco X, CEP 70000-000, Brasília/DF;

requerendo, ainda, a citação da requerida M. J. dos S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 456, Bairro Jardim, CEP 00000-000, Cidade/UF.

3. DOS FATOS

A autora é filha de M. J. dos S., pessoa de 68 anos de idade, que há mais de dez anos é dependente química do álcool. O quadro de dependência agravou-se nos últimos meses, tornando insustentável a convivência familiar e colocando em risco a própria saúde e integridade física da requerida, bem como de terceiros.

A requerida apresenta episódios recorrentes de intoxicação alcoólica, com crises de agressividade, desorientação, negligência com a própria higiene e alimentação, além de já ter sofrido quedas e acidentes domésticos em razão do uso abusivo de álcool. Familiares tentaram, por diversas vezes, convencê-la a buscar tratamento voluntário, sem sucesso.

Foram esgotados todos os recursos extra-hospitalares, como acompanhamento ambulatorial e apoio psicológico, sem que houvesse adesão ou melhora significativa do quadro. Laudo médico circunstanciado, anexo, atesta a dependência química grave e a necessidade de internação em regime fechado para desintoxicação e tratamento especializado.

Diante da recusa reiterada da requerida em submeter-se voluntariamente ao tratamento e do risco iminente à sua saúde e à segurança dos que com ela convivem, não restou alternativa à autora senão buscar a tutela jurisdicional para obter a internação compulsória da genitora, medida esta de caráter excepcional e urgente.

Ressalte-se que a autora, na qualidade de filha e familiar próxima, possui legitimidade ativa para propor a presente demanda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e previsão legal.

Destaca-se, por fim, que a responsabilidade pelo custeio e efetivação da internação compulsória recai solidariamente sobre os entes públicos, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e do Tema 793 do STF.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda encontra amparo nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito fundamental à saúde e a proteção da dignidade da pessoa humana.

O CF/88, art. 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, prevê em seu art. 6º, II, a possibilidade de internação compulsória, desde que haja laudo médico circunstanciado que a recomende, como ocorre no presente caso.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, o que está devidamente atendido nesta peça.

O CF/88, art. 198 e a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelecem a competência comum e solidária dos entes federativos para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo pacífico o entendimento de que União, Estados e Municípios podem ser demandados isolada ou conjuntamente.

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos plenamente preenchidos diante do risco iminente à saúde e à vida da requerida.

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao Estado o dever de adotar medidas que assegurem a proteção integral da pessoa em situação de vulnerabilidade, como é o caso da dependência química grave.

Por fim, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793 reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva.

5. DO DIREITO

O direito à saúde é norma de eficácia imediata, não podendo ser postergado sob alegação de limitações orçamentárias ou administrativas (CF/88, art. 196). A jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade do Estado em fornecer tratamento médico adequado, inclusive internação compulsória, quando comprovada a necessidade médica e o esgotamento das alternativas extra-hospitalares.

A Lei 10.216/2001, art. 6º, prevê expressamente a possibilidade de internação compulsória, desde que recomendada por médico e justificada por laudo circunstanciado, como ocorre no presente caso. O laudo médico anexo atesta a gravidade da dependência e a necessidade de internação em regime fechado.

O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos que se mostram evidentes diante do risco à vida e à integridade física da requerida e de terceiros.

A legitimidade ativa da autora, na qualidade de filha, é reconhecida pela legislação e pela jurisprudência, sendo seu dever buscar a proteção da saúde e da integridade de sua genitora, especialmente diante da recusa reiterada ao tratamento voluntário.

Quanto à legitimidade passiva, a responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estado e Município) decorre do sistema constitucional de saúde, "'>...