CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Infância e Juventude da Comarca de ___ – Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, casado, profissão ___, portador do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, e M. F. de S. L., brasileira, casada, profissão ___, portadora do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico: ___, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Destituição do Poder Familiar movida pelo Ministério Público em face dos Requeridos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Os Requeridos, pais de L. A. dos S. L., vêm sendo demandados em ação de destituição do poder familiar, sob a alegação de suposto abandono material e afetivo, bem como descumprimento dos deveres parentais previstos no ECA, art. 22 e CCB/2002, art. 1.634. Segundo a inicial, teriam os genitores reiteradamente se omitido em relação ao cuidado, à educação e ao sustento do menor, colocando-o em situação de risco e vulnerabilidade social.

Contudo, os fatos narrados na exordial não correspondem à realidade vivenciada pela família. Os Requeridos sempre buscaram prover o sustento, a educação e o bem-estar do filho, enfrentando, é verdade, dificuldades financeiras e sociais, mas jamais abandonando ou negligenciando seus deveres parentais. Eventuais ausências ou dificuldades pontuais foram motivadas por questões alheias à vontade dos genitores, que sempre demonstraram empenho em manter a unidade familiar e garantir o desenvolvimento saudável do menor.

Ressalte-se que não há nos autos prova robusta e inequívoca de abandono ou negligência, sendo as alegações do Ministério Público baseadas em situações isoladas e superadas, sem que se demonstre a imprescindibilidade da medida extrema de destituição do poder familiar.

4. PRELIMINARES

4.1. Ausência de Prova Robusta e Inequívoca
A destituição do poder familiar é medida de caráter excepcional, que exige a demonstração cabal e inequívoca de que os genitores descumpriram injustificadamente os deveres parentais, nos termos do CCB/2002, art. 1.638 e ECA, art. 24. No presente caso, não há nos autos elementos probatórios suficientes a justificar a medida extrema, razão pela qual se requer, em preliminar, a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de justa causa.

4.2. Inexistência de Situação de Risco Atual
Não restou comprovada situação de risco atual e concreta à criança, conforme exige o ECA, art. 98, para a intervenção estatal na esfera familiar. A mera existência de dificuldades financeiras ou eventuais conflitos familiares não autoriza a destituição do poder familiar, devendo ser priorizadas medidas de apoio e fortalecimento da família natural.

5. DO DIREITO

5.1. Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

O poder familiar é instituto jurídico de natureza protetiva, que visa assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, conforme preconiza a CF/88, art. 227. O ECA, art. 19, reforça o direito à convivência familiar e comunitária, sendo a destituição do poder familiar medida de última ratio, a ser adotada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de manutenção dos vínculos parentais.

O CCB/2002, art. 1.638, elenca taxativamente as hipóteses de perda do poder familiar, exigindo a demonstração de conduta dolosa, reiterada e injustificada dos genitores, que coloque em risco o desenvolvimento integral do filho. O ECA, art. 24, reitera a necessidade de decisão judicial fundamentada e baseada em prova robusta.

5.2. Destituição do Poder Familiar como Medida Excepcional

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Estaduais reconhece que a destituição do poder familiar somente se justifica diante de prova inequívoca de abandono, negligência ou descumprimento injustificado dos deveres parentais, devendo ser priorizado o melhor interesse da criança e o princípio da proteção integral (ECA, art. 100, II e IV).

Ademais, a doutrina da proteção integral determina que a intervenção estatal deve ser proporcional, adequada e restrita ao necessário para a salvaguarda dos direitos da criança e do adolescente, não se prestando a penalizar os pais por dificuldades momentâneas ou situações superáveis.

5.3. Ausência de Prova de Abandono ou Negligência

No caso em apreço, não há nos autos elementos que comprovem, de forma cabal, o abandono material ou afetivo, tampouco a negligência reiterada dos genitores. As dificuldades enfrentadas pela família decorrem de fatores socioeconômicos, que não podem ser confundidos com descumprimento doloso dos deveres parentais.

O ECA, art. 23, dispõe que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo o Estado priorizar políticas públicas de apoio e fortalecimento da família natural.

5.4. Possibilidade de Reversão e Mutabilidade das Rela�"'>...