Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de reconsideração formulado por V. A. C. de P., na qualidade de requerente, nos autos de ação de interdição/curatela, objetivando a aceitação da juntada tardia de documentos essenciais à instrução do feito, a fim de evitar o arquivamento do processo e garantir o regular prosseguimento da demanda.

Alegou a requerente que a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado decorreu de motivos alheios à sua vontade, não havendo qualquer intuito procrastinatório, mas sim a busca pela adequada proteção dos interesses da curatelada, pessoa incapaz.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 5º, LIV e LV, assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios que devem nortear a atuação do magistrado, especialmente em processos que envolvem pessoas incapazes.

O CF/88, art. 93, IX determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que se faz presente na presente decisão, com a análise dos fatos e aplicação dos dispositivos legais pertinentes.

Nos termos do CPC/2015, art. 435, admite-se a juntada de documentos novos ao processo, desde que demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna ou a ocorrência de fato superveniente, hipótese que se verifica no presente caso, diante das justificativas apresentadas pela patrona da parte requerente.

Ademais, o CPC/2015, art. 755, §3º orienta que nos procedimentos de interdição e curatela deve ser garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível a formação adequada do conjunto probatório para resguardar o melhor interesse do incapaz.

Por sua vez, o CCB/2002, art. 1.775 e a Lei 13.146/2015, art. 85 reforçam a natureza protetiva da curatela, indicando que o processo deve ser conduzido à luz do princípio do melhor interesse do curatelado e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

2. Da Flexibilização dos Prazos e da Instrução Probatória

Conforme reiterada jurisprudência, em especial em ações que envolvem incapazes, deve o julgador privilegiar a adequada instrução processual e a proteção jurisdicional, admitindo-se a flexibilização dos prazos e a juntada posterior de documentos indispensáveis, desde que não haja prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

O rigorismo formal não pode se sobrepor à efetividade da tutela jurisdicional e à salvaguarda dos direitos fundamentais, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

No caso concreto, verifica-se que a apresentação tardia dos documentos não trouxe prejuízo à parte adversa, tampouco se observa comportamento de má-fé ou intuito meramente protelatório por parte da requerente. Ao contrário, restou demonstrada a preocupação com a regularidade da instrução e o melhor interesse da curatelada.

Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça é uníssona ao admitir a juntada posterior de documentos em ações de curatela, quando ausente má-fé e presente a necessidade de resguardar o melhor interesse do incapaz.

3. Da Observância do Contraditório e da Ampla Defesa

Garantidos pelo CF/88, art. 5º, LV, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em toda a tramitação, inclusive com a possibilidade de manifestação da parte contrária e do Ministério Público, consoante orientação do CPC/2015, art. 755, §3º.

Dessa forma, a juntada dos documentos ora apresentados deve ser deferida, facultando-se à parte contrária e ao Ministério Público a manifestação sobre tais elementos.

Dispositivo

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração, para autorizar a juntada tardia dos documentos essenciais à instrução do feito, afastando-se o arquivamento do processo.

Determino o regular prosseguimento da demanda, com a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do despacho de fls. 60/63.

Faculto às partes prazo de 15 (quinze) dias para eventual complementação ou impugnação dos documentos apresentados, em atenção ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Publique-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e julgo procedente o pedido de juntada tardia dos documentos, nos termos acima fundamentados, em estrita observância ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e ao melhor interesse da curatelada, conforme CF/88, art. 93, IX.

São Paulo, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito