Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A. contra decisão que rejeitou preliminar e declarou incompetência do Juizado Especial em ação indenizatória por negativação indevida, requerendo saneamento de omissõe...

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A. em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recurso visa sanar omissões na decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e declarou incompetência do juízo, destacando a ausência de prova da cessão do crédito, da autenticidade da assinatura, a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos de intimação e produção de provas.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento integral de medicamento Teriflunomida ao paciente com esclerose múltipla contra o Estado de [UF], fundamentada no direito à saúde

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial em que o autor, portador de esclerose múltipla, requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado de [UF] forneça a totalidade da medicação Teriflunomida na dose prescrita de 60 comprimidos mensais, com base no direito fundamental à saúde, à vida e na legislação vigente, comprovando hipossuficiência financeira e necessidade médica comprovada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de justiça gratuita, prioridade e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos contra Clínica Odontológica e Cirurgiã-Dentista por Erro e Imperícia em Implante Dentário com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda. e a cirurgiã-dentista M. F. de S. L., requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro odontológico em implante dentário, fundamentada na responsabilidade civil objetiva e subjetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedido de inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e condenação solidária dos requeridos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Energia Solar S.A. por Inadimplemento na Ativação de Sistema de Microgeração de Energia Solar, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra empresa fornecedora de sistema de energia solar, requerendo obrigação de fazer para ativação do sistema, indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual e concessão de tutela de urgência para imediata ativação do serviço, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais contra Montadora Veicular do Brasil S.A. devido à falha no sistema de air bag em colisão frontal, fundamentada no CDC, art. 12 e CF/88, art. 5º, X

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra fabricante de veículo automotor, em razão da não deflagração do sistema de air bag em acidente de trânsito, configurando defeito do produto e risco à integridade física. Requer reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré com base no Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, além de condenação por danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica inclui CDC, CF/88 e Código Civil.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente, destacando ausência de má-fé da contestante e responsabilidade regressiva do advogado

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. A defesa sustenta a inexistência de dolo ou má-fé da contestante, pessoa hipossuficiente e analfabeta digital, expõe equívocos processuais, e requer o chamamento ao processo do advogado responsável pela execução extrajudicial, além do indeferimento dos pedidos iniciais ou devolução simples dos valores, conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação contra Município para repetição de indébito por cobrança duplicada de IPTU, restituição em dobro, indenização por danos morais e reconhecimento de protesto indevido, com fundamentaç...

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Esta petição inicial propõe ação judicial em face do Município de Cidade/UF, visando a repetição do indébito pela cobrança em duplicidade do IPTU, com pedido de restituição em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor, e indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido do nome do autor. A peça destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como a má-fé do ente público, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a produção de provas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Nubank e Caixa Econômica Federal por Falha na Prestação de Serviços e Fraude Bancária em Conta de Idosa Vulnerável

Publicado em: 02/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por pessoa idosa contra Nubank e Caixa Econômica Federal, solicitando condenação por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária e falha na prestação dos serviços, com fundamentação na responsabilidade objetiva das instituições financeiras conforme Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 297 e 479 do STJ, e Resolução BACEN 01/2020. Requer inversão do ônus da prova, ressarcimento integral dos valores desviados via PIX, indenização por danos morais, além de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Termo de Venda de Cilindro Usado para GNV com Garantia Estendida de 5 Anos entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentado no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Contrato particular que formaliza a venda de cilindro usado para gás natural veicular (GNV) com garantia contratual estendida de cinco anos, entre vendedor e comprador identificados, estabelecendo direitos, obrigações, condições de uso, responsabilidade civil, rescisão, e observância dos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e legislação aplicável do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição simples para juntada de comprovante de pagamento via PIX em ação cível, demonstrando quitação da obrigação com base no CPC, CCB e CDC, envolvendo partes A. C. da S. e M. L. A. F. da S.

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição dirigida ao juízo da Vara Cível para apresentação e juntada de comprovante de pagamento via PIX no valor de R$ 15,00, realizada por A. C. da S. à M. L. A. F. da S., com fundamento no CPC/2015, CCB/2002 e CDC, visando comprovar a quitação da obrigação e assegurar a boa-fé processual. O documento inclui qualificação das partes, narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências correlatas e pedidos para reconhecimento da quitação e intimação da parte contrária.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de busca e apreensão por inadimplência em financiamento de veículo, requerendo gratuidade de justiça e declaração de abusividade na capitalização diária de juros sem pactuaçã...

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação Cível interposta por M. M. M. I. G. contra sentença da 3ª Vara Cível de Araguari/MG que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo financiado pela BV Financeira S.A., com pedido de reconhecimento da nulidade parcial da sentença por omissão quanto à gratuidade de justiça, concessão dos benefícios da justiça gratuita, e reforma subsidiária da decisão para afastar cobrança abusiva de capitalização diária de juros sem cláusula expressa, invalidando a consolidação da propriedade do bem à credora. Fundamentação com base no CPC/2015, Constituição Federal, CDC e jurisprudência do STJ e TJMG.

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Modelo de Pedido de extinção do feito e revogação de medidas protetivas com base na ausência de interesse processual e ausência de risco atual, incluindo esgotamento do contraditório e fundamentação no CPC/2015 e Lei 11.3...

Publicado em: 01/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial dirigida ao Juizado da Violência Doméstica de São Gonçalo/RJ, na qual o requerente solicita a extinção do processo e a revogação das medidas protetivas concedidas à requerida, fundamentando-se na ausência de interesse processual, ausência de risco atual, esgotamento das tentativas de contraditório e nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, com base no CPC/2015, Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais contra plataforma digital Alibaba.com por não entrega de mercadorias adquiridas via AliExpress, com pedido de inversão do ônus da prova e restituiçã...

Publicado em: 01/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra a plataforma digital Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited, requerendo a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais devido à não entrega de mercadorias adquiridas pela plataforma AliExpress, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, e amparo em jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária das plataformas digitais nas relações de consumo.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Nubank com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência por Fraude Bancária em Empréstimo Fraudulento

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra instituição financeira (Nubank), fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no CDC, diante de fraude bancária envolvendo empréstimo fraudulento contratada por terceiro em nome de consumidora idosa, com pedido de cancelamento do débito, restituição de valores e reparação pelos danos sofridos.

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Modelo de Procuração para representação judicial e administrativa junto ao INSS conferindo poderes a advogado para requerimentos, recursos e defesa de direitos previdenciários da beneficiária M. F. de S. L.

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de procuração que outorga poderes ao advogado A. J. dos S. para representar a beneficiária M. F. de S. L. em todos os atos administrativos e judiciais perante o INSS, fundamentado no Código Civil, CPC/2015, CF/88 e legislação previdenciária, visando garantir o pleno exercício dos direitos previdenciários da outorgante.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Cooperativa de Crédito por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais fundame...

Publicado em: 31/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada liminar, visando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos e a reparação por danos morais e materiais decorrentes de cobrança indevida e inscrição ilegal, contra cooperativa de crédito. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em indenizações e produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação Válida e Violação ao Direito ao Contraditório contra DETRAN/RJ

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por motorista contra o DETRAN/RJ, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH, alegando ausência de notificação válida e violação dos direitos ao contraditório e ampla defesa, com pedido final de nulidade do processo administrativo que resultou na sanção. Fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada do STJ e TJ-RJ.

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Modelo de Pedido administrativo à Caixa Econômica Federal para devolução de valores transferidos via PIX em golpe, com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e fundamentação na responsabilidade objetiva e CDC

Publicado em: 31/07/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Reclamante solicita à Caixa Econômica Federal a devolução integral de R$ 5.500,00 transferidos indevidamente por golpe via PIX, requerendo o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), confirmação formal do procedimento, inversão do ônus da prova e ressarcimento com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira, no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central do Brasil. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer encaminhamento ao Banco Central caso não haja solução administrativa.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação consumerista contra Savi Cosméticos LTDA por não entrega de produto, com pedido de reconhecimento de responsabilidade objetiva, inversão do ônus da prova e indenização por da...

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação apresentada pela autora G. S. de O. em ação no Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio/PR contra a empresa Savi Cosméticos LTDA, que não entregou produto adquirido, alegando responsabilidade objetiva do fornecedor, pedido de inversão do ônus da prova, restituição integral do valor pago, e eventual indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra associação de proteção veicular, visando sanar omissão e contradição na decisão sobre danos mora...

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Embargos de Declaração dirigido à Vara Cível da Comarca de Ibiúna/SP, em que o autor, empresário, questiona a sentença que concedeu indenização por danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais e fixou sucumbência recíproca, alegando omissão, contradição e obscuridade na fundamentação, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Declaratória contra Banco PAN S.A. por Fraude na Abertura de Conta e Empréstimo Não Autorizado com Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 30/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em processo contra Banco PAN S.A., fundamentadas na responsabilidade objetiva do banco, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e pedido de manutenção da sentença que reconheceu fraude na abertura de conta e empréstimo, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Reclamação administrativa ao PROCON por falha na prestação de serviço de acesso a peças jurídicas, com pedido de regularização, restituição, sanções e indenização com base no CDC e CF/88

Publicado em: 29/07/2025 Direito do Consumidor

Modelo de reclamação administrativa direcionada ao PROCON contra empresa fornecedora de serviço de acesso a peças jurídicas, por descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, com pedidos de regularização do serviço, restituição proporcional, aplicação de sanções administrativas, inversão do ônus da prova, notificação da reclamada, designação de audiência e indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica para Ligação Imediata em Nome do Novo Proprietário sem Cobrança de Débitos de Terceiros

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra Concessionária de Energia Elétrica S.A., requerendo tutela antecipada para ligação imediata de energia elétrica no imóvel adquirido, sem condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos de antigo morador, fundamentada na ilegalidade da conduta da concessionária, proteção ao consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direito à moradia, com pedido de condenação em obrigação de não fazer, custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Arquiteta, com Pedido de Esclarecimento sobre Omissões, Contradições e Aplicação do CDC na 3ª Vara Cív...

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de embargos de declaração opostos contra sentença que julgou improcedentes pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais em ação contra arquiteta, com alegação de omissões, contradições e obscuridades na análise das provas do inadimplemento, aplicação incorreta da multa contratual, ausência de devolução dos valores pagos, falta de fundamentação sobre danos morais e incorreta aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Baixa de Gravame de Alienação Fiduciária e Indenização por Danos Morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda em Feira de Santana/BA

Publicado em: 29/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por A. de A. L. contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para baixa do gravame de alienação fiduciária após quitação do veículo e indenização por danos morais contra Itaú Administradora de Consórcios Ltda, alegando falha na prestação de serviço, responsabilidade objetiva da instituição financeira e desrespeito à boa-fé objetiva, requerendo reforma da decisão para reconhecimento da mora, condenação à baixa do gravame e pagamento de indenização, com fundamento no CDC, CCB, jurisprudência do STJ e legislações correlatas.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu ação revisional de contrato bancário por inaplicabilidade de IRDR sobre cláusulas abusivas e limitação de taxas de juros

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão interlocutória que suspendeu ação revisional de contrato bancário, fundamentado na inaplicabilidade do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, visando a retomada do processo para analisar a abusividade e revisão das taxas de juros pactuadas acima dos limites autorizados pelo Banco Central, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, destacando princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso Especial em Agravo de Instrumento para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa física e microempresa, fundamentado em CPC/2015, Lei 1.060/1950 e princípios constitucionais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Recurso Especial em Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa física e microempresa, com base na presunção relativa de hipossuficiência e na demonstração razoável da condição financeira da empresa, fundamentado no CPC/2015, Lei 1.060/1950 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia, devido processo legal e acesso à justiça.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em ação de indenização por danos morais contra PR Transportes e Logística Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, para manutençã...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a impugnação aos embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em ação de danos morais movida por PR Transportes e Logística Ltda., defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e em jurisprudência consolidada, requerendo o desacolhimento dos embargos e a manutenção integral da decisão judicial.

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Modelo de Apelação Cível contra Banco X S.A. por venda casada de seguro prestamista e juros abusivos em contrato de financiamento veicular, com pedido de revisão contratual e restituição de valores

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação revisional contra Banco X S.A., buscando declarar abusiva a cláusula de seguro prestamista obrigatório, revisar a taxa de juros acima da média de mercado, obter restituição dos valores pagos indevidamente e concessão da gratuidade de justiça, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJMG.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu autorização do exame Ecodoppler pela Unimed, alegando cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e fundamentos do CDC e CPC para produção de prova pericial

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por beneficiário de plano de saúde Unimed, visando anular sentença que indeferiu pedido de autorização do exame Ecodoppler por ausência de prova da negativa. Argumenta cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, e violação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Pleiteia reabertura da instrução para produção de provas pericial e testemunhal, ou subsidiariamente, reforma da sentença para conceder a obrigação de fazer à operadora.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de consumo contra MercadoLivre.com e Ebazar.com.br por não entrega de produto, com pedido de responsabilização solidária, danos morais e inversão do ônus da prova

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação ajuizada por consumidora contra plataformas de marketplace MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Ebazar.com.br Ltda., que não entregaram produto adquirido. O documento aborda preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, fundamenta a responsabilidade solidária dos réus conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, requer a procedência dos pedidos iniciais com restituição do valor pago, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e a vedação à condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95. Inclui protesto por provas e requerimentos finais para intimações e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escritório Jurídico Alfa Ltda. por Falha na Prestação de Serviço de Renegociação de Dívida e Cobranças Abusivas no Rio de Janeiro

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. J. dos S. contra Escritório Jurídico Alfa Ltda., fundamentada na responsabilidade civil objetiva e no Código de Defesa do Consumidor, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de renegociação de dívida e cobranças indevidas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito PenalTrânsito

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra UNIMED para Autorização e Custeio Imediato de Enxerto Ósseo Sintético com Fundamento na Lei 9.656/98 e CDC

Publicado em: 26/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por beneficiária de plano de saúde contra a UNIMED, requerendo tutela de urgência para garantir a cobertura imediata e integral do procedimento de enxerto ósseo sintético, recomendado por médico credenciado, diante da negativa injustificada da operadora. Fundamenta-se na legislação de planos de saúde, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, destacando jurisprudência do STJ sobre abuso na negativa de cobertura e direito à saúde. Inclui pedido de indenização por danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Município e Estado para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar e apoio escolar a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) fundame...

Publicado em: 26/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial que requer a concessão de tutela antecipada para garantir a um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar (terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, entre outras) e acompanhamento escolar especializado pelo Município e, subsidiariamente, pelo Estado, com fundamento nos direitos sociais à saúde e educação inclusiva previstos na Constituição Federal, Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), e na jurisprudência consolidada. A ação destaca a responsabilidade solidária dos entes federativos, a prioridade absoluta da criança e a impossibilidade de alegar reserva do possível para negar o atendimento, visando assegurar direitos fundamentais à saúde, educação e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contestação da Cidade Alta Transportes Ltda. em ação de indenização por acidente em ônibus, arguindo inépcia da inicial, ausência de provas, impropriedade da inversão do ônus da prova e inexistência de nexo c...

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentado por empresa de transporte coletivo à ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto acidente em ônibus. A peça destaca preliminares de inépcia da inicial pela falta de elementos essenciais, impugna a inversão do ônus da prova com base no CDC e CPC, sustenta a ausência de provas e nexo causal, e requer a improcedência dos pedidos e condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Bradesco Saúde S/A para obrigar autorização e custeio de exames de sangue essenciais, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e...

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidor contra plano de saúde Bradesco Saúde S/A, impugnando negativa de cobertura para exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e acompanhamento de doença, com argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedido de tutela de urgência para imediata autorização e custeio dos exames, reconhecimento da abusividade da negativa, condenação por danos morais e aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica, pedidos finais e requerimentos processuais.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra construtora por danos estruturais e insalubridade em imóvel residencial, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de rachaduras, vazamentos e insalubridade causados pela obra vizinha, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, e citações para defesa.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com fundamentação no Código Civil e CDC

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Contrato detalhado que formaliza a compra e arrendamento de equipamentos têxteis, especificando obrigações, condições de pagamento, posse fiduciária, cláusulas de rescisão e foro, com base nos artigos do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial formulada pela parte executada requerendo o parcelamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador do Estado, fundamentada no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, visando garantir o cumprimento da sentença sem comprometer a subsistência da requerente.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível interposta por H. M. M. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por dano moral ajuizada contra o DETRAN/SP, sob alegação de inépcia da petição inicial. O recurso fundamenta-se na suficiência da petição, violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e no cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da inicial. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, concessão da gratuidade da justiça, anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito, além da condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra universidade para colação de grau e expedição de diploma cumulada com indenização por danos morais por negativa injustificada

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aluno de Direito contra Universidade Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para colação de grau e expedição do diploma após conclusão do curso, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada pela instituição, fundamentada na legislação educacional, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A. por negativa indevida de cobertura securitária e prática abusiva conforme CDC

Publicado em: 23/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A., visando indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada de cobertura do seguro estendido do aparelho celular, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e jurisprudência do STJ, solicitando ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula no Último Período de Curso Superior de Psicologia contra Negativa por Inadimplência de Faculdade Privada, com Fundamentação no Direito Constitucio...

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por estudante de Psicologia contra instituição de ensino privada que negou matrícula no último período do curso devido à inadimplência. O documento fundamenta-se no direito líquido e certo à educação previsto na Constituição Federal (arts. 1º, 205 e 206), na limitação legal da recusa da matrícula por inadimplência (Lei 9.870/1999, art. 6º) e na proteção ao consumidor (CDC, art. 6º, VI). Requer a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula imediata, a frequência nas aulas, a realização de avaliações e a colação de grau, sem prejuízo da cobrança dos débitos pelos meios legais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais e requer a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da Apple Computer Brasil Ltda. em Ação por Venda Casada e Danos Morais por Ausência de Carregador Essencial no iPhone 16, com Pedido de Manutenção da Gratuidade de Justiça

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença que reconheceu prática abusiva de venda casada pela ausência do carregador essencial no iPhone 16, determinando restituição do valor pago e indenização por danos morais, com fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dominante, além do pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra Serasa S.A. para Exclusão Imediata de Restrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento Judicial

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo de instrumento interposto por consumidor contra Serasa S.A., visando à concessão de tutela antecipada para exclusão imediata de restrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, descumprimento de ordem judicial e artigos 300 e 537 do CPC/2015, com pedido de multa diária para garantir o cumprimento da decisão. Inclui tempestividade, requisitos legais, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Magazine Luiza S/A por atraso e entrega incompleta de produto, pleiteando indenização por danos morais com fundamento no CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Inominado interposto por consumidor contra Magazine Luiza S/A visando reformar sentença que negou indenização por danos morais decorrente de atraso superior a 50 dias e entrega parcial de berço com colchão, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada sobre reparação moral em relações de consumo.

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