Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Ação Declaratória com Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos em Folha de Pagamento por Empréstimo Indevido

Publicado em: 14/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a declaração de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento relacionados a um empréstimo contraído de forma indevida junto à Caixa Econômica Federal, bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos referidos descontos. A autora, uma professora com renda familiar comprometida, enfrenta dificuldades financeiras agravadas por fatores pessoais e familiares, incluindo a demissão do cônjuge e os custos médicos relacionados à saúde de sua mãe. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, bem como nos dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, a ação também pleiteia danos morais e reparação pelos transtornos causados.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Seguradora por Descumprimento Contratual em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por um segurado contra a seguradora ré. A ação é fundamentada no descumprimento contratual, após a seguradora negar cobertura para danos causados em um acidente de trânsito, alegando inconsistências no perfil do condutor principal informado na apólice. O autor argumenta que a negativa de cobertura é infundada e abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e solicita a reparação dos danos materiais e morais sofridos. A peça jurídica detalha os fatos, direitos aplicáveis, jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos principais, incluindo a citação da ré, condenação ao pagamento das indenizações e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores por Vício de Produto com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o autor pleiteia a declaração de nulidade de contrato e a restituição de valores pagos em razão de vícios de qualidade em produto adquirido, tendo como fundamento o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro. A peça aborda os fatos que originaram o litígio, os dispositivos legais aplicáveis e jurisprudência pertinente, além de requerer a condenação do réu à devolução do valor pago, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos com Pedido de Tutela de Urgência contra Empresa de Locação de Veículos por Aplicativo

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de locação de veículos via aplicativo por falha na prestação de serviços e cobrança indevida. A petição inicial aborda a ausência de fornecimento de relatórios contratuais, cobranças em duplicidade, descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer, com base em fundamentos jurídicos como o CDC e o Código Civil, a concessão de tutela de urgência, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Pedido de Indenização e Pleito de Danos Morais por Exposição Vexatória

Publicado em: 12/03/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Contestação com reconvenção apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora, em que o réu defende-se com base na ausência de culpa pelo incidente ocorrido e na negligência da autora em relação ao cuidado com seu animal. O documento também inclui reconvenção pleiteando indenização por danos morais, fundamentada nas acusações infundadas e exposição vexatória sofridas pelo réu. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 335, 343, 422, 186 e 936 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

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Modelo de Recurso Inominado Adesivo e Contrarrazões em Relação de Consumo: Majoração de Danos Morais e Defesa de Sentença de Primeira Instância

Publicado em: 11/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um Recurso Inominado Adesivo interposto pela consumidora M. F. de S., em razão da não entrega de produto essencial adquirido via comércio eletrônico, solicitando a majoração de danos morais fixados em primeira instância. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, o recurso destaca a violação dos direitos de personalidade e a necessidade de reparação proporcional ao dano. Em contrapartida, são apresentadas as Contrarrazões ao Recurso Inominado, defendendo a manutenção da sentença original, que já observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Ambos os pedidos incluem pleitos para custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Lojas PG LTDA e Fabricante YY com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 10/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em desfavor das empresas Lojas PG LTDA e Fabricante YY. A autora adquiriu uma televisão que apresentou falhas técnicas no suporte, resultando na queda do produto e em prejuízos financeiros e emocionais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a reparação de R$ 7.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova e citação das rés. O documento destaca a responsabilidade solidária dos fornecedores, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a teoria do desvio produtivo, respaldados em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Financeira por Contrato Fraudulento de Empréstimo Consignado

Publicado em: 08/03/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por um idoso aposentado contra instituição financeira, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado fraudulento. A peça aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, incluindo pedidos de restituição em dobro, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do contrato. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos processuais detalhados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais: Negativação Indevida em Relação de Consumo

Publicado em: 07/03/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial proposta por João Carvalho em face da Vivax Telecom, objetivando a declaração de inexistência de débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, devido à negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O caso envolve relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor e fundamenta-se em violação da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, além de configurar ato ilícito. O autor apresenta comprovação de quitação da dívida, a qual foi ignorada pela ré, resultando em prejuízos financeiros, constrangimento e abalo à honra. A petição inclui pedidos de tutela de urgência, exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Publicado em: 04/03/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que apresenta uma Ação de Indenização por Danos Morais movida por consumidor contra Porto Seguro Cartões S.A., devido à redução unilateral e sem aviso prévio do limite de crédito do autor. O documento expõe os fatos que causaram constrangimento ao autor, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução BACEN 4.655/2018 e jurisprudências relevantes, e requer indenização pelos danos morais sofridos, além de outros pedidos processuais.

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Modelo de Contrato de Revisão de Dívida de Cartão de Crédito entre Banco BB S.A. e Cliente, com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/03/2024 Direito do Consumidor

Modelo de contrato elaborado para revisão e renegociação de dívida de cartão de crédito entre Banco BB S.A. e o cliente devedor, no valor de R$ 40.000,00. O documento segue os princípios jurídicos da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 e 422) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, V). O contrato define as obrigações e direitos das partes, condições de pagamento com parcelamento, aplicação de juros reduzidos e penalidades em caso de inadimplemento. Inclui cláusulas para resolução de litígios e foro competente, com formatação em HTML para uso direto.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais: Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 25/02/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta contra pessoa jurídica, fundamentada na inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes do SERASA sem notificação prévia e sem celebração de contrato entre as partes. A ação solicita a exclusão do nome do autor do cadastro, reparação por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no Código Civil (arts. 11, §1º, III, e 186), Constituição Federal (art. 5º, LV) e princípios da boa-fé.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Cobrança Indevida e Negativação de Nome

Publicado em: 24/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, fundamentando-se em cobrança indevida realizada por uma pessoa jurídica, que resultou na negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O documento destaca os prejuízos morais e financeiros sofridos pelo autor, solicita a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais sofridos, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta precedentes jurisprudenciais que fortalecem a tese do autor.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Tratamento Oncológico Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 04/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por beneficiário de plano de saúde visando à concessão de tutela de urgência para custeio imediato de tratamento oncológico prescrito, negado sob alegação de período de carência contratual. O documento destaca a violação de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, amparados pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Além disso, requer a condenação por danos morais devido à negativa injustificada do tratamento essencial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Empresa de Transporte por Atraso Excessivo e Falhas na Prestação de Serviço

Publicado em: 02/02/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais movida por passageiros contra a empresa Gontijo de Transportes S.A., devido a falhas graves na prestação do serviço de transporte rodoviário, incluindo atrasos de 8 horas, problemas mecânicos recorrentes e ausência de assistência adequada aos passageiros. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, a ação busca a reparação dos danos morais sofridos, com pedido de indenização no valor total de R$ 320.000,00 e produção de provas para comprovação dos fatos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 30/01/2024 Direito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora refuta os argumentos do Banco do Brasil S.A. sobre assistência judiciária gratuita, abusividade de juros, capitalização de juros e onerosidade excessiva, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis. O documento visa a manutenção dos pedidos iniciais, incluindo a revisão contratual para adequação da taxa de juros à média de mercado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais por Fraude em Transação PIX contra Instituição Bancária

Publicado em: 30/01/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que objetiva responsabilizar instituição financeira por falha na prestação de serviço, resultando em fraude em transação realizada via PIX. O consumidor requer a restituição do valor subtraído, indenização por danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco e em jurisprudências que reconhecem o fortuito interno como fator que não exclui a responsabilidade da instituição bancária.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência por Negativação Indevida e Ligações Abusivas

Publicado em: 30/01/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por M. F. da S. contra a Loja RENER. O documento relata a negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem aviso prévio ou comprovação de débito, bem como a prática de ligações excessivas e abusivas pela ré, configurando danos morais. Fundamenta-se nos artigos 6º, VI, 14, 42 (parágrafo único) e 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), doutrina de Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Júnior, além de jurisprudências relevantes. O autor requer tutela de urgência, indenização de R$ 10.000,00 e citação da ré.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Agência de Turismo por Cancelamento de Viagem devido à COVID-19

Publicado em: 28/01/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização ajuizada por cliente contra a agência Costa Cruzeiro Turismo Ltda., em razão de cancelamento de pacote de viagem marítima devido à COVID-19. A autora solicita o reembolso dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, suspensão das cobranças remanescentes no cartão de crédito e a condenação da ré pelas práticas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei 14.046/2020. O caso envolve descumprimento contratual, prejuízos financeiros e sofrimento emocional da autora.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança de Dívida de Cartão de Crédito ELO/CEF

Publicado em: 28/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada

Publicado em: 26/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial é proposta por um idoso de 64 anos contra a operadora de plano de saúde Unimed-Rio, devido ao descredenciamento injustificado de unidades e profissionais da rede conveniada, o que inviabilizou o acesso aos serviços médicos essenciais. Baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/98 e no Código Civil, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata da rede conveniada, bem como a confirmação do pedido em caráter definitivo, além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Plano de Saúde por Negativa de Tratamento Domiciliar (Home Care)

Publicado em: 25/01/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiário de plano de saúde que teve o fornecimento de internação domiciliar (home care) negado, mesmo com prescrição médica indicando sua necessidade. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a abusividade da negativa de cobertura de tratamentos essenciais à saúde. Requer-se tutela de urgência para fornecimento imediato do tratamento, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Fundamentação no CPC/2015 e Decreto-Lei nº 911/69

Publicado em: 25/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Defesa apresentada por C.E. da S. contra Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco XYZ S/A, argumentando regularização contratual, questionamento da autenticidade de assinatura digital, e irregularidades na apreensão do veículo, com pedidos de improcedência da ação, restituição do bem, e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização Securitária por Negativa Indevida de Seguradora com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 25/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por consumidora em face de seguradora, em razão de negativa arbitrária de cobertura de sinistro relacionado a danos materiais de terceiro causados por acidente de trânsito. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva conforme o art. 51, IV do CDC. São requeridas indenizações por danos materiais e morais, além da condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Instituição Bancária

Publicado em: 24/01/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado fraudulentos, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar, e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência do STJ (Tema 1.061), e doutrina, destacando a responsabilidade objetiva da Ré e a vulnerabilidade do consumidor.

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Modelo de Ação Cível com Pedido de Tutela de Urgência Contra a Unimed-Rio por Negativa de Cobertura de Plano de Saúde e Inclusão do Diretor Presidente no Polo Passivo

Publicado em: 22/01/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial movida por beneficiário de plano de saúde coletivo contra a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico, visando a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato da cobertura médica indispensável, com base na Lei 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição fundamenta-se na responsabilidade solidária do Diretor Presidente da operadora, solicitando sua inclusão no polo passivo, além de requerer indenização por danos morais e a designação de audiência de conciliação. A peça destaca a crise financeira da Unimed-Rio como fator agravante, enfatizando a violação aos princípios da função social do contrato e ao direito fundamental à saúde.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Cancelamento de Voo sem Aviso Prévio e Falha na Prestação de Assistência pela Companhia Aérea

Publicado em: 21/01/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, movida pelo autor contra a Companhia Aérea XYZ. A ação busca reparação por danos materiais (R$ 1.500,00) e morais (R$ 8.500,00) causados pelo cancelamento de voo sem aviso prévio, ausência de assistência material conforme Resolução ANAC 400 e transtornos decorrentes da falha no serviço prestado. Inclui jurisprudências relevantes e pleito por citação da ré, pagamento de custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária

Publicado em: 21/01/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Relação de Consumo: Vício de Qualidade em Veículo Zero KM

Publicado em: 19/01/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 6º, VI, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, adquirente de veículo zero km com defeitos de fabricação, busca a reparação de danos materiais e morais em face da concessionária responsável, que reiteradamente não solucionou os vícios apresentados. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos de indenização, destacando a responsabilidade solidária do fornecedor pelos vícios do produto.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito contra a Caixa Econômica Federal por Cobrança de Juros Abusivos e Venda Casada

Publicado em: 16/01/2024 Direito do Consumidor

A presente ação judicial, proposta perante a ___ª Vara Cível da Comarca de [Localidade], tem como objetivo a revisão contratual de financiamento firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. A ação argumenta a ocorrência de práticas abusivas, como cobrança de juros excessivos, encargos não pactuados e a imposição de contratação de seguro (venda casada), violando o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. A parte autora busca a revisão das cláusulas contratuais, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a limitação das taxas de juros à média do Banco Central, com base em jurisprudências e normas aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco por Contrato Fraudulento

Publicado em: 14/01/2024 Direito do Consumidor

Proposta de ação judicial por A. J. dos S. contra Banco XYZ S.A., visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato fraudulento de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Alega-se fraude na contratação, ausência de comunicação prévia e falha na prestação de serviço, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito contra Companhia de Saneamento por Cobrança Indevida em Condomínio

Publicado em: 12/01/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada por Condomínio XXX em face da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN), pleiteando a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. A ação fundamenta-se na ilegalidade da cobrança baseada no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. O documento detalha os fatos ocorridos, os dispositivos legais aplicáveis e os pedidos, incluindo a condenação da ré à restituição dos valores em dobro, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 08/01/2024 Direito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento detalha os fatos relacionados à cobrança indevida e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresentando jurisprudências e doutrina sobre o tema. Inclui pedidos de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura em Caso de Urgência

Publicado em: 07/01/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial proposta por beneficiário de plano de saúde que teve cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada de forma abusiva. O autor requer tutela provisória de urgência para assegurar a realização do procedimento, além de indenização por danos morais devido ao abalo emocional e financeiro causados pela conduta ilícita da operadora do plano de saúde. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências consolidadas.

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Modelo de Acordo Judicial entre Locador e Inquilino para Reparação de Dano Decorrente de Omissão sobre Voltagem do Imóvel

Publicado em: 04/01/2024 Direito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de acordo judicial entre locador e inquilino referente à reparação de um dano causado por omissão do locador em informar adequadamente sobre a voltagem elétrica do imóvel locado. O documento detalha os fatos que deram origem ao conflito, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro, na Lei do Inquilinato e em jurisprudências pertinentes, e apresenta o pedido de homologação do acordo perante o Juízo da Vara Cível. Inclui cláusulas para reparação financeira e extinção do processo com resolução de mérito.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais contra Empresa de E-commerce por Prática Abusiva no Mercado de Consumo

Publicado em: 03/01/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial para propositura de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais contra a empresa Enjoei S.A. com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Autor, consumidor, narra que realizou o pagamento de uma taxa para anúncio de um produto no site da Ré, mas, ao desistir da contratação, não teve o valor devolvido, configurando prática abusiva. A peça destaca fundamentos jurídicos no CDC, como o direito de arrependimento (art. 49) e a proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV), além de jurisprudências que confirmam o direito à devolução e à reparação por danos morais. Requer a condenação da Ré à restituição do valor pago, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição para Contestação de Cobrança Indevida de Conta de Luz e Danos Morais

Publicado em: 02/01/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.

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Modelo de Petição Administrativa Contra Concessionária de Energia por Cobrança Indevida Baseada no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 27/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição administrativa apresentada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contestar cobrança indevida de valores na fatura mensal. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, a base legal que sustenta a demanda, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro do valor cobrado, regularização das faturas futuras, além de indenização por danos morais. A petição também alerta sobre possíveis medidas judiciais em caso de negativa ou ausência de resposta.

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Modelo de Réplica à Contestação: Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 22/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Manifestação processual apresentada em ação cível na qual a parte autora, após cancelamento indevido de seu plano de saúde pela ré sob alegação de inadimplência, requer o restabelecimento do serviço e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando falha na prestação do serviço e violação da boa-fé contratual. A manifestação contesta os argumentos da ré, apontando erro no reconhecimento do pagamento e citando precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco XYZ S/A: Abusividade de Juros e Prática de Venda Casada

Publicado em: 22/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Instituição Financeira por Falha de Segurança em Agência Bancária

Publicado em: 22/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe uma ação de indenização por danos materiais e morais em face de um banco, fundamentada na falha de segurança em suas dependências, que resultou em fraude contra o cliente. O documento detalha os fatos ocorridos, como a transferência fraudulenta de R$ 1.040,00, e argumenta sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Súmula 479 do STJ. São requeridos o ressarcimento do valor subtraído, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Plano de Saúde com Foco em Rescisão Unilateral e Direito à Saúde

Publicado em: 21/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.

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Modelo de Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento - Pedido de Liminar para Suspensão de Cobranças e Garantia do Mínimo Existencial

Publicado em: 21/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do autor, com fundamento na Lei do Superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC) e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. O autor, aposentado e superendividado, solicita tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças e requer prazo de carência para renegociação das dívidas, com preservação do mínimo existencial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Multa com Pedido Cautelar contra Companhia de Eletricidade

Publicado em: 19/12/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa aplicada por uma companhia de eletricidade, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem comprovação de irregularidades. O autor, consumidor rural, solicita tutela cautelar para evitar o corte de energia elétrica, além de indenização por danos morais e condenação da empresa ao pagamento de custas processuais. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, CF/88, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Internet com Fundamentação Legal e Cláusulas de Garantia ao Consumidor

Publicado em: 17/12/2023 Direito do Consumidor

Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de internet, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O documento estabelece direitos e obrigações das partes, prevê cláusulas de qualidade de serviço, penalidades por descumprimento, possibilidade de cancelamento sem multa por falha reiterada e foro competente para resolução de disputas. Inclui orientações complementares sobre cancelamento e formalização de notificações.

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Modelo de Pedido de Ação Rescisória para Desconstituição de Decisão Judicial por Violação de Norma Jurídica e Erro de Fato em Contrato de Fornecimento de Combustíveis

Publicado em: 14/12/2023 Direito do ConsumidorEmpresa

Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Manutenção Indevida de Nome nos Cadastros de Inadimplentes

Publicado em: 12/12/2023 Direito do Consumidor

Pedido judicial de indenização por danos morais movido por um consumidor contra uma empresa que manteve indevidamente seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) após a quitação do débito. O autor fundamenta-se no Código Civil (art. 186), Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), Constituição Federal (art. 5º, X) e jurisprudências, pleiteando a exclusão do registro, indenização no valor de R$ 10.000,00, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito com Indenização por Danos Morais em Face de Cobranças Abusivas por Empresa Ré

Publicado em: 12/12/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Resolução Amigável entre Consumidor e Fornecedor em Caso de Descumprimento de Contrato

Publicado em: 10/12/2023 Direito do Consumidor

Modelo de contrato HTML elaborado para formalizar uma resolução amigável entre um consumidor e os fornecedores envolvidos (AMIL e clínica conveniada), visando o ressarcimento de valores pagos e indenização por danos causados devido a falhas no cumprimento de obrigações contratuais. O documento apresenta cláusulas que definem as responsabilidades das partes, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil (arts. 421 e 422) e na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII), destacando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

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