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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Reparação de Danos e Tutela Provisória de Urgência em Face de Cancelamento Indevido de Serviço de Internet

Publicado em: 11/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor em face de operadora de internet, requerendo a imediata reativação do serviço cancelado indevidamente, sem aviso prévio ou consentimento, e a reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se na falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), e direito à informação (art. 6º, III, do CDC). Pleiteia tutela provisória de urgência para restabelecimento do serviço, com aplicação de multa por descumprimento e condenação da ré às custas processuais e honorários. Inclui jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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