Modelo de Petição para Contestação de Cobrança Indevida de Conta de Luz e Danos Morais

Publicado em: 02/01/2024 Consumidor
Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [inserir localidade]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente recebeu via e-mail uma fatura falsa de conta de luz, acreditando ser legítima, efetuou o pagamento.

  2. Posteriormente, foi surpreendido com a cobrança da mesma conta pela Light, que ignorou as alegações do Requerente e procedeu à inscrição de seu nome no SPC.

II. DO DIREITO

  1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a prote&ccedi"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

O Requerente, vítima de uma fraude eletrônica, foi induzido ao erro ao pagar uma conta de luz falsa. A Light, ao ignorar as explicações do Requerente e prosseguir com a cobrança da mesma fatura, violou princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor. A negativação do nome do Requerente no SPC constitui uma prática abusiva, tendo em vista que a dívida não existe de fato. Além disso, a Light falhou em seu dever de assistência, ao não considerar a situação de fraude relatada pelo Requerente. Este caso reflete a necessidade de proteção dos direitos do consumidor frente a cobranças indevidas e práticas abusivas de empresas, justificando a busca por reparação através do sistema judiciário.

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