
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial por Inexigibilidade e Excesso de Execução
Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPetição de exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (CPC/2015, art. 783), bem como no reconhecimento de excesso de execução devido à inclusão de valores indevidos (como multa moratória e honorários advocatícios sem previsão contratual). O documento solicita a extinção do processo de execução ou, subsidiariamente, a exclusão dos valores indevidos. Baseia-se em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e apresenta fundamentação jurídica consolidada em legislação e jurisprudência.
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