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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Proposta por Município em Face de Lei Estadual que Viola Autonomia Municipal

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Município de __________ contra o Estado de __________, fundamentada na violação dos princípios constitucionais da autonomia municipal e da separação dos poderes pela edição da Lei Estadual nº __________. O documento destaca os dispositivos constitucionais infringidos, as competências legislativas municipais e apresenta pedidos de declaração de nulidade da norma estadual, além de argumentos jurídicos e jurisprudências relevantes.

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