Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Auto de Infração por Falta de Abordagem e Provas Materiais em Infração ao Artigo 167 do CTB

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando a anulação de auto de infração de trânsito referente à suposta condução de veículo sem o uso do cinto de segurança (CTB, art. 167). O documento detalha os fatos, destaca a ausência de abordagem do condutor e de provas materiais, fundamentando o pedido nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), bem como na exigência legal de provas e regularidade formal do auto (CTB, art. 280; Resolução CONTRAN nº 561/2015). Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de anulação da penalidade e demais providências cabíveis. Modelos adicionais de peças processuais relacionadas também estão presentes.

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Modelo de Declaração de Veracidade para Fins Processuais e Administrativos: Compromisso com a Boa-fé, Responsabilidade Legal e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilProcesso Penal

Modelo de Declaração de Veracidade elaborada para fins de instrução processual ou administrativa, em que o declarante apresenta informações pessoais, profissionais e financeiras, comprometendo-se com a veracidade dos dados sob as penas da lei. O documento ressalta a responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de falsidade, fundamenta-se em dispositivos legais (CP, art. 299; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 319; CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\"; CPP, art. 12) e apresenta jurisprudência relevante sobre a exigência e consequências do descumprimento da obrigação de declarar a verdade. Indicado para situações em que é exigida declaração formal de fatos e documentos perante órgãos judiciais ou administrativos, garantindo a boa-fé e transparência do procedimento.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por enfermeiro perante a Vara Cível, visando obter ordem judicial que obrigue o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a exibir o prontuário médico de paciente relacionado a processo ético-disciplinar instaurado contra o autor. O documento detalha a resistência administrativa do COREN em fornecer o prontuário sem ordem judicial, argumenta a imprescindibilidade do documento para o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CF/88, art. 5º, LV, e dispositivos específicos do Código Civil e legislação da saúde. Inclui jurisprudência, pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e previsão de produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaProfissão

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

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Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal – Município de Ubá/MG: Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária e Observância ao Título Judicial

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de réplica à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Ubá/MG em processo de execução fiscal, no qual o exequente rebate argumentos relativos à atualização dos honorários sucumbenciais e remuneração do capital. O documento detalha a base de cálculo dos honorários advocatícios, contesta a aplicação da caderneta de poupança como critério de atualização, fundamenta-se no CPC/2015, Lei 9.494/1997, e jurisprudência do STJ e TJSP, e pleiteia o indeferimento da impugnação, a confirmação dos cálculos do exequente e a condenação do Município ao pagamento das diferenças e de honorários pela rejeição da impugnação. Contém pedido de produção de provas e observância à coisa julgada.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria a Servidora Pública Portadora de Moléstia Grave, com Pedido de Liminar e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual aposentada, portadora de moléstias graves (fibromialgia, depressão, hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2 e hérnia de disco), visando à suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. O documento demonstra o indeferimento administrativo do pedido de isenção, fundamenta o direito à isenção com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, e na Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ, invoca o princípio da dignidade da pessoa humana, apresenta jurisprudências atualizadas e requer, além da liminar, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Inclui lista de documentos comprobatórios e detalhamento dos pedidos processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Férias e Licença-Prêmio Não Recebidas por Sucessores de Servidor Público Falecido contra Município

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se à propositura de ação de cobrança, por herdeiros (esposa e filha), dos valores referentes a férias e licenças-prêmio não gozadas por servidor público municipal falecido. O documento fundamenta o direito sucessório sobre verbas de natureza alimentar, como férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão em pecúnia desses direitos não usufruídos, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo, e o pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A petição ainda aborda a tentativa de solução administrativa frustrada, os entendimentos dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e apresenta jurisprudência relevante, além de requerer justiça gratuita e eventuais provas documentais e periciais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Recurso Administrativo para Cancelamento de Multa de Trânsito por Ausência de Flagrante e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo destinado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando o cancelamento de autuação de trânsito por suposta manobra perigosa (CTB, art. 244, VII), argumentando ausência de flagrante, inexistência de abordagem do condutor, ausência de agente fiscalizador no local e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O modelo inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido subsidiário de apuração dos fatos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário por Retenção Indevida de IR sobre Proventos de Militar Aposentado com Neoplasia Maligna

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMilitar

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por militar do Exército aposentado diagnosticado com neoplasia maligna, pleiteando a restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos após o reconhecimento de sua condição de saúde. O documento fundamenta o pedido com base na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, no CTN, art. 165, I, além de princípios constitucionais como o da legalidade tributária, CF/88, art. 150, I e responsabilidade objetiva da Administração Pública, CF/88, art. 37, § 6º. A petição é dirigida à Justiça Federal em face da União – Exército Brasileiro, com pleitos de condenação à restituição dos valores descontados desde o diagnóstico da enfermidade, com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Ameaça a Pedestres – Alegação de Ausência de Abordagem e Falta de Provas

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de Recurso Administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interposto por condutor autuado com base no CTB, art. 170 por supostamente dirigir ameaçando pedestres ou veículos. O documento sustenta a nulidade do auto de infração por ausência de abordagem, falta de elementos probatórios e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e requer, alternativamente, a conversão da penalidade em advertência por escrito.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração por Suposta Transposição de Bloqueio Viário sem Comprovação Fática

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de auto de infração lavrado com base no CTB, art. 210, sob a alegação de transposição de bloqueio viário policial inexistente. O documento destaca a ausência de abordagem policial, de elementos probatórios mínimos e a violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com fundamento na Constituição Federal e na legislação de trânsito. Inclui pedidos alternativos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentação anexa.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao IBAMA para Cancelamento de Cobrança Indevida da TCFA por Ausência de Atividade Potencialmente Poluidora

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Modelo de requerimento administrativo endereçado à Superintendência Regional do IBAMA, por meio do qual uma empresa do setor de comércio varejista de combustíveis solicita a exclusão de cobranças da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e a retirada de sua inscrição em dívida ativa. O pedido fundamenta-se na ausência de fato gerador, uma vez que a empresa não iniciou suas atividades operacionais devido à inexistência de alvará de funcionamento e licença ambiental. O documento apresenta embasamento jurídico com base na Lei 6.938/1981, no CTN, art. 77 e CTN, art. 78, na jurisprudência do STJ e princípios constitucionais como a legalidade, razoabilidade e boa-fé administrativa. Inclui pedidos específicos, anexação de documentos comprobatórios e argumentação técnica para análise prioritária.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelo Município de Belém de Maria por Suposto Pagamento Indevido de Subsídios a Ex-Vereador, com Alegações de Ilegitimidade Passiva, Excesso de Execução e Inaplicabilidade de Multa à Fazenda Pública

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição jurídica apresentada pelo Município de Belém de Maria/PE em face de cumprimento de sentença promovido por ex-vereador que pleiteia diferenças remuneratórias relativas ao ano de 2016. A impugnação fundamenta-se no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 37, XV, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva do Município e ausência de documentos essenciais. No mérito, aponta excesso de execução, incorreção na base de cálculo dos honorários sucumbenciais e inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º à Fazenda Pública. O Município requer a rejeição ou retificação do cumprimento de sentença e apresenta planilha própria com os valores que entende devidos, conforme jurisprudência do STJ. Inclui pedidos subsidiários e protesto por provas.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Contestação à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo MPF contra servidor público federal sem individualização de conduta ou comprovação de dolo específico

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada por servidor público federal em face de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base na Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021). O réu sustenta a ausência de individualização de sua conduta, inexistência de dolo específico, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, e aponta que sua atuação foi meramente opinativa, sem autonomia decisória no contrato questionado. A defesa requer a inépcia da inicial, improcedência da ação e condenação em honorários. O documento fundamenta-se em jurisprudências atualizadas e no Tema 1.199/STF.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Descontos Previdenciários Indevidos em Proventos de Servidor Público Inativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por servidor público estadual aposentado contra o Estado, com fundamento no CCB/2002, art. 876 e na jurisprudência do STF (Tema 163/STF da Repercussão Geral), visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis e acima do teto do RGPS. O pedido inclui a devolução dos valores dos últimos cinco anos, com correção monetária e juros legais, além da possibilidade de compensação com débitos futuros.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa apresentada por consumidor contra notificação expedida pela concessionária Águas do Rio SPE S.A., referente a suposta violação de corte em ligação de água. A petição alega ausência de provas mínimas, violação ao devido processo legal e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, o cancelamento de multa e a manutenção do fornecimento de água, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Incapacidade Permanente com Base na Lei 8.213/91, Art. 42

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio do qual o segurado solicita a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento detalha a qualificação do requerente, a exposição dos fatos que levaram à incapacidade total e definitiva para o trabalho, os fundamentos legais previstos na Lei 8.213/1991, art. 42, bem como princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Inclui pedidos específicos como a realização de perícia médica, fixação do termo inicial do benefício e pagamentos retroativos, além dos documentos exigidos para instrução do requerimento. Ideal para advogados previdenciaristas e segurados que buscam formalizar administrativamente o pedido junto ao INSS.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Suspensão da CNH por Pontuação Indevida com Comprovação de Terceiro Condutor

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de petição de defesa administrativa apresentada ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) para impugnar processo de suspensão do direito de dirigir, com base na alegação de que as infrações de trânsito atribuídas ao interessado foram cometidas por terceiros. O documento fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos na Constituição Federal, bem como em dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa inclui documentação comprobatória da não autoria das infrações, jurisprudência favorável e requer a anulação do processo administrativo e o cancelamento da pontuação indevida na CNH.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada para Reconhecimento de Aposentadoria com Paridade de Professora Estadual

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada ajuizada por professora aposentada da rede estadual de ensino. A autora busca o reconhecimento judicial da validade do ato administrativo de sua aposentadoria com paridade remuneratória, após comunicação da Administração Pública exigindo seu retorno ao serviço ativo, sob alegação de irregularidade no processo. Fundamentada na Lei 9.784/1999, art. 54 (decadência do direito da Administração Pública de rever seus atos), no CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência) e nos princípios constitucionais da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, a ação requer tutela antecipada para impedir o retorno ao trabalho, a declaração do direito adquirido à aposentadoria com paridade, a publicação definitiva do ato concessório e a abstenção da cobrança de valores recebidos de boa-fé.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP com Pedido de Gratuidade de Justiça por Servidora Aposentada contra o Banco do Brasil

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de PASEP com pedido de gratuidade de justiça, ajuizada por professora aposentada em face do Banco do Brasil S.A., visando à correção e pagamento das diferenças de valores não atualizados corretamente na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970, no CPC/2015, art. 98 e nos princípios constitucionais da legalidade e do direito de propriedade. O documento contém exposição fática detalhada, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, protesto por provas e pedidos específicos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Indeferimento da Renovação de CNH por Exame Toxicológico Positivo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso de apelação interposto por motorista profissional contra sentença que manteve o indeferimento administrativo da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O recurso argumenta sobre a possibilidade de erro no exame toxicológico inicial que apresentou resultado positivo para substância ilícita, destacando a existência de contraprova negativa realizada em laboratório credenciado. A peça fundamenta-se nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, razoabilidade e proporcionalidade, além de normas técnicas e jurisprudências específicas, com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo e assegurar o direito de renovação da CNH do apelante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Administrativo para Anulação de Cassação de CNH no DETRAN

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa preliminar apresentada no âmbito de processo administrativo instaurado pelo DETRAN, visando à cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado. A peça argumenta a ilegitimidade da penalidade com base na comprovação de que a infração foi cometida por terceiro condutor e aponta falhas no devido processo legal, como a ausência de notificação válida e a decadência do direito da Administração Pública em aplicar a penalidade. Contém fundamentos fáticos e jurídicos, com destaque para dispositivos constitucionais, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer e Indenização contra Município por Erro Administrativo

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilServidor Público

Pedido de cumprimento de sentença movido por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante – MS, em razão de erro administrativo que gerou duplicidade de registros de cargos e salários, negando o pagamento do Abono Salarial PASEP 2023. A petição fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e nos danos materiais e morais reconhecidos em sentença transitada em julgado, utilizando o CPC/2015, art. 513 e seguintes. A peça requer o pagamento dos valores devidos, com acréscimos legais e atualização pela taxa SELIC, além de outras medidas executivas em caso de inadimplemento.

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Modelo de Petição de Expedição de Ofício Requisitório de Precatório Contra a Fazenda Pública com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de petição para requerer a expedição de ofício requisitório de precatório em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 535 e na CF/88, art. 100, evidenciando a necessidade de inclusão do crédito homologado na proposta orçamentária do ente devedor. Inclui pedidos de atualização de valores, incidência de juros de mora e correção monetária, além de jurisprudências recentes do STF, STJ e TJSP que reforçam a legalidade do pleito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Falhas no Sistema

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial para anular auto de infração de trânsito lavrado por suposta evasão de pedágio no sistema \"Free Flow\" implantado no Rio Grande do Sul. A petição fundamenta-se na ausência de informação clara e acessível ao condutor, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração, declaração de inexigibilidade da multa e restituição de valores pagos indevidamente, com base no CPC/2015 e CTB.

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Modelo de Pedido de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Garantia de Avaliação Social e Inscrição no CadÚnico

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Propositura de ação judicial com pedido de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência contra o INSS e a União Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 300, visando garantir a realização da avaliação social necessária para a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e evitar prejuízo à continuidade do benefício assistencial da autora. O documento destaca a omissão administrativa do CRAS em realizar o procedimento em tempo hábil, violando os direitos fundamentais da autora, conforme previsto na CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 203, inciso V, além de jurisprudências relacionadas que embasam o pedido.

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Modelo de Requerimento de Reconhecimento da Efetiva Necessidade para Posse de Arma de Fogo por Oficial de Justiça em Zona Rural

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento direcionado ao Delegado da Polícia Federal para o reconhecimento da efetiva necessidade de posse de arma de fogo de uso permitido, fundamentado na Lei 10.826/2003, art. 4º e no Decreto 9.847/2019, art. 12. O documento apresenta as peculiaridades profissionais e pessoais do requerente, um Oficial de Justiça residente em zona rural isolada com presença de facções criminosas, destacando o risco à integridade física e à segurança de sua família. Inclui ainda fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e os pedidos específicos para concessão da posse, visando a proteção legítima conforme os requisitos legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada em Face do DETRAN

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por motociclista contra o DETRAN, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito emitidos sem abordagem presencial e sem medição técnica de ruído. A petição fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio do devido processo legal e na ausência de comprovação técnica da infração. O pedido inclui a suspensão imediata das penalidades e a exclusão definitiva das multas aplicadas ao condutor e ao veículo, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva em Execução Fiscal Ambiental

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalMeio Ambiente

Petição de exceção de pré-executividade apresentada por empresário em face de execução fiscal movida por município, visando o reconhecimento da prescrição de crédito decorrente de multa administrativa ambiental e a ilegitimidade passiva do excipiente, com base no CPC/2015, art. 803, parágrafo único, Súmula 393/STJ e Decreto 20.910/1932, art. 1º. O documento destaca a ausência de responsabilidade do excipiente por infração anterior à sua entrada na sociedade empresária e a inércia da Fazenda Pública, configurando prescrição intercorrente.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência contra Município de Santo Ângelo/RS com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/04/2025 Direito Administrativo

Petição inicial de ação previdenciária em que servidor público municipal solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com base na Lei Complementar 142/2013 e Lei 14.126/2021, devido à sua condição de visão monocular e tempo de contribuição. O pedido é fundamentado em dispositivos constitucionais, legislação infraconstitucional e jurisprudência, e requer tutela de urgência para averbação do tempo de contribuição e concessão imediata do benefício.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Base na Lei Complementar 142/2013 e Lei 14.126/2021

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoServidor Público

Petição inicial em que o autor, servidor público municipal da Prefeitura de Santo Ângelo/RS, solicita a concessão de aposentadoria por invalidez com fundamento na incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença grave. O pedido tem como base a aplicação da Lei Federal 14.126/2021 e Lei Complementar 142/2013, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e proteção social. A ação também requer a condenação do município ao pagamento retroativo dos proventos, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas, incluindo perícia médica judicial.

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Modelo de Recurso Extraordinário em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS por prisão indevida e apreensão de veículo

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por taxista contra decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de ação de indenização por danos morais e materiais. O caso envolve prisão indevida e apreensão prolongada de veículo essencial para o exercício da profissão, contrariando disposições constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a responsabilidade objetiva do Estado. O recurso busca a reforma do acórdão, a condenação do Estado ao pagamento de indenizações e a garantia de direitos fundamentais.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH por Decadência e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 06/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso interposto por A. J. dos S. perante o Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC) contra decisão administrativa que manteve a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O documento alega decadência administrativa pela demora superior a sete anos entre a infração e a imposição da penalidade, além de violação ao devido processo legal e falta de notificação válida. Fundamentado nos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e legalidade, o recurso busca a anulação da penalidade de cassação do direito de dirigir.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base em Roubo do Veículo

Publicado em: 05/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por cidadão em face de Auto de Infração emitido pelo DETRAN/UF, referente à infração prevista no CTB, art. 230, V, que penaliza a condução de veículo não registrado e licenciado. O recurso fundamenta-se na apresentação de Boletim de Ocorrência que comprova o roubo do veículo antes da data da autuação, além de princípios legais e jurisprudências que afastam a responsabilidade do proprietário quando comprovado que não era o condutor responsável pela infração. São requeridos o cancelamento da penalidade, a anulação do auto de infração e o arquivamento do processo.

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Modelo de Recurso Extraordinário contra Acórdão que Negou Direito à Jornada Especial de Advogado Público e Reconhecimento de Danos Morais

Publicado em: 04/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\", e no CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a legalidade de atos administrativos que negaram ao servidor público estadual, no cargo de advogado público, o direito à jornada especial de 4 horas diárias, garantida pela CF/88, art. 133 e pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). O recurso questiona ainda descontos salariais realizados sem devido processo legal, bem como a validade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com cerceamento de defesa, pleiteando a nulidade do PAD e a indenização por danos morais. A matéria envolve repercussão geral, pois trata da interpretação de dispositivos constitucionais que asseguram prerrogativas da advocacia e princípios da Administração Pública.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão sobre Improbidade Administrativa

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Embargos de declaração apresentados por A. J. B. e D. W. R. J. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu atos de improbidade administrativa e aplicou penalidades, como ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. A ação visa corrigir omissões e contradições do acórdão, apontando excesso de penalidades e ausência de fundamentação legal, com base no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais, como proporcionalidade e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo para Concessão de Pensão por Morte com Reconhecimento de União Estável

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo interposto por M. F. de S. L. contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que indeferiu o pedido de pensão por morte, sob a alegação de ausência de comprovação de união estável. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, provas documentais e jurisprudência que embasam o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício previdenciário, com destaque para a violação aos princípios da legalidade e dignidade da pessoa humana. Requer-se o provimento do recurso, o reconhecimento da união estável e a concessão do benefício, incluindo parcelas retroativas.

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Modelo de Resposta à Recomendação do Ministério Público para Cumprimento de Orientações Legais e Administrativas

Publicado em: 02/04/2025 Direito Administrativo

Documento legal em que a parte peticionante, por meio de seu advogado, apresenta resposta formal ao Ministério Público em atenção ao Ofício nº [número do ofício], manifestando-se no sentido de acatar integralmente as recomendações formuladas. O documento destaca os fundamentos jurídicos que embasam a atuação do Ministério Público, com base na CF/88, art. 129, III e na Lei 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, IV, bem como jurisprudências pertinentes. Além disso, são formulados pedidos para registro da resposta, reconhecimento da boa-fé da parte e acompanhamento do cumprimento das recomendações.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Edital de Convocação e Assembleia por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 02/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Documento jurídico que trata de uma Ação Declaratória de Nulidade de Edital de Convocação cumulada com Nulidade de Assembleia, proposta por pessoa física contra uma Associação de Moradores. O objetivo é anular um edital e uma assembleia que deliberaram sobre a privatização de uma área pública, sob alegação de ilegalidade e afronta à CF/88 e ao CCB/2002. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos, incluindo a suspensão dos efeitos do edital e assembleia, e a declaração de nulidade com base na violação de princípios como publicidade, transparência e função social da propriedade.

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Modelo de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Proteção de Bem Público de Uso Comum

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMeio Ambiente

Modelo de petição de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com pedido de tutela provisória de urgência para proteção de bem público de uso comum. O documento visa à cessação de condutas lesivas e à reparação de danos ao patrimônio público, abordando a ocupação irregular de bem público por particular e a omissão do município na fiscalização. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de apresentar jurisprudências relacionadas ao tema.

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Modelo de Parecer Jurídico Previdenciário: Direito à Aposentadoria Especial de Enfermeira com Paridade e Integralidade

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Parecer jurídico detalhado sobre o direito de uma enfermeira servidora pública à aposentadoria especial, com análise da contagem de tempo de contribuição em regimes previdenciários distintos (RGPS e RPPS), averbação de períodos concomitantes, e aplicação das regras de paridade e integralidade. O documento inclui fundamentos legais, como a aplicação da Lei 8.213/1991 e da Súmula Vinculante 33/STF, e jurisprudências recentes que reforçam o direito da consulente.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Trânsito - Auto de Infração nº [número]

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia dirigido ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contestando autuação de trânsito com base no CTB, art. 165 e CTB, art. 175. O documento aborda a ausência de elementos mínimos no auto de infração, vícios formais e materiais, presunção de inocência, falta de notificação regular e inexistência de dolo ou culpa por parte do autuado. Inclui pedidos de arquivamento do auto de infração, audiência para produção de provas e notificação da decisão administrativa.

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