Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por A. J. dos S. contra auto de infração de trânsito nº XXXXXXXX, lavrado com fundamento no CTB, art. 244, VII, que tipifica como infração gravíssima a condução de motocicleta, motoneta ou ciclomotor realizando manobras perigosas, como empinar a roda dianteira do veículo.

O recorrente alega, em síntese, a ausência de abordagem no momento da suposta infração, inexistência de flagrante e de agente fiscalizador ostensivo, bem como a nulidade do auto de infração por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

II – Fundamentação

O presente julgamento tem respaldo na CF/88, art. 93, IX, que determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

A CF/88, art. 5º, incisos II e LV, garante que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\" e assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

No caso em exame, verifica-se que o auto de infração foi lavrado sem a abordagem do condutor, tampouco há prova da presença de agente fiscalizador no local da suposta infração. Tais elementos são essenciais para a validade da autuação, sobretudo em infrações que exigem a constatação material da conduta.

Conforme dispõe o CTB, art. 280, o auto de infração deverá conter, sempre que possível, a identificação do infrator e a descrição clara da infração. A ausência desses elementos compromete a higidez do ato administrativo, tornando-o passível de nulidade.

A jurisprudência recente, a exemplo dos julgados do TJSP (Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP), tem reconhecido a possibilidade de anulação de auto de infração quando demonstrada a ausência de flagrante ou a impossibilidade de identificação segura do condutor.

Além disso, a ausência de motivação específica e de elementos comprobatórios que demonstrem a conduta infracional viola os princípios da legalidade e da motivação, conforme doutrina de C. A. B. de M. e M. S. Z. D. P., o que reforça a nulidade do ato praticado pela autoridade autuadora.

Destaca-se que o princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII, também deve ser observado no âmbito do processo administrativo sancionador, não podendo o administrado ser punido sem prova robusta da infração.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com base na CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LVII, na CF/88, art. 93, IX88, nos dispositivos do CTB, art. 244, VII e CTB, art. 280, na doutrina e na jurisprudência aplicáveis ao caso, conheço do recurso interposto por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dou-lhe provimento, para declarar a nulidade do auto de infração nº XXXXXXXX.

Determino, por consequência, o cancelamento da penalidade aplicada ao recorrente, determinando o arquivamento do referido auto, bem como a exclusão de quaisquer efeitos dele decorrentes no prontuário do condutor.

IV – Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado Relator