(Doc. LEGJUR 162.4875.9000.0100)

Recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3500)

102 - STF - Petição de recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3600)

103 - STF - Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3700)

104 - STF - Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.6500)

105 - STF - Petição de recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.6600)

106 - STF - Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.6700)

107 - STF - Certidão de não apresentação de contrarrazões do recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

(Doc. LEGJUR 163.0091.2000.4700)

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Mérito. Julgamento do mérito. Administrativo. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Interpretação da ressalva final prevista na CF/88, art. 37, § 5º. Existência de repercussão geral. Tese: «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.8700)

109 - STF - VOLUME

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.8800)

110 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.8900)

111 - STF - Petição (39619/2014)

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9000)

112 - STF - Documento comprobatório 1

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9100)

113 - STF - Procuração e substabelecimentos 1

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9200)

114 - STF - Pedido de sustentação oral 1

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9300)

115 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9400)

116 - STF - Documento comprobatório 1

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9500)

117 - STF - Procuração e substabelecimentos 1

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9600)

118 - STF - Procuração e substabelecimentos 2

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9700)

119 - STF - Certidão de julgamento

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9800)

120 - STF - Petição (47820/2015)

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4002.9900)

121 - STF - Certidão de julgamento

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0000)

122 - STF - Petição (6571/2016)

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0100)

123 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0200)

124 - STF - Petição (23761/2016)

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0300)

125 - STF - Certidão de julgamento

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0400)

126 - STF - Petição - Petição 43267/2016

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0500)

127 - STF - Documento comprobatório

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0600)

128 - STF - Procuração e substabelecimentos

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0700)

129 - STF - Pedido de sustentação oral

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0800)

130 - STF - Documento comprobatório

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.0900)

131 - STF - Procuração e substabelecimentos

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1000)

132 - STF - Procuração e substabelecimentos

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1100)

133 - STF - Certidão de julgamento

Recurso extraordinário. Prescrição. Imprescritibilidade. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Repercussão geral reconhecida. Tema 666. Julgamento do mérito. CF/88, art. 37, § 5º.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1200)

134 - STF - Decisão monocrática

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1300)

135 - STF - Certidão - Distribuição

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1400)

136 - STF - VOLUME - 1 Parte 01

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1500)

137 - STF - VOLUME - 1 Parte 02

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1600)

138 - STF - VOLUME - 1 Parte 03

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1700)

139 - STF - VOLUME - 2 Parte 01

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1800)

140 - STF - VOLUME - 2 Parte 02

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.1900)

141 - STF - VOLUME - 3 Parte 01

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2000)

142 - STF - VOLUME - 3 Parte 02

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2100)

143 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2200)

144 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2300)

145 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2400)

146 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2500)

147 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2600)

148 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2700)

149 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4003.2800)

150 - STF - Comunicação assinada - RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ

Recurso extraordinário. Tributário. Relação jurídica tributária. Tema 885. Repercussão geral reconhecida. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.