Peças Processuais
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comunicacao assinada certidao
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(Doc. LEGJUR 165.8473.7005.4500)
1 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO
Recurso extraordinário. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 257. Julgamento do mérito. Servidor público. Remuneração. Inclusão de vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Const. 41/2003. Emenda Const. 19/1998. CF/88, art. 37, XI. ADCT da CF/88, art. 17.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.9800)
2 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
Recurso extraordinário. IOF. Tributário. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 102. Sociedade. Incidência sobre a transmissão de ações de companhias abertas e respectivas bonificações. Lei 8.033/1990, art. 1º, IV.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.0500)
3 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 875. Estado de Rondônia. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica da verba. CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 37, X, 61, § 1º, II-A e 93, IX.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3000)
4 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Afronta reflexa. CF/88, art. 2º.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.5300)
5 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
Recurso extraordinário. Administrativo. Prisão. Obra em estabelecimento prisional. Princípio da separação dos poderes. Tema 220. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Limites da reserva do possível. CF/88, arts. 1º, III, 2º, 3º, 4º, 5º, II, XXXV, XXXIX, XIL, § 2º, 6º, 165, § 5º, 167, I e 170. Lei 12.106/2009, art. art . 1º. Lei 7.210/1984 (LEP). Decreto 592/1992 (ONU. Pacto Internacional sobre Direitos civis e políticos). Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7600)
6 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 781. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Lei Compl. 64/1973.
(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.7700)
7 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 781. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Lei Compl. 64/1973.