
Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Banco PAN S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação, com pedido de inversão do ônus da prova
Publicado em: 07/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de petição inicial para ação judicial proposta por pensionista contra Banco PAN S/A, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.
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