PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO NO SERASA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade]/[UF], vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE BAIXA DE RESTRIÇÃO NO SERASA em face de Banco XYZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Av. das Américas, nº 456, Bairro Jardim, CEP 11111-111, [Cidade]/[UF], endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O Requerente celebrou acordo de parcelamento de dívida junto ao Requerido, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela na data aprazada, conforme comprovante anexo. Não obstante o adimplemento parcial, o nome do Requerente permanece inscrito nos cadastros restritivos de crédito, especialmente junto ao Serasa.

O Juízo responsável pela execução, instado a determinar a baixa da restrição, indeferiu o pedido sob o argumento de que o executado poderia não cumprir integralmente o acordo, razão pela qual manteve a restrição até o pagamento total do débito.

Ressalta-se que a manutenção do nome do Requerente nos cadastros de inadimplentes, mesmo após o início do adimplemento do acordo, configura medida excessivamente gravosa, afrontando princípios constitucionais e processuais, além de causar prejuízos à honra e à dignidade do Requerente.

Assim, busca-se a imediata exclusão do nome do Requerente do cadastro do Serasa, em razão do cumprimento parcial do acordo e do princípio da boa-fé objetiva.

4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (DO DIREITO)

4.1. DO DIREITO À BAIXA DA RESTRIÇÃO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO

O Código Civil estabelece, em seu CCB/2002, art. 113, o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e processuais. O cumprimento, ainda que parcial, do acordo firmado entre as partes demonstra a intenção do Requerente em solver a obrigação, afastando a presunção de inadimplência absoluta.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se observa no presente caso, uma vez que o Requerente demonstrou o pagamento da primeira parcela do acordo, tornando ilegítima a manutenção da restrição em seu nome.

Ademais, a inscrição nos cadastros restritivos de crédito deve ser medida excepcional, proporcional e razoável, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

4.2. DA JURISPRUDÊNCIA E DA INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS

Os tribunais pátrios têm entendido que, uma vez iniciado o cumprimento do acordo, especialmente com o pagamento da primeira parcela, não subsiste razão para a manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de afronta à boa-fé e à função social do contrato.

Ressalte-se que a manutenção da restrição após o início do pagamento pode configurar abuso de direito e gerar danos morais, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

4.3. DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE

O princípio da proporcionalidade impõe que as medidas restritivas sejam adequadas e necessárias à satisfação do crédito, não podendo subsistir quando o devedor demonstra, por meio de pagamento, sua intenção de adimplir a obrigação. Manter a restrição após o início do pagamento é medida desarrazoada e desproporcional, que deve ser afastada pelo Judiciário.

O CPC/2015, art. 139, IV, confere ao ma"'>...