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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Pedido de Declaração de Ilegitimidade Passiva em Cobrança de IPTU Pelo Município

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Pedido de Declaração de Ilegitimidade Passiva em Cobrança de IPTU Pelo Município

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilExecução FiscalTributário

Petição de Embargos à Execução Fiscal apresentada por A. J. dos S. contra o Município de [NOME DO MUNICÍPIO], com fundamento no CPC/2015, art. 914. O objetivo é a declaração de ilegitimidade passiva do embargante em cobrança de débito de IPTU, com base no CTN, art. 34, considerando que o imóvel já havia sido transferido ao promitente comprador por meio de compromisso de compra e venda. A peça jurídica reforça a responsabilidade do promitente comprador, apresenta jurisprudências relevantes e solicita a extinção da execução fiscal em relação ao embargante, além da condenação do Município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo

Modelo de Impugnação à Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo

Publicado em: 10/01/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição de impugnação à execução fiscal, onde o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Fundamenta-se na inércia da Fazenda Pública em impulsionar o processo por mais de uma década, com base no art. 40, §§ 1º e 4º da Lei 6.830/80 e no art. 174 do CTN, além de precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais como a segurança jurídica e a duração razoável do processo. Inclui pedidos de extinção da execução fiscal, condenação da Fazenda Pública em custas processuais e honorários advocatícios, e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Face da União

Publicado em: 17/12/2024 Direito CivilExecução FiscalTributário

Este documento trata de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por Rogério Silva Motta contra a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. A ação busca a nulidade do lançamento fiscal de R$ 450.792,32, realizado pela Receita Federal, referente ao cálculo de ganho de capital em venda de direitos hereditários sobre imóveis rurais. Fundamenta-se na prescrição intercorrente, devido à paralisação do processo administrativo por mais de seis anos, bem como na aplicação irregular do cálculo, desconsiderando o Valor da Terra Nua (VTN), conforme determinado pela Lei 9.393/1996. São apresentados pedidos de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, reconhecimento da prescrição e condenação da União ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional

Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional

Publicado em: 22/10/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição apresentada pela empresa Auto Socorro Tomaselli Ltda., dirigida ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, fundamentada no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. O documento requer a extinção da execução fiscal, o levantamento da penhora sobre veículo bloqueado via sistema RENAJUD e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada e nos princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória aos Embargos à Execução Fiscal - Prefeitura de Monte Sião/MG contra Alegação de Inconstitucionalidade e Bitributação

Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória aos Embargos à Execução Fiscal - Prefeitura de Monte Sião/MG contra Alegação de Inconstitucionalidade e Bitributação

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

A Prefeitura Municipal de Monte Sião/MG apresenta impugnação à manifestação impugnatória aos embargos à execução fiscal, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento. A ação refuta as alegações do executado sobre inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 07/2000 e inexistência de bitributação, baseando-se em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que destacam a natureza jurídica da taxa como decorrente do exercício do poder de polícia.

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Modelo de Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita na Dívida Ativa por Inexistência de Fato Gerador

Modelo de Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita na Dívida Ativa por Inexistência de Fato Gerador

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Recurso interposto por contribuinte em face de decisão que manteve a inscrição de multa de IPVA na dívida ativa, argumentando a inexistência de fato gerador devido à alienação do veículo antes do período de cobrança. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, na CF/88, art. 37, no CTB, art. 134, e na jurisprudência consolidada pela Súmula 585/STJ, o pedido busca a declaração de inexigibilidade da multa, a exclusão do nome do recorrente de cadastros de inadimplência, e a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal Proposta pela União Federal com Base no Art. 40 da Lei 6.830/1980

Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal Proposta pela União Federal com Base no Art. 40 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição apresentada pelo executado em processo de execução fiscal promovido pela União Federal, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, §§ 1º a 4º da Lei 6.830/1980, no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 924, V do Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento argumenta que transcorreram mais de cinco anos desde a suspensão do processo, sem qualquer ato útil por parte da exequente, justificando a extinção da execução fiscal. A peça traz fundamentos legais, jurisprudências relevantes, e solicita a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/80

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/80

Publicado em: 28/05/2024 Execução FiscalTributário

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica de direito privado requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal. O pedido fundamenta-se no art. 924, V, do CPC/2015 e no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, devido à inércia do exequente por mais de cinco anos. O documento detalha os fatos que configuram a paralisação do processo, os fundamentos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente, pleiteando a extinção do feito e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal para Reconhecimento de Pagamentos Realizados e Extinção Parcial do Crédito Tributário

Modelo de Embargos à Execução Fiscal para Reconhecimento de Pagamentos Realizados e Extinção Parcial do Crédito Tributário

Publicado em: 21/03/2024 Execução FiscalTributário

Petição de embargos à execução fiscal movida pelo Município de [Localidade], com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, visando à exclusão de valores já pagos referentes ao IPTU indevidamente incluídos na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O documento expõe a inexigibilidade parcial do título executivo com base no Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, e nos princípios constitucionais da boa-fé, razoabilidade e segurança jurídica. Apresenta jurisprudência relevante e requer, entre outros, a concessão de efeito suspensivo, reconhecimento da inexigibilidade parcial do título e a extinção parcial da execução fiscal.

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Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Modelo de Embargos à Execução por Excesso de Penhora em Imóvel por Débitos de IPTU

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo jurídico de embargos à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 914 e seguintes, em que o embargante, proprietário de imóvel penhorado, pleiteia o reconhecimento de excesso de penhora e a substituição do bem por outro de valor proporcional ao débito exequendo. A peça argumenta com base no princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC/2015, art. 805), direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), doutrina e jurisprudência. O documento é direcionado contra o Município responsável pela execução fiscal.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 10/11/2023 Execução FiscalTributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2017. A peça alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais e a prescrição de parte dos créditos tributários, com base na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no Código Tributário Nacional, art. 174. Fundamentada em doutrina e jurisprudência, a petição requer o reconhecimento da nulidade da CDA, extinção parcial da execução e condenação do Exequente em custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal: Pedido de Invalidação de Auto de Infração e Suspensão de Exigibilidade com Base em Ilegalidade e Proporcionalidade

Publicado em: 12/06/2023 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta contra a Fazenda Pública Estadual, visando à anulação de auto de infração relacionado a ICMS, com alegação de ilegalidade, desproporcionalidade na multa aplicada e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O autor requer a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal com base no CPC/2015 e na CF/88, a exclusão de multas e juros abusivos e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamenta-se em jurisprudências, princípios constitucionais e dispositivos legais.

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