Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Réplica à impugnação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo vício em veículo usado, contestando documentos extemporâneos e ausência de prova mínima do consumidor...

Modelo de réplica à impugnação apresentada pela parte autora em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrente de vícios em veículo usado. O documento argumenta pela rejeição dos documentos juntados pela autora por serem extemporâneos, em nome de terceiros e sem vínculo com o objeto da lide, além da ausência de comprovação mínima dos defeitos e nexo causal, fundamentando-se nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, e requer a improcedência total dos pedidos autorais.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra EMBASA por cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, com pedido de devolução em dobro, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova conforme...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidora contra a EMBASA, contestando a cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, requerendo a declaração de cobrança abusiva, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de provas. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S/A pleiteando autorização e custeio de exames essenciais negados, com fundamento no CDC, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco C6 Consignado S.A. em ação declaratória de inexistência de débito por descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, com fundamento no CDC e CPC

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado S.A., em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiário do INSS, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida, com pedido de manutenção da sentença que determinou a inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

Modelo de Recurso Inominado contra descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de idoso, com pedido de suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos mora...

Recurso Inominado interposto por idoso beneficiário previdenciário, analfabeto, contra decisão que indeferiu a suspensão dos descontos realizados em seu benefício a título de empréstimo consignado não contratado. O recurso fundamenta-se na competência da Justiça Federal, vulnerabilidade do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da instituição financeira, além do reconhecimento do dano moral in re ipsa e pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Contém jurisprudência consolidada e pleitos de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e custas processuais.

Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A, contestando ilegitimidade, incompetência e prescrição, com pedido de reconhecimento de responsabilidade e indeni...

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, impugnando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça e prescrição, fundamentada em jurisprudência do STJ e legislação aplicável, requerendo o reconhecimento da responsabilidade do banco pela má gestão da conta, pagamento das diferenças devidas, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de provas.

Modelo de Memorial final requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município e da empresa Tenda Festas Ltda. por acidente em evento público com pedido de indenização por danos morais e materiais ao menor A. M. ...

Memorial final apresentado pelos autores, pais do menor A. M. dos S., em ação de indenização por danos morais e materiais contra o Município e a empresa Tenda Festas Ltda., em razão de acidente durante festividade pública que resultou em traumatismo craniano no menor, fundamentando a responsabilidade objetiva com base na Constituição Federal, Código Civil e CDC, refutando a alegação de caso fortuito, e pleiteando indenização proporcional à gravidade do dano, custas e honorários.

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir retorno imediato às aulas de aluno inadimplente do último ano de Psicologia contra negativa abusiva da Faculdade X, fundamentado na Constituição e Lei 9.870/99

Mandado de Segurança impetrado por aluno universitário do último ano do curso de Psicologia contra ato ilegal e abusivo do Diretor da Faculdade X que negou seu retorno às aulas devido à inadimplência em mensalidades, violando direito líquido e certo à educação e conclusão do curso, com pedido liminar para autorização imediata do retorno às atividades acadêmicas, baseado nos princípios constitucionais do direito à educação, dignidade da pessoa humana e na vedação legal à retenção de documentos escolares e impedimento por inadimplência.

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por sua mãe e advogado, contra a União Federal e Hospital Militar de [Cidade], requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda ocorrida no hospital, que resultou em afundamento de crânio e posterior óbito por sepsia. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do hospital e do Estado, conforme o CDC e a Constituição Federal, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de condenação solidária, produção de provas e valor da causa.

Modelo de Recurso Inominado da Consumidora G.O.R.M. contra EMBASA por cobranças abusivas em faturas de água e danos morais, com pedido de refaturamento e manutenção de tutela de urgência nos Juizados Especiais da Bahia

Recurso inominado interposto por G.O.R.M. contra sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados a cobranças abusivas em faturas de água emitidas pela EMBASA, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade, refaturamento com base na média histórica de consumo, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência que suspende a cobrança e impede a interrupção do serviço. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, proteção do consumidor e jurisprudência consolidada sobre falha na prestação de serviço público essencial.

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco Bradesco S/A em ação indenizatória por transferência não autorizada de verba alimentar e manutenção das astreintes no Juizado Especial Cível de Guaratuba/SP

Contrarrazões apresentadas por M. C. S. V. contra recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A, defendendo a manutenção da sentença que condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente de verba alimentar, pagamento de danos morais e astreintes, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e CPC/2015, destacando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a natureza coercitiva das astreintes.

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário contra Caixa Econômica Federal visando revisão de juros, exclusão de tarifas abusivas, afastamento de capitalização e restituição de valores pagos indevi...

Petição inicial de ação revisional proposta por mutuária contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo revisão das cláusulas contratuais do financiamento imobiliário, exclusão de tarifas e seguros não ofertados claramente, afastamento da capitalização de juros não pactuada, restituição dos valores pagos indevidamente, concessão de tutela de urgência e produção de provas, com base em jurisprudência atualizada do STJ.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda. com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais por fraude e negativação indevida

Petição inicial de ação declaratória visando reconhecer a inexistência de débito decorrente de fraude na contratação de financiamento de veículo, com pedido liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e indenização por danos morais e materiais contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a violação dos direitos da consumidora.

Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...

Petição destinada ao cumprimento de sentença condenatória contra seguradora, requerendo a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, aplicação de multa e honorários em caso de inadimplência, penhora de bens e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e no contrato de seguro celebrado, com respaldo em jurisprudência consolidada sobre a não suspensão do cumprimento em recurso com efeito apenas devolutivo.

Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...

Manifestação apresentada pelo autor O. L. F. na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, em cumprimento a despacho de mero expediente, contestando a negativa da justiça gratuita, requerendo o restabelecimento da linha telefônica móvel cancelada unilateralmente pela ré Telefônica Brasil S.A., e demonstrando o atendimento aos requisitos processuais previstos no Enunciado nº 15 do FONAJE e no artigo 1.016 do CPC/2015, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no CPC e na Constituição Federal para assegurar o direito ao acesso à justiça e a continuidade dos serviços essenciais.

Modelo de Contestação da Sulamérica Saúde contra pedido de cobertura negada por carência e doença preexistente, com fundamentação legal e abertura para acordo amigável

Modelo de contestação apresentada pela Sulamérica Companhia de Seguro Saúde em ação movida por beneficiária que requereu cobertura para procedimentos excluídos por carência e doença preexistente. A peça expõe a legalidade das cláusulas contratuais, a observância do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica ( Lei 9.656/98), além da boa-fé contratual e jurisprudência aplicável. Reafirma a negativa de cobertura como exercício regular de direito e manifesta disposição para composição amigável, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas.

Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

Modelo de Recurso de Apelação contra descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, com pedido de suspensão dos descontos, inversão do ônus da prova e remessa à Justiça Estadua...

Recurso de apelação interposto por aposentado analfabeto contra instituição financeira, requerendo suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, inversão do ônus da prova, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamentação no CPC, CDC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude via PIX, com pedido de restituição, inversão do ônus da prova e fundamentação no CDC, Súmula 479/STJ e Resolução BCB 01/2020

Petição inicial proposta por correntista contra banco réu, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479 do STJ e normas do Banco Central, destacando falha na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de prevenção à fraude. Inclui pedidos de restituição integral dos valores, inversão do ônus da prova, produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Notificação extrajudicial de A. J. dos S. ao Banco X S.A. requerendo crédito imediato de R$ 23.000,00 por falha na prestação de serviço bancário e responsabilização objetiva com base no CDC e súmula 479/STJ

Notificação extrajudicial enviada por A. J. dos S., correntista do Banco X S.A., solicitando o crédito imediato de R$ 23.000,00 referentes a transferências via PIX não creditadas, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 927, parágrafo único) e na Súmula 479 do STJ. A notificação detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e exige esclarecimentos formais, medidas de segurança e canal de atendimento, sob pena de medidas judiciais cíveis e criminais.

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Descontos Indevidos após Cancelamento de Cartão de Crédito no Rio de Janeiro

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander objetivando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após cancelamento de cartão de crédito e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ e TJRJ.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor e indenização por danos morais contra comprador que não realizou transferência e DETRAN que manteve multas em nome do antigo proprietário. Fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e princípios constitucionais, a ação busca cessar multas e restrições, responsabilizar o comprador e compelir o DETRAN à regularização do registro do veículo. Inclui pedido de tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...

Petição inicial proposta por consumidor aposentado em situação de superendividamento contra o Banco Alfa S/A e outras instituições financeiras, requerendo a revisão e repactuação dos contratos de empréstimo e cartão consignado, com base na Lei 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A ação busca a designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento, preservação do mínimo existencial, revisão de cláusulas abusivas e, em caso de insucesso, instauração do processo judicial compulsório para adequação das prestações à capacidade financeira do autor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

Modelo de Apelação Cível de P. da S. contra Banco do Brasil S/A requerendo justiça gratuita e revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com base no CPC, CCB e CDC

Modelo de apelação cível interposta por P. da S. contra Banco do Brasil S/A em ação monitória por dívida de contrato CDC, pleiteando concessão da justiça gratuita, aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual, redução dos juros abusivos e adequação das parcelas à nova realidade financeira causada pela pandemia da COVID-19, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, com destaque para princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

Modelo de Petição inicial de ação indenizatória por danos morais contra concessionária BRK Ambiental por cobrança indevida e abusiva em faturas de água de imóvel desocupado em Maceió/AL fundamentada no CDC e Código Civi...

Petição inicial proposta por consumidor contra a concessionária BRK Ambiental devido à cobrança excessiva e indevida em faturas de água referentes a imóvel desocupado, requerendo indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito, inversão do ônus da prova e demais cominações legais, embasada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal Bancário contra Banco XYZ S.A. para Limitação de Juros Abusivos, Exclusão de Tarifas Indevidas e Restituição de Valores Pagos a Maior com Base no CDC e Jurisprud...

Petição inicial que propõe ação revisional contra banco, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar legal, exclusão de cobranças abusivas como seguros e tarifas, e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ. Contém pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais e periciais.

Modelo de Ação revisional de contrato contra Banco Bradesco S.A. para redução de juros abusivos acima da média de mercado, com pedido de tutela de urgência, devolução de valores pagos e fundamentação no CDC e Código Civ...

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando a redução dos juros remuneratórios abusivos que ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, além da condenação em custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e requerimentos finais para produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de autuação por excesso de velocidade em Mossoró/RN, fundamentada em clonagem de placa e ausência de responsabilidade do proprietário residente no Ceará

Modelo de defesa prévia para recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de multa por excesso de velocidade atribuída indevidamente ao proprietário de motocicleta, com base em provas de clonagem de placa, ausência do condutor no local da infração e fundamentos jurídicos do Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de exclusão de pontos na CNH, retificação de registros e produção de provas.

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação revisional de contrato imobiliário, com fundamento no CPC/2015, visando destrancamento para apreciação p...

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça por herdeiros em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com consignação em pagamento. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da capitalização de juros por construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, na necessidade de perícia contábil para apuração de anatocismo e na onerosidade excessiva decorrente do reajuste contratual, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. O documento requer o recebimento do Agravo, o provimento para destrancar o recurso especial e a concessão de efeito suspensivo, incluindo pedido de produção de provas e prioridade na tramitação.

Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...

Petição apresentada por autor contra Estado e Município em ação de obrigação de fazer, indicando quesitos para perícia médica que avalie a necessidade de internação compulsória de dependente químico, com base na Constituição Federal, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006 e CPC/2015, visando garantir o direito à saúde, à dignidade humana e a proteção da integridade física do paciente e de terceiros.

Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho sobre Enunciado nº 15 do FONAJE e art. 1.016 do CPC/2015 em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica e rescisão contratual contra Telefônica B...

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo requerente em ação contra Telefônica Brasil S.A., respondendo a despacho relacionado ao Enunciado nº 15 do FONAJE e ao art. 1.016 do CPC/2015, com pedido de concessão de justiça gratuita, prosseguimento do feito, restabelecimento da linha telefônica cancelada indevidamente, rescisão contratual sem multa e indenização por danos morais. Fundamenta-se na proteção do consumidor, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além de jurisprudência consolidada sobre falhas na prestação de serviços de telefonia.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu compensação indevida de crédito judicial com débito bancário não comprovado, requerendo suspensão e restituição do valor descontado pelo Banpara

Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão da ___ª Vara Cível de Belém/PA que autorizou compensação de crédito reconhecido judicialmente com débito alegado pelo Banco do Estado do Pará – Banpara, sem comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do débito bancário. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC/2015 e 368 do Código Civil, além da proteção do consumidor prevista no CDC, buscando a reforma da decisão para afastar compensação abusiva, garantir o pagamento integral do crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Recurso Inominado contra Light Serviços de Eletricidade S.A. para majoração de danos morais e reconhecimento de ressarcimento por interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com pedido de gratuidade d...

Recurso inominado interposto por C. M. contra sentença do 2º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu/RJ, visando a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento do ressarcimento dos danos materiais decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica pela Light Serviços de Eletricidade S.A., fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, direito do consumidor, e princípios constitucionais, com pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento da Impenhorabilidade do Bem de Família em Execução Trabalhista sobre Imóvel Residencial Único com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e Princípios Constitucionais

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial único, caracterizado como bem de família, em execução trabalhista, com base na Lei 8.009/1990, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à família e direito à moradia, requerendo a desconstituição da penhora e liberação do imóvel constrito. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada, pedidos de produção de provas e condenação em custas e honorários.

Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando exclusão de cláusulas abusivas, redução de juros, vedação de capitalização e restituição de valores p...

Modelo de petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a revisão de cláusulas abusivas, suspensão dos efeitos da mora, exclusão de tarifas e seguros cobrados indevidamente, redução dos juros remuneratórios, vedação da capitalização mensal e devolução de valores pagos, com pedido de tutela de urgência e produção de provas.

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra Central Nacional Unimed para reembolso integral de consulta médica e indenização por danos morais e materiais em tratamento oncológico, com pedido de tutela ...

Petição inicial ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra Central Nacional Unimed, requerendo obrigação de fazer para garantir acesso a hematologista ou reembolso integral de consulta particular, cumulada com indenização por danos materiais de R$ 450,00 e danos morais, fundamentada no CDC, Código Civil e jurisprudência do STJ, com pedido de tutela de urgência para reembolso imediato e inversão do ônus da prova.

Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica contra menor, requerendo revogação ou adequação da proibição de aproximação por ausência de risco atual e desproporcionalidade da...

Modelo de contestação judicial em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde o requerido impugna a decisão liminar que impôs medida protetiva de urgência com proibição de aproximação, alegando ausência de risco atual, desproporcionalidade da medida e falta de fundamentação adequada, requerendo sua revogação ou adequação conforme a realidade fática e jurisprudência aplicável, com base na Lei 11.340/2006, princípios constitucionais e direito ao contraditório.

Modelo de Contestação de MM Moraes Refrigeração Ltda. contra ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, com preliminares de incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa, fundamenta...

Contestação apresentada por MM Moraes Refrigeração Ltda. em ação proposta por consumidoras que alegam vícios em aparelho de ar-condicionado instalado pela ré. A peça destaca preliminares de incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial e ilegitimidade ativa da segunda autora, defende a ausência de falha na prestação do serviço, atribui a culpa exclusiva às autoras pela falta de manutenção e requer a improcedência dos pedidos, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada.

Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, em face de condutora que evadiu-se do local e não prestou socorro à vítima

Petição inicial proposta por viúva contra condutora responsável por acidente de trânsito fatal, pleiteando indenização por danos morais e materiais, com fundamento na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, destacando a omissão no dever de socorro e a dependência econômica da autora.

Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para Restituição de Valores Descontados Indevidamente com Base no CDC e CPC/2015

Requerimento de cumprimento de sentença proposto por M. F. da S. R. contra Banco Mercantil do Brasil S.A., visando a execução da decisão judicial que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de descontos indevidos, requerendo a restituição dos valores simples e em dobro conforme datas, atualização monetária conforme Lei 14.905/2024, juros de mora, custas processuais, honorários advocatícios, compensação de valores e realização de audiência de conciliação, com fundamento no Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para pagamento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com base em sentença transitada em julgado e fundamentos ...

Requerimento para cumprimento de sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato fraudulento não reconhecido pela exequente, determinando a restituição simples e dobrada dos valores descontados indevidamente pelo banco, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no Código de Processo Civil, requerendo a intimação do banco para pagamento, compensação dos valores creditados, atualização monetária, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Itaú Unibanco S.A. para redução de juros remuneratórios, exclusão de tarifas abusivas e restituição de valores pagos a maior com fundamento no CDC ...

Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por empresário contra Itaú Unibanco S.A., visando a revisão dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos abusivos, a restituição dos valores pagos a maior e o recálculo do saldo devedor, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ e princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas periciais e testemunhais, e requer audiência de conciliação.

Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença com impugnação de valores depositados e alegação de descumprimento da obrigação de fazer por falha na prestação de serviço de telefonia e internet contra Ponto Certo e ...

Modelo de manifestação em cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, impugnando valores depositados pelas rés e alegando descumprimento parcial da sentença que determinou a adequação do serviço de telefonia e devolução de valores cobrados indevidamente, com pedidos de imposição de multa diária e complementação dos pagamentos. Fundamenta-se no CDC, CPC/2015, e princípios constitucionais da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

Modelo de Recurso Administrativo à JARI contra Auto de Infração de Trânsito por erro na identificação do veículo e ausência de notificação, com fundamento no CTB e princípios constitucionais do contraditório e ampla de...

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), impugnando auto de infração de trânsito por erro material na placa do veículo autuado e ausência de notificação da recorrente, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, com pedidos de nulidade do auto e produção de provas.

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência contra Mercado Livre e Tokshop por Suspensão Indevida de Anúncios e Indenização por Lucros Cessantes fundamentada no Código Civil e CPC

A presente ação judicial foi proposta pela Trinca Imports Ltda. contra Mercado Livre Ltda. e Tokshop Comércio de Artigos de Viagem Ltda., requerendo a reativação imediata dos anúncios suspensos na plataforma digital, com aplicação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial e indenização pelos lucros cessantes sofridos. A autora alega que a suspensão dos anúncios ocorreu sem justa causa, motivada por denúncia infundada de falsificação formulada pela Tokshop, que não detém legitimidade para tal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, ressaltando a ausência de análise prévia e notificação pela ré. A demanda busca assegurar a função social do contrato, a proteção da atividade comercial da autora e a reparação dos prejuízos decorrentes da suspensão arbitrária dos anúncios.

Modelo de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada para Limitação de Descontos em Empréstimos Consignados de Consumidora Aposentada Superendividada contra Banco X S.A., com Base na Lei 14.181/2021 e CDC

Petição inicial ajuizada por consumidora aposentada contra Banco X S.A. e outras instituições financeiras, requerendo a revisão dos contratos de empréstimo consignado, a repactuação das dívidas e a concessão de tutela antecipada para limitar os descontos mensais a 30% da renda líquida, visando garantir o mínimo existencial, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei 14.181/2021 (superendividamento) e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde Hapvida para troca urgente de dreno biliar e regularização do atendimento médico, com pedido de tu...

Petição inicial ajuizada por E. R. da S., representada por seu filho, contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo a troca imediata do dreno biliar imprescindível à autora portadora de câncer, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora injustificada na prestação do serviço de saúde. Fundamenta-se no direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata, com jurisprudência que reconhece a obrigação do plano de saúde e a presunção do dano moral in re ipsa. Pede, ainda, a concessão de tutela de urgência para evitar agravamento do quadro clínico e regularização do atendimento médico-hospitalar.

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Comercial Móveis dos S. por vícios em guarda-roupa adquirido, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e pedido de restituição e compensação mora...

Petição inicial proposta por consumidor contra fornecedor de móveis, requerendo indenização por danos materiais e morais devido a vícios reiterados em guarda-roupa adquirido, fundamentada no CDC, com pedido de restituição do valor pago, inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização Securitária contra Seguradora por Negativa Indevida de Pagamento com Fundamentação em Ausência de Prova de Agravamento do Risco

Modelo de contrarrazões à apelação cível interposta pela seguradora que recusou pagamento de indenização securitária por sinistro automobilístico, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento, com base na ausência de prova cabal do alegado agravamento do risco, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, responsabilidade objetiva do fornecedor e interpretação restritiva das cláusulas excludentes. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pacificada e pedido de não provimento do recurso.

Modelo de Nota Técnica da Auditoria do SUS sobre denúncia de atendimento inadequado em clínica de fisioterapia credenciada, com análise técnica, fundamentos legais e recomendação de medidas corretivas

Documento técnico elaborado pela Auditoria do SUS para analisar denúncia de atendimento ruim em clínica de fisioterapia conveniada, detalhando visita de auditoria, constatações de irregularidades, fundamentos jurídicos aplicáveis e recomendação de notificação e medidas corretivas, assegurando o direito fundamental à saúde e o devido processo legal.