
Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Inclusão de Sobrenome Paterno nos Registros de Nascimento de Menores Representados por seus Genitores em Águas Claras/DF, com Fundamentação no Direito Civil e Proteção...
Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilPetição inicial propondo ação de retificação de registro civil para inclusão do sobrenome paterno nos registros de nascimento de menores, com base nos artigos da Constituição Federal, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei dos Registros Públicos, visando preservar a identidade familiar e o melhor interesse das crianças, com pedido de citação do Ministério Público e expedição de mandado ao cartório competente.
Acessar