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Câmara. Eleitoral. PEC aprova em primeiro turno o fim da verticalização.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 25/01/2006, por 343 votos a 143, com uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/2002 que acaba com a verticalização nas coligações partidárias. A PEC teve origem no Senado e foi aprovada na Casa em 2002 para invalidar a norma do Tribunal Superior Eleitoral pela qual os partidos ficam obrigados a reproduzir nas alianças regionais a coligação estabelecida em(...)

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Senado. TST. Nos Ministros aprovados.

O Senado aprovou no dia 25/02/2006 o nome de quatro novos ministros para Tribunal Superior do Trabalho TST. São eles os juízes Horácio Raymundo de Senna Pires (Juiz do TRT da 5ª Região - Bahia), Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (Juiz do TRT da 10ª Região - Brasília), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho (Juiz do TRT da 3ª Região - Minas Gerais) e Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (Juíza do TRT da 4ª Região - Rio Grande do Sul)(...)

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Senado. Municípios. PEC que regulariza situação de municípios segue à Câmara.

O Senado aprovou no dia 18/01/2006 a redação final do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/04 - cujo primeiro subscritor é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) -, que acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, excluindo os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional 15/96. Essa emenda determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consul(...)

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Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ISS para coleta de óleo usado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 24/01/2006, o substitutivo do deputado Bosco Costa (PSDB-SE) ao projeto de lei complementar (PLP) que isenta a coleta de óleo usado ou contaminado do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O substitutivo faz apenas retificações na pontuação da redação do PLP 180/04, do deputado Milton Monti (PL-SP). Monti alega que os municípios encontra(...)

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Câmara. Menor. Adolescente. Aprovada a proibição de castigo físico em crianças.

(...)

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Câmara. PEC que acaba com monopólio para radioisótopos é votada em 1º Turno.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/03, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que quebra o monopólio da União sobre a produção, a compra e a utilização de radioisótopos para usos médicos, agrícolas e industriais. Os radioisótopos de meia-vida curta (que duram apenas cerca de duas horas) são usados em exames para detectar em estágio inicial doenças inflamatórias, metabólicas e infecc(...)

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Câmara. Trânsito. Plenário aprova teste para detectar álcool em motoristas.

Os deputados aprovaram há pouco, em votação simbólica no plenário, a emenda do Senado ao Projeto de Lei 735/03, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que obriga os motoristas envolvidos em acidentes de trânsito a se submeter a teste de alcoolemia (que detecta a presença de álcool no sangue) se houver suspeita de terem dirigido embriagados. Segundo o texto aprovado, serão considerados embriagados os motoristas que tiverem um índice de 0(...)

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Senado. Aprovadas mudanças no Código de Processo Civil - CPC.

O Senado aprovou projetos de lei do Executivo que alteram o Código de Processo Civil para dar maior celeridade à fase de recurso dos processos judiciais. As matérias foram relatadas favoravelmente pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e vão à sanção. O PLC 90/05, aprovado no dia 25/01/2006, pelo Plenário, estende ao juiz a faculdade de não receber recursos de apelação quando a sentença estiver em conformidade com a súmula(...)

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CPC. Processo de execução. Texto enviado à sanção do Presidente

COMISSÃO DIRETORAPARECER Nº , DE 2005 Redação final do Projeto de Lei da Câmara 52, de 2004 (3.253, de 2004, na Casa de origem). A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2004 (nº 3.253, de 2004, na Casa de origem), que altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, consolidando as Emendas 1 a 14, de redação, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprova(...)

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Senado. Processo civel. Reforma sobre a execução vai a sanção

Vai a sanção presidencial o projeto de Lei da Câmara (PLC 52/2004), de iniciativa do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil reformulando a parte relativa à execução da sentença. Suprimindo a necessidade de abertura de um novo processo de execução. A intenção da proposição, aprovada no dia 07/12/2005 pelo Plenário, é apressar a tramitação dos processos. (...)

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