Jurisprudência em Destaque

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STJ. Crédito previdenciario. Prazo prescricional. Lei 8.212/91. Inconstitucionalidade parcial.

É inconstitucional trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos. A Corte Especial do STJ julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incs. I e II do art. 45 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de (...)

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Senado. SUPERSIMPLES. Aprovadas alterações. Pequenas empresas poderão aderir ao novo sistema até o dia 15

O Senado aprovou no dia 07/08/2007, por 56 votos a favor e nenhum contra, Projeto de Lei Complementar da Câmara (PLC 43/07) que altera dispositivos do chamado Supersimples (Lei Complementar 123/2006) , regime especial de arrecadação de tributos das micro e pequenas empresas. O texto define que todas as empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no dia 1º de julho passado, possam migrar para o novo Supersimples. A aprovação de(...)

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STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusulas de restrição de transplantes em planos de saúde não são abusivas

A 2ª Seção do STJ manteve a decisão da 3ª Turma segundo a qual não é abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os transplantes de órgãos. A ação pretendia obrigar o plano de saúde a custear transplante para um dos seus associados, que posteriormente veio a falecer. Os pais do associado da Blue Life entraram com recurso no STJ pedindo que fosse reconhecida como abusiva a cláusula contratual que excl(...)

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STF. Servidor público. Matrícula de aluna transferida de universidade privada para pública.

O ministro Cezar Peluso, no dia 03/08/2007, relator da Reclamação (RCL) 4.758, no STF, extinguiu o processo e cassou a liminar anteriormente concedida à União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que garantiu vaga no curso de medicina para uma servidora pública, transferida ex offício para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). De acordo com a reclamação, o TRF-5 teria afrontado decisã(...)

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STF. CF/88, art. 39, «caput». Plenário suspende, «ex nunc», liminarmente a vigência do dispositivo.

Ao retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, no dia 02/08/2007, com o voto-vista do ministro Cezar Peluso, o Plenário do STF resolveu, por maioria, conceder liminar para suspender a vigência do art. 39, «caput», da Constituição Federal/88, em sua redação dada pela Emenda Const. 19/98. A norma, questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido Comunista do Br(...)

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STF. Seguridade social. ADIn. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21-A

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta no Supremo Tribunal Federal a atual redação do art. 21-A da lei que define os planos de benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91) . O dispositivo questionado trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3931, com pedido de liminar, para suspender o di(...)

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STJ. Gravidez de risco de morte da gestante. Letalidade do feto. Aborto. Permissão judicial

Com risco de perder a vida e grávida de criança portadora de encefalocele occital e rins policísticos (Síndrome de Meckel-Gruber), uma gestante poderá interromper a gestação. O direito lhe foi garantido pelo presidente do STJ, Min. RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO. Ao apreciar o pedido, o Ministro reconheceu ser plausível o pedido e o perigo da demora («fumus boni iuris» e «periculum in mora»), o que justifica a concessão da liminar.(...)

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STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Defeito do produto. Ação. Improcedência. Apelação. Reforma da decisão. Inversão do ônus da prova em sede recursal. Possibilidade

Ao julgar recurso de um consumidor que perdeu grande parte da visão ao ser atingido pela tampinha de uma garrafa de refrigerante por ele adquirida, a maioria dos Ministros da 3ª Turma do STJ, entenderam que é possível, em sede de apelação, a determinação da inversão do ônus da prova ao fabricante. O pedido de indenização havia sido negado na 1ª instância, ao entendimento de que o autor não provara que o réu era o fabricante do ref(...)

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TST. Convenção coletiva. Seguro de vida em grupo Previsão. Descumprimento. Multa diária. Aplicabilidade

A 1ª Turma do TST rejeitou recurso de revista de uma empresa contra decisão da Justiça do Trabalho que determinou o cumprimento de cláusula coletiva prevendo a contratação de seguro de vida para seus empregados, e fixou multa de R$ 225,57 por dia de descumprimento. A ação de cumprimento foi ajuizada pelo sindicato profissional, com base em previsão contratual de seguro de vida que constava de convenção coletiva de trabalho firmada entr(...)

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STJ. Três novas súmulas são aprovadas (340, 341 e 342).

A 3ª Seção do STJ, aprovou três novas súmulas, que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos da Corte. As súmulas «340 – A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» –, «341 – A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto» – e «342 – No pro(...)

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