STJ. Crédito previdenciario. Prazo prescricional. Lei 8.212/91. Inconstitucionalidade parcial.
É inconstitucional trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos. A Corte Especial do STJ julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incs. I e II do art. 45 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de (...)