Jurisprudência em Destaque

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STF. Tributario. Suspensa decisão do TRF-2 que cancelou exigibilidade da Cofins a escritórios de advocacia

O ministro Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que interrompeu a cobrança da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em relação a valores não recolhidos, ao escritório de advocacia Luís Roberto Barroso e Associados. O tema está sendo examinado na Reclamação (RCL) 5612, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pela União. O escritório é parte em discussã(...)

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STF. Licitação. Cassada regra de licitação para carros oficiais no Paraná (Lei 12.204/98).

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 21/02/2008 inconstitucional expressão de lei paranaense que fixava como condição para participação de empresas em licitação destinada à compra de veículos oficiais a exigência dos carros serem produzidos no Paraná. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3583) ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Segundo o relator do(...)

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STF. Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) .

O Min. Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) . A decisão liminar, deferida parcialmente, deverá ser referendada pelo Plenário do Supremo. Por intermédio da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130,(...)

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STF. Supremo declara inconstitucionalidade de normas da Constituição/RJ sobre o extinto Banerj

O Plenário do Supremo julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.348, requerida pelo governo do estado do Rio de Janeiro contra a Assembléia Legislativa. Com a decisão, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 364 e parágrafo único da Constituição/RJ. Os dispositivos que tratam da venda do extinto Banco do estado (Banerj) já estavam suspensos, por força de liminar concedida pelo próprio STF(...)

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STJ. Corte especial. Honorários de sucumbência têm natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida.

Honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo art. 649, IV, do CPC, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento em embargos de divergência propostos pelo Estado do Paraná contra um advogado do Paraná. Ele defendeu a Industrial(...)

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Partilha. Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

A indenização ou pensão mensal decorrente de seguro por invalidez não integra a comunhão universal de bens, e, portanto, não pode fazer parte da partilha de bens quando da separação judicial do casal. A decisão da 3ª Turma do STJ segue entendimento da ministra Nancy Andrighi. Segundo a ministra, a pensão não pode ser dividida porque o inválido utiliza tal renda para o seu sustento. No caso em questão, o casal propôs quatro açõ(...)

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STJ. Linha telefônica móvel. Bloqueio indevido. Dano moral. Não-configuração

O bloqueio indevido de linha telefônica móvel não é suscetível de desencadear, por si só, o dano moral. A conclusão é da 3ª Turma, relator o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. (Ag. Reg. no Rec. Esp. 846.273)(...)

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TF. Férias forenses. Período de 21/12/2007 a 31/01/2008. Prazos processuais. Suspensão

A Assessoria de Comunicação Social do STF informa que, a partir do próximo dia 20/12/2007 até 31/01/2008, estão suspensos os prazos processuais. A Portaria 558, assinada pelo diretor-geral do STF, ressalta que esses prazos só voltam a correr normalmente no dia 01/02/2008.(...)

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STJ. Pedofilia. Imagens de pornografia infantil. Fotos na internet. Competência. Comarca do local onde postados os arquivos ilícitos

A consumação do crime de publicação de imagens de pornografia infantil na internet ocorre no ato do encaminhamento das imagens pelo agente que comete o delito, ou seja, no local onde está o computador que envia as imagens ilícitas. A localização do provedor de internet no qual as imagens estão armazenadas não interfere na determinação do juízo que vai processar a ação judicial. As conclusões são da 3ª Seção do STJ, sob à rela(...)

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TST. Empresa. Contratação de empregados. Candidatos. Antecedentes criminais. Averiguação. Discriminação. Configuração

fins de contratação de empregados, fere o direito à dignidade da pessoa humana e serve de base à discriminação. Com estes fundamentos, a 5ª Turma do TST restabeleceu sentença que determinava uma empresa que se abstivesse de exigir de seus candidatos a emprego certidões ou atestados com essas informações. O relator foi o Min JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA. Em ação civil pública, o MPT da 9ª Região (PR) informou que a empresa contratav(...)

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