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Exibindo 4458 resultados

Senado. Juizado especial da Fazenda Pública. Aprovação.

A proposta (PLS 118/05), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada no dia 08/03/2006, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de substitutivo do relator da matéria, senador João Batista Motta (PSDB-ES). A partir da criação dos tribunais especiais da Fazenda Pública, será possível, por exemplo, de acordo com Valadares, impugnar lançamentos fiscais, como o Imposto Sobre Circulação (...)

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Progressão de regime. Julgamento monocrático.

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal resolveu questão de ordem suscitada pelo ministro Cezar Peluso e decidiu que todos os habeas corpus com pedidos de progressão de regime podem ser julgados individualmente pelo relator. A decisão foi tomada durante o julgamento do Habeas Corpus (HC) 86224 e fundamentada pela decisão tomada p(...)

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Verticalização. Congresso promulga nesta quarta Emenda que acaba com a verticalização.

Congresso promulga nesta quarta-feira emenda que acaba com a verticalização O Congresso Nacional promulga, nesta quarta-feira (8), a emenda constitucional que acaba com a obrigatoriedade de se repetirem nos estados e municípios as coligações partidárias realizadas para a disputa da Presidência da República. A promulgação ocorrerá em sessão solene do Congresso Nacional, marcada para às 11h30, no Plenário do Senado. A em(...)

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Emenda Constitucional 52. Verticalizacção. Texto completo.

EMENDA CONSTITUCIONAL 52, de 08/03/2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 17 - (...)

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Justiça gratuita. Possibilidade de pedido em qualquer fase do processo.

Justiça gratuita Assistência pode ser pedida em qualquer fase da ação O pedido de assistência gratuita da Justiça pode ser feito em qualquer fase do processo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que assegurou Justiça gratuita a um trabalhador que deixou de recolher custas processuais de R$ 258 sem apresentar declaração de pobreza. O relator da questão, ministro João Oreste Dalazen esclareceu q(...)

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STF. Crime hediondo. Progressão do regime da pena. Admissibilidade.

Supremo Tribunal Federal afasta a proibição de progressão de regime nos crimes hediondos Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90 que proibia a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos. O assunto foi analisado no Habeas Corpus (HC) 82959 impetrado por Oséas de Campos, condenado a 12 anos e três me(...)

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Senado. CCJ aprova projeto que reduz número de recursos na Justiça.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 22/02/2006, Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/05) que tem o objetivo de reduzir o número de recursos na Justiça, muitos deles, afirma o autor, deputado Colbert Martins, interpostos com única finalidade de protelar a decisão da sentença. O senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator do projeto, acredita que sua aprovação vai acelerar a tramitação dos processos. (...)

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Senado. Mercosul. Sessões plenárias do Parlamento do Mercosul a partir de maio/2007.

As primeiras sessões plenárias do Parlamento do Mercosul deverão ocorrer a partir de maio de 2007, segundo decisão adotada no início da semana, em Montevidéu (Uruguai), durante reunião dos presidentes das seções nacionais da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM) concluída na terça-feira (21). O período de maio a dezembro do próximo ano é considerado a quarta etapa do processo de instalação do futuro órgão legislativo(...)

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Senado. Eleitoral. CCJ aprova projeto que torna legislação eleitoral mais rigorosa.

A Lei das Inelegibilidades poderá se tornar mais rigorosa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 22/02/2006, o Projeto de Lei do Senado (PLS 390/05) que altera a atual legislação (Lei Complementar 64/90, ou Lei das Inelegibilidades). De acordo com o projeto, cujo primeiro signatário é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem contra si representação julgada(...)

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Senado. Eleitoral. Prestação de contas mais rigorosa.

O projeto (PLS 391/05) aprovado pela CCJ, no dia 22/02/2006, em decisão terminativa, torna mais rigorosa a prestação de contas dos candidatos a cargos eletivos, estabelecendo que tanto o julgamento das contas dos candidatos eleitos como a divulgação de seu resultado devem ocorrer antes da diplomação. Além disso, o processo de prestação de contas poderá ser reaberto a qualquer tempo se surgirem novas informações, desde que a pedido do(...)

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