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STF. Lei estadual. Rótulos de transgênicos. Inconstitucionalidade.

Lei paranaense sobre rótulos de transgênicos é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei do Paraná que prevê que deve ser informado no rótulo dos produtos transgênicos que eles contêm organismos geneticamente modificados. Os ministros declararam a inconstitucionalidade da Lei 14.861/05 e do Decreto 6.253/06, ambos do estado paranaense. As normas foram atacadas por Ação Direta de Inconstitucio(...)

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Senado. Pacote antiviolência. CCJ aprova 11 projetos de lei.

Esses são os projetos do pacote antiviolência aprovados em caráter terminativo no dia 17/05/2006 pela CCJ. PLS 220/03 - Determina a implementação do Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis (PSHP), para facilitar aos agentes policiais e bombeiros militares a aquisição de moradias; PLS 474/03 - Aumenta os prazos de prescrição de diversos crimes; PLS 186/04 - Estabelece que o cumprimento de pena privat(...)

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Senado. Pacote antiviolência. CCJ aprova projeto que cria regime de segurança máxima.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 17/05/2006, 11 projetos de lei que formam o pacote de medidas de emergência para combater a criminalidade no país. Um dos projetos é o que institui o regime disciplinar diferenciado de segurança máxima (RDMax), recuperando uma antiga proposta que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 2003. A proposição prevê a ampliação do prazo de isolamento do preso (...)

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Senado. Pacote antiviolência. CCJ aprova proibição de redução da pena de 30 anos.

O cumprimento de pena privativa de liberdade, atualmente fixado no período máximo de 30 anos, não poderá ser reduzido por meio de benefícios legais, conforme projeto aprovado no dia 17/05/2006 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 186/04), de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), foi aprovado em regime de urgência e recebeu decisão terminativa na comissão. Segundo o autor, a proposta(...)

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Senado. Pacote antiviolência. Reparação dos danos em benefício da vítima. Alteração do CPP

Outro projeto aprovado pela CCJ, também terminativo, altera o Código de Processo Penal (Lei 3.689/1941) para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal. O autor da matéria é Demóstenes Torres e o relator, Pedro Simon. O projeto estabelece que todos os bens, direitos e valores de pessoas indiciadas por crimes, adquiridos de forma ilícita, inclusive aqueles transferidos a terceiros e depositados no ext(...)

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Senado. Pacote antiviolência. Prazo prescricional. Aumento aprovado pela CCJ.

O projeto de lei (PLS 474/03), que altera um artigo do Código Penal para aumentar prazos prescricionais, foi outra matéria aprovada na comissão. Pelo projeto, de autoria de Demóstenes Torres e relatado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), haverá maior equilíbrio nos intervalos de contagem do prazo prescricional. - Com isso, espera-se diminuir a sensação de impunidade que, infelizmente, vem ganhando força nos últimos anos. [...] p(...)

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Câmara. Ação acivil pública. Legitimidade da defensoria pública.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo o substitutivo do relator, deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), ao Projeto de Lei 5.704/05, do Senado, que altera a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) . O substitutivo inclui a Defensoria Pública como parte legítima para propor ações civis públicas. O relator argumenta que a Defensoria «desempenha importante papel na defesa dos cidadãos (...)

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Câmara. Ação rescisória trabalhista. Aprovado depósito prévio de 20% do valor da causa.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na o dia 17/05/2006 o Projeto de Lei 4.735/04, do Executivo, que determina que a ação rescisória na Justiça do Trabalho só será admitida se houver o depósito de 20% do valor da causa. A intenção é reduzir o uso da medida, instrumento considerado excepcional, mas que, de acordo com o Poder Executivo, tem sido usado como recurso para prolongar a indefinição do (...)

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Câmara. Execução trabalhista. Comissão aprova projeto para agilizar processo trabalhista.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no dia 17/05/2006 o Projeto de Lei 4.731/04, do Poder Executivo, que permite o questionamento de dívida trabalhista em processo de execução por meio do oferecimento de bens, para serem penhorados, com valor inferior ao montante cobrado, desde que o executado não tenha outros bens. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que encaminhou o projeto, e o relator da(...)

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STJ. Embargos. Decisão a favor da parte que não interpôs o recurso. Impossibilidade.

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou inviável reformar acórdão a favor de parte que não interpôs recurso especial, a fim de que, nos termos da jurisprudência da Corte, fosse considerada indevida a incidência de ICMS sobre os serviços de instalação de telefone fixo. No caso, trata-se de emb(...)

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