Jurisprudência em Destaque

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STF. CF/88, art. 40, § 13. Seguridade social. Servidor público temporário ou cargo em comissão.

Em decisão unânime, o Plenário do STF confirmou no dia 08/05/2007 a constitucionalidade do § 13 do art. 40 da CF/88, que determina a aplicação do Regime Geral da Previdência Social ao servidor que ocupa cargo em comissão ou temporário. O dispositivo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2024) proposta pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul. A decisão desta quinta-feira manteve o resultado de julgamento que(...)

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CJF. Juizados Especiais Federais. Intimação eletrônica. Resolução 522/2006. Prazos. Alterações. Adequação à Lei 11.419/2006

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de alterações da Resolução 522/2006, sobre a intimação eletrônica nos juizados especiais federais, que têm o objetivo de adequá-la aos dispositivos da Lei 11.419/2006, a qual institui a informatização do processo judicial. As alterações referem-se essencialmente aos prazos para a intimação. As alterações incluem parágrafos ao art. 2º e dão nova redação ao art. 3º, «capu(...)

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TST. Demissão sem justa causa. Aviso prévio. Cumprimento em casa. Nulidade. Aviso prévio indenizado. Condenação

6ª Turma do TST manteve decisão do TRT da 15ª Região, que considerou sem validade o aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado. A empregadora recorreu ao TST contra a decisão regional, alegando que se baseou em norma coletiva para manter o empregado em casa durante o período de aviso prévio, com possibilidade de sua convocação quando necessário. Entretanto, diante do fato de que nenhuma das partes a(...)

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TST. Advogados das áreas cível e trabalhista. Equiparação salarial. Cabimento

A 5ª Turma do TST acolheu pedido de equiparação salarial de um advogado que atuava na área cível, com outro que desempenhava a mesma função, na área trabalhista, mas recebia melhor remuneração. O relator do processo no TST, Juiz convocado WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, afirmou que «só o fato de um advogado desenvolver atividades na Justiça Cível, e outro na Justiça Trabalhista, não constitui critério objetivo para afastar o requisito (...)

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TST. Professora. Servidora municipal. Penalidade disciplinar. Salário. Pagamento. Ausência por três meses. Venda de bens para manutenção da família. Dano moral. Configuração

A 6ª Turma do TST confirmou decisão que condenou um município a pagar indenização a uma professora, que foi obrigada a vender carro e casa após passar três meses sem receber salários em decorrência de pena disciplinar. A professora foi submetida a inquérito judicial para apuração de falta grave, com base em suspeitas de que ela, quando exercia cargo de direção da escola, teria «mexido nas merendas». Após ser julgado improcedente,(...)

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TST. Responsabilidade civil. CTPS. Empregador. Anotação de informação referente à ação trabalhista proposta pelo empregado. Dano moral. Configuração

A 3ª Turma do TST condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um ex-empregado por ter anotado em sua carteira de trabalho informação referente à ação trabalhista movida por ele. «É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego», afirmou o relator do recurso, Min. CARLOS ALB(...)

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TST. Empregado. Trabalho noturno. Transferência para o horário diurno. Adicional noturno. Não-incidência

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STJ. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Doença infectocontagiosa.

É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento de doenças infectocontagiosas, a exemplo da hepatite C. A conclusão é da 3ª Turma do STJ, ao manter a condenação da Bradesco Seguros a cobrir o tratamento médico e hospitalar de M.O.S., de São Paulo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por descumprimento. Após decisão favorável ao segurado em primeira instância, a Bradesco apelou ao TJSP, afirmando que a (...)

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STJ. Súmula 335. Locação. Renúncia à indenização por benfeitorias.

A nova súmula aprovada na sessão do dia 25/04/2007 da 3ª Seção do STJ determina que «Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção». O projeto foi relatado pelo Min. Hamilton Carvalhido. Esse entendimento vem sendo seguido nas duas Turmas que julgam o tem desde 1994. Já no Rec. Esp. 38.274, julgado pela 5ª Turma, já se afirmava não ser nula a cláusula co(...)

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STJ. Súmula 336. Alimentos. Ex-cônjuge.

A Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido «A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente». Esse é o teor da súmula 336, aprovada na sessão desta quarta-feira, dia 25, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto de súmula foi relatado pelo (...)

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