Jurisprudência em Destaque

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STJ. Responsabilidade civil. Empresa jornalística. Matéria ofensiva. Dano moral. Editor. Responsabilidade solidária

Seguindo a jurisprudência do STJ, a 3ª Turma reforçou o entendimento de que jornalistas-editores também respondem pelos danos causados pela publicação de matérias jornalísticas ofensivas. Para o relator, Min. ARI PARGENDLER, não se pode responsabilizar unicamente a empresa jornalística, «todos devem responder pelas conseqüências», defende. A Turma não aceitou o argumento do jornalista de que não possuía qualquer gerência sobre o(...)

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STF. Tributário. Barcos e aeronaves. IPVA. Não-incidência

Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do STF ao dar provimento, por maioria, ao um recurso extraordinário. O recurso foi interposto contra decisão carioca que havia julgado válidos o art. 5º, II, da Lei estadual 948/85 e o art. 1º, parágrafo único do Dec. 9.146/86. Estes dispositivos faziam incidir o IPVA sobre proprietários de veículos aut(...)

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STJ. CEF. Conta bancária. Desvio de valores via internet. Furto mediante fraude. Configuração. Furto e estelionato. Distinções. Competência. Comarca onde situada a agência bancária

O furto mediante fraude não pode ser confundido com o estelionato. No furto, a fraude é utilizada para burlar a vigilância da vítima, para lhe tirar a atenção. No estelionato, a fraude objetiva obter consentimento da vítima, iludi-la para que entregue voluntariamente o bem. Na hipótese, o agente valeu-se da fraude eletrônica via internet para subtrair valores da conta-corrente de titularidade de correntista da CEF, assim há furto median(...)

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STJ. Fazenda Pública. Sucumbência. Advogado da parte contrária. Honorários de sucumbência. Natureza alimentar. Reconhecimento. Precatório. Exceção. CF/88, art. 100. Incidência

Ao analisar questão envolvendo o caráter alimentar ou não da verba honorária advocatícia sucumbencial, a 1ª Turma do STJ, relator o Min. JOSÉ DELGADO, destacou que, recentemente, a 1ª Seção uniformizou entendimento no sentido de que somente os honorários contratuais de advogado possuem natureza alimentar, afastando, dessa condição, os honorários provenientes de sucumbência judicial (MS 11.558). Entretanto o STF, em decisão também(...)

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STJ. Ação rescisória. Prazo. Decadência. Dois anos. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão

A 2ª Turma do STJ reafirmou que o prazo decadencial de dois anos referente à ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da última decisão, mesmo que essa decisão tenha apenas discutido questão meramente processual, como a da tempestividade de embargos de declaração. Note-se que, no caso, não se evidenciou a má-fé de ampliar o prazo da AR com a oposição dos embargos. FOi relator o Min. HERMAN BENJAMIN. (Rec. Esp. 765.(...)

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STJ. Alimentos. Prestação pelos pais. Insuficiência. Complementação pelos avós. Possibilidade

Aplicando a sua jurisprudência, a 4ª Turma do STJdecidiu que é subsidiária à dos pais a responsabilidade dos avós em prestar alimentos. Contudo deve ser averiguada concomitantemente com a dos pais, ou seja, há que ser aferida se está ou não sendo prestada pelos pais e, mesmo que esteja, se é bastante ou não para atender as necessidades do alimentando. Se for prestada e suficiente, não há que se falar em complementação pelos avós. (...)

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TST. Trabalhista. Contrato por prazo determinado. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Inexistência. CLT, art. 443. Inaplicabilidade

O contrato de trabalho por prazo determinado pressupõe que o empregador possa rescindi-lo ao seu final. Nesse sentido decidiu a 3ª Turma do TST, em recurso movido contra uma cooperativa. A relatora do recurso no TST, Minª. MARIA CRISTINA PEDUZZI, esclareceu que se trata de modalidade contratual em que as partes já conhecem a data do término do contrato. No caso, o empregado pretendia a reforma da decisão, pois considerou que o acidente de t(...)

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TST. Rurícola. Intervalo intrajornada. Critérios. Usos e costumes da região. Lei 5.889/73. CLT, art. 71. Inaplicabilidade

A 4ª Turma do TST acolheu recurso de uma usina pernambucana contra decisão regional que aplicou ao intervalo para descanso e alimentação de um empregado rural as mesmas regras previstas na CLT para o trabalhador da cidade. Os trabalhadores do campo não se sujeitam ao dispositivo na CLT (art. 71) que estabelece o mínimo de uma hora para o intervalo intrajornada. Ao excluir as horas extras da condenação imposta à usina, o relator do recurs(...)

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STJ. Alienação judicial. Bem passível de divisão.

Os bens passíveis de divisão não podem ser transferidos a outro proprietário por determinação judicial. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso da Construtora Menin Ltda. A empresa pedia que a ação de alienação judicial compulsória ajuizada por Espedito Rodrigues Fróes fosse declarada improcedente. Fróes entrou com ação na Justiça paulista visando à alienação judicial do i(...)

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STJ. Bem de família. Penhora.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) frustrou a tentativa do Banco Bradesco de confiscar um apartamento dado como garantia de penhora. Nascimento Alves Paulino, dono de imóvel situado em Brasília, argumentou que, por se tratar de bem de família, é nula a penhora sobre o apartamento onde reside com sua companheira e duas filhas menores. Na 14º Vara Cível de Brasília, Nascimento tentou substituir a penhora do apartamento (...)

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