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Exibindo 4593 resultados

STJ. Súmulas. Corte Especial aprova duas novas súmulas.

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, na sessão do dia 3, duas novas súmulas que refletem a jurisprudência dominante do Tribunal. Um dos textos se refere ao processamento de ações que envolvem a Fundação Habitacional do Exército (FHE), especificamente quanto à competência para julgamento dessas ações. A outra súmula diz respeito à sentença que julga procedentes os embargos à execução de(...)

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Senado. Plenário. Minirreforma eleitoral. Aprovação

Eis as principais alterações aprovadas em 18/04/2006, pelo Congresso à Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições: PROPAGANDA: Radiodifusão - os programas de rádio e televisão, incluindo as inserções no horário de propaganda eleitoral gratuita, serão restritos a gravação do candidato e dos filiados ao seu partido em estúdio, sendo vedadas gravações externas, montagens ou trucagens, computação gráfica,(...)

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Senado. Aprovadas normas para a produção de cal sem riscos ao meio ambiente.

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, no dia 25/04/2006, em turno suplementar e decisão terminativa, substitutivo ao projeto de lei 314/03, que disciplina o processo de fabricação de cal virgem e hidratada. A finalidade da proposta é eliminar riscos de geração de compostos poluentes ao meio ambiente. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Serviços de Infra-Estr(...)

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Senado. Processo civil. STJ. Recurso especial. Documento eletrônico.

Comissão admite utilização de decisões contidas em meio eletrônico em processos judiciais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19/04/2006, parecer favorável ao projeto de lei da Câmara (PLC 95/01) que admite a utilização de decisões disponíveis na mídia eletrônica, inclusive na internet, para fins de interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propo(...)

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Senado. Menor. Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente

Foi aprovada pela CCJ. O projeto de lei do Senado que cria a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente foi aprovado, no dia 19/04/2006, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria ainda será examinada e votada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberá decisão terminativa. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto cria a agência(...)

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Senado. Trânsito. Cursos de direção defensiva e primeiros socorros

Foi Aprovada dispensa de cursos de direção defensiva e primeiros socorros na renovação da carteira de motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou no dia 19/04/2006, em decisão terminativa, projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que dispensa a exigência dos cursos de direção defensiva e de primeiros socorros, no momento da renovação da carteira, para os motoristas das categorias A e B que te(...)

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Senado. Cessão da dívida ativa dos Municípios e Estados

(...)

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Câmara. Tributário. Plenário aprova parcialmente a MP do Simples.

O Plenário aprovou parcialmente, no dia 25/04/2006, o projeto de lei de conversão do Senado à Medida Provisória 275/05, na forma do parecer do deputado Milton Barbosa (PSC-BA). A votação, porém, não foi concluída porque a sessão teve de ser encerrada em virtude do fim do horário regimental. Faltou analisar os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos à matéria — que cria alíquotas para o Simples. O parecer acata(...)

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Câmara. Sucessão. CCJ aprova exclusão de assassino da herança de parente.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 18/04/2006, o Projeto de Lei 7.418/02, que exclui do direito de herança os autores ou cúmplices de homicídio voluntário, ou de tentativa de homicídio, intentado contra pessoas das quais são herdeiros. O relator do PL 7418/02, deputado Odair Cunha (PT-MG), lembrou, em seu parecer, que o Código Civil já estabelece a previsão para que se dê a exclusão dos herdeir(...)

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Câmara. Lei de Introdução ao Código Civil. Aprovada adaptação à CF/88

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 19/04/2006, em caráter conclusivo, o projeto de Lei 4681/04, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que altera a Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) para ajustá-lo à Constituição. O projeto, que seguiu para o Senado, revoga o dispositivo que vinculava a vigência de leis dos governos estaduais à autorização prévia do governo federal. Segu(...)

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