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STF. Documentos. Busca e apreensão. Sigilo.

Busca e apreensão de documentos não viola sigilo da comunicação de dados O Plenário do Supremo manteve a condenação do empresário catarinense Luciano Hang, acusado de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, incs. I e IV) e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (CP, art. 203). Na decisão, por maioria, o tribunal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 418416) interposto pela defesa em(...)

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STJ. Interposição de recurso. Descentralização. Rejeição.

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta para que o sistema de protocolo integrado passasse a ser aplicado aos recursos dirigidos ao tribunal. Esse sistema permite a descentralização dos serviços de protocolo. A decisão mantém a proibição contida expressamente na Súmula 256/STJ, segundo a qual «o sistema de protocol(...)

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OAB. Carteira de identificação profissional. Novo modelo.

A carteira da OAB não terá mais prazo de validade. A decisão é do Pleno do Conselho Federal da Ordem, que prorrogou o prazo de vencimento das carteiras dos advogados até que seja implantado o novo modelo — que também não precisará de renovação. O Pleno acatou o voto do secretário-geral do Conselho, Cezar Britto. De acordo com Britto, o novo modelo do cartão permitirá ao advogado interagir mais facilmente com a OAB e com o(...)

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Notícia Retirada

Noticia Retirada (...)

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Senado. Ministros do STJ. Novas indicações aprovadas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em votação secreta, pareceres a indicações da Presidência da República de dois novos ministros para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram aprovados os nomes de Humberto Eustáquio Soares Martins para ocupar vaga decorrente da aposentadoria do ministro Domingos Franciulli Neto e Massami Uyeda para substituir o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, q(...)

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STJ. Falência. Nota promissória. Instituição de pedido de falência.

É viável o pedido de falência utilizando-se de nota promissória emitida para garantir a recompra de duplicatas frias recebidas em empresa de factoring. Com essa decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento vigente nesta Corte de que a empresa cedente de títulos em decorrência de contrato de factoring ficará responsável pelo pagamento se der causa para que o crédito não possa s(...)

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Trabalhista. Empregado demitido durante estabilidade tem direito a reintegração.

Empregado demitido durante o período de estabilidade provisória por acidente de trabalho tem direito a ser reintegrado e, ainda, receber os salários como se estivesse na ativa. Com esse entendimento, a juíza Kyong Mi Lee, da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente (SP) condenou o Banespa a reintegrar uma funcionária que sofre de Lesão por Esforço Repetitivo, demitida do banco depois de 20 anos de trabalho. Não cabe mais recurso. A bancár(...)

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STJ. Administrativo. Renovação de licitação. Falta de candidatos.

É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial A Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que impedia o cancelamento de licitação em modalidade convite da qual participaram apenas duas concorrentes. O TJ-RS havia concedido mandado de segurança em favor de uma d(...)

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STJ. Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente. Liquidação irregular de sociedade.

Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso da Fazenda Nacional para determinar o redirecionamento de execução fiscal movida contra os sócios-gerentes da massa falida da empresa Elbamar Confecções Ltda. A Turma entendeu que, no caso, pode-se presumir a dissolução irregular da empresa e, portanto, red(...)

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STJ. Ação de consignação não serve para autorizar parcelamento de débito previdenciário.

Ação de consignação não serve para autorizar parcelamento de débito previdenciário A ação consignatória de pagamento não serve como autorização para parcelamento de débito previdenciário. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), para negar o recurso de empresa que alegava tal direito. No caso concreto, a empresa devia ao I(...)

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