Foi debativo na reunião administrativa do dia 23/04/2007, a aprovação da Emenda Regimental sobre processamento da Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários. Esse normativo acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do STF para viabilizar a aplicação do chamado «filtro recursal», que visa diminuir o volume de REs no Supremo. (...)
STF. Ministros decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão administrativa do dia 23/04/2007 aprovou os seis primeiros temas de súmulas vinculantes que serão levados para aprovação do Plenário da Corte. Os temas são os seguintes: 1) COFINS - BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA; 2) COFINS - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA; 3) (...)
Servidores públicos afastados para participar de cursos de aperfeiçoamento mantêm todos os direitos e vantagens de seus cargos, inclusive o auxílio-alimentação e o vale-transporte. Foi o que reafirmou, por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Segundo o voto do ministro Felix Fischer, o ministro Arnaldo Este(...)
Duas empresas (uma concessionária e outra administradora de veículos), pertencentes ao mesmo grupo, terão de pagar indenização por danos morais nos valores de R$ 10,4 mil e R$ 5,2 mil, respectivamente, à um consumidora. A decisão é da 4ª Turma do STJ, que não conheceu do recurso das empresas, que fizeram realizar busca e apreensão indevida do veículo vendido à cliente. Após adquirir o veículo concessionária, a consumidora foi surp(...)
Empresa requerente de falência não é obrigada por lei a antecipar os valores necessários às despesas do processo falimentar. A conclusão é da 4ª Turma do STJ, ao desobrigar uma empresa de representação comercial de depositar a importância de R$ 1,5 mil para custeio das despesas da falência proposta contra outra empresa que adquiriu várias mercadorias por meio de duplicatas mercantis, sem pagar nada, sendo demonstrada a inadimplência(...)
Não é possível despedir empregado por justa causa no curso de benefício auxílio-doença. A decisão, do TRF da 4ª Região, foi mantida pela 3ª TST que, acompanhando o voto do relator, Juiz convocado RICARDO MACHADO, negou provimento a agravo de instrumento do Banco do Brasil (empregador). No caso concreto, o empregado, em julho de 2005, quando ainda recebia auxílio-doença, foi demitido, por justa causa, após inquérito administrativo, a(...)
A iniciativa do gerente de uma loja de roupas de instalar câmera de vídeo para monitorar o vestiário feminino da loja situada em um shopping gaúcho resultou na condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 45 mil a uma vendedora da loja, que, além da utilização normal do banheiro, também tomava banho e trocava de roupa no local. A decisão, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, foi mantida pelo TRT(...)
A prescrição de dois anos para o exercício de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, não se aplica ao silvícola não integrado, ou em via de integração, porque o trabalhador indígena, nessas condições, equipara-se ao absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. A decisão de 1º grau, nesse sentido, foi restabelecida pela unanimidade dos ministros que comp(...)
Quando o contrato de trabalho é nulo em razão da admissão do empregado sem concurso público, alegações de ocorrência de desvio de função ou redução do tempo destinado ao intervalo para descanso e alimentação, entre outras irregularidades trabalhistas, não socorrem o trabalhador. Isso porque a CF/88 é clara (art. 37, II) ao dispor sobre a nulidade deste tipo de contratação, assim como a Súmula 363 do TST. Quando o trabalhador pre(...)
A Justiça do Trabalho garantiu a um professor de matemática o recebimento de horas extras referentes às aulas excedentes a quatro diárias no mesmo estabelecimento. A decisão, baseada no art. 318 da CLT, foi mantida pelo TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) e pela 2ª Turma do TRT, que negou provimento a agravo de instrumento do colégio empregador. O relator do agravo, juiz convocado LUIZ CARLOS GODOY, observou, em seu voto, qu(...)