STF. Seguridade social. ADIn. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21-A
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta no Supremo Tribunal Federal a atual redação do art. 21-A da lei que define os planos de benefício da Previdência Social (Lei 8.213/91) . O dispositivo questionado trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3931, com pedido de liminar, para suspender o di(...)