Novidades

Exibindo 4458 resultados

legislação. Emenda Const. 51. Íntegra.

EMENDA CONSTITUCIONAL 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 (D.O. 15/02/2006) Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88. Atualizada até 16/02/2006 Última atualização: Não houve. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º - O ar(...)

Acessar

Congresso. Emenda que reduz recesso parlamentar. Promulgação.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2006) que reduz de 90 para 55 dias o recesso parlamentar dos deputados federais e senadores e acaba com a remuneração extra durante a convocação será promulgada nesta terça-feira (14), às 12h30, no Plenário do Senado. A PEC estipula dois períodos de recesso: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 de julho a 31 de julho, totalizando 55 dias. O recesso ocorria de 1º a 31 de julho e de 1(...)

Acessar

Senado. Aprovado projeto que regulamenta a súmula vinculante.

O Plenário aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 13/2006 que regulamenta a edição, revisão e cancelamento das súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi elaborado pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que concluiu os trabalhos em dezembro e teve como relator o senador José Jorge (PFL-PE). A matéria segue para a Câmara dos Deputados. (...)

Acessar

Senado. PECs devem ser promulgadas em sessão solene do Congresso na segunda-feira.

O presidente Renan Calheiros deverá realizar reunião solene do Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (13), para promulgar as propostas de emenda à Constituição 4/02, que acaba com a exigência da verticalização nas eleições do país, e a 8/06, que reduz o período de recesso parlamentar de 90 para 55 dias durante o ano. A sessão, em princípio, ocorrerá às 12h30. Renan Calheiros também convocou sessão deliberativa do Sena(...)

Acessar

Câmara aprova limitação de gastos em campanha

Câmara aprova limitação de gastos em campanha por Adriana Aguiar O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9/2) o substitutivo do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 5.855/05, que limita os gastos das campanhas eleitorais. O projeto proíbe showmícios, limita o uso de materiais de campanha e torna mais rigorosa a fiscalização. As mudanças propostas ao texto do relator em Plenário só ser(...)

Acessar

STF. Constitucional. Jobim: a Constituição precisa de uma «lipoaspiração»

O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, defendeu que a Constituição Federal sofra uma «lipoaspiração», para eliminar, do texto, o detalhamento de temas que são meramente de Direito infraconstitucional, como a regulamentação do ICMS. A medida , afirmou, contribuiria para que o debate político se encerrasse no Congresso Nacional e não se estendesse ao Judiciário. Jobim falou na manhã desta quarta-feira (8) em audiência públic(...)

Acessar

Planalto. CPC. Novas alterações. Interposição de recursos.

A Lei 11.276, de 07/02/2006 alterou o Código de Processo Civil, arts. 504, 506, 515 e 518. Íntegra da Lei: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao san(...)

Acessar

Planalto. CPC. Novas alterações. «Improcedência antecipada». Regras.

A Lei 11.277, de 07/02/2006 acrescentou o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil. A Lei entrará em vigor em 09/05/2006. Íntegra da Lei: O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei acresce o art. 285-A à Lei 5.869, de 11/01/73, que institui(...)

Acessar

Planalto. Constitucional. CF/88. Nova Emenda Const. 49/2006.

Íntegra da Emenda Const. 49/2006: Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. As Mesas da Câmara dos Deputados e (...)

Acessar

Senado. Licença-maternidade. Adoção. PEC que estende licença a pais adotivos.

o Senado aprovou no dia 18/01/2006, em segundo turno, por unanimidade dos presentes, a proposta de emenda constitucional (PEC 31/2000), que estende a licença-maternidade e paternidade a mães e pais adotivos. O benefício é concedido atualmente apenas aos pais biológicos. A matéria segue à Câmara dos Deputados, onde também passará por dois turnos de votação. A proposta original previa apenas a extensão do benefício às mães adoti(...)

Acessar