Jurisprudência em Destaque

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TST. Exame médico demissional. Ausência que não autoriza reintegração

A falta de exame médico demissional não acarreta a nulidade da dispensa do empregado, embora sua realização seja uma obrigação prevista em lei. Assim decidiu a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso interposto por um ex-empregado da Companhia Riograndense de Telecomunicações. De acordo com o voto da relatora, juíza convocada Maria Doralice Novaes, «o art. 168, II, da CLT, ao estabelecer a obrigatoriedade do exa(...)

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TST. Sem conciliação prévia, processo é extinto

A 4ª Turma do TST decidiu extinguir processo sem julgamento do mérito, pelo fato de não ter sido realizada audiência em comissão de conciliação prévia. A decisão, aprovada por unanimidade, refere-se a ação trabalhista ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) por um ex-empregado da Laeta S/A – Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários. Após o TRT ter negado provimento aos recursos ordinários de a(...)

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STF. Registro civil. Gratuidade. Constitucionalidade reconhecida.

O STF, no dia 11/06/2007, por maioria e acompanhando o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski, declarou a constitucionalidade dos arts. 1º, 3º e 5º da Lei 9.534/97. Essas normas dispõem sobre gratuidade do registro civil e da certidão de óbito para cidadãos reconhecidamente pobres, bem como dos atos necessários ao exercício da cidadania. Duas ações foram ajuizadas no STF questionando a matéria: uma é a Ação Direta de Inconstitu(...)

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STF. Súmula vinculante. Aprovação das três primeiras.

O STF aprovou no dia 30/05/2007 as três primeiras súmulas vinculantes da Corte. A partir da publicação de seus textos no Diário da Justiça, elas passarão a orientar as decisões das demais instâncias do Judiciário e dos órgãos da administração pública. «A súmula nada mais é do que a cristalização da jurisprudência [do Supremo], das decisões já adotadas por esta Corte", ressaltou a presidente do STF, ministra Ellen Gracie.(...)

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Senado. Licitação. CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 30/05/2007, parecer favorável ao projeto que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93) para adequar as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informação presentes no cenário brasileiro atual e aproximá-las das melhores práticas mundiais, conforme justificativa do governo. A matéria, que torna mais claras as(...)

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STJ. Filiação. Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica

O Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ proveu o pedido de M.G.A. contra os herdeiros de seus pais biológicos, N.O.F. e M.V., respectivamente p(...)

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STJ. Súmula 339/STJ. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, em sua última reunião, uma nova súmula, a 339, que servirá de parâmetro para julgamentos futuros na Casa. Ficou decidido, como consta na ementa da súmula, que “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública." Ação monitória é aquela na qual se pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coi(...)

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STJ. Condomínio responde por atos de comissão de representantes.

A 4ª Turma do STJ não conheceu de um recurso especial no qual o Condomínio Edifício La Boheme House Apartments, de São Paulo, afirma não ser parte legítima para responder à ação indenizatória movida por condômino que teve as chaves de seu imóvel retidas pela comissão de representantes, criada para supervisionar o andamento das obras e servir de intermediária entre os condôminos, o construtor e o incorporador. A Turma entendeu que,(...)

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TST. Recurso. Peticionamento eletrônico. E-Doc. Apresentação posterior de documentos originais. Desnecessidade

O sistema de peticionamento eletrônico à Justiça do Trabalho (e-Doc) não exige, posteriormente, a apresentação dos documentos originais. Neste sentido, a 6ª Turma do TST acolheu pedido do empregado de um banco que ingressou com recurso pelo Sistema e-Doc no TRT da 12ª Região. A decisão reformou acórdão regional que havia julgado deserto o processo porque os originais dos comprovantes de depósito recursal e de recolhimento de custas n(...)

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TF. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/03, arts. 14, parágrafo único, 15, parágrafo único e 21. Inconstitucionalidade

O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) . Ao todo foram analisadas 10 ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento por partidos políticos, associações de delegados e uma confederação de vigilantes. Por maioria de votos, os Ministros anularam dois dispositivos do Estatuto que proibiam a concessão de liberdade, mediante o pagamento de fiança, no caso de porte i(...)

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