STJ. Nova Súmula. Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ
A 3ª Seção do STJ aprovou uma nova súmula, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que «é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar». A Súmula 343 servirá de parâmetro para futuros julgamentos da Corte sobre o tema. Ela foi relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido, que preside a Seção, e aprovada por unanimidade. Para redigir a nova súmula, os ministros tiveram(...)