Jurisprudência em Destaque

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. 6º, V, da Lei 7.713/1988. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/09/2011.

• 1.227.133/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Juros de mora legais. Juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Amplas considerações, dos ministros, sobre o tema no corpo do acórdão. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º).

3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do «accessorium sequitur suum principale». Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

4. No caso, os juros de mora devidos são originários de ação ordinária que condenou a União Federal a ressarcir servidores públicos militares por promoções que, de forma ilegal, não foram efetivadas no momento oportuno, não socorrendo ao contribuinte as exceções acima apontadas. Incidência da regra-geral constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei 4.506/1964.

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

Doc. LegJur (133.6633.3000.9300) - Íntegra: Click aqui


Referência(s):
▪ Tributário (Jurisprudência)
▪ IRPF (v. ▪ Tributário) (Jurisprudência)
▪ Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (V. Tributário)
▪ Juros moratórios (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Regra geral de incidência (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Juros de mora (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Verba indenizatória (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Verbas remuneratórias (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Rescisão do contrato de trabalho (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪ Contrato de trabalho (v. ▪ IRPF) (Jurisprudência)
▪  Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único (Legislação)
▪ Lei 7.713/1988, art. 6º, V (Legislação)
▪ Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
▪ CTN, art. 43
▪ CTN, art. 97
▪ CTN, art. 111
▪ CCB, art. 1.061
▪ CCB/2002, art. 389
▪ CCB/2002, art. 395
▪ CCB/2002, art. 404
▪ CCB/2002, art. 405
▪ Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e 43. (Legislação)
▪ Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
▪ Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
▪ Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
▪ Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
▪ Lei 9.250/1995, art. 8º. (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)