Medida Provisoria
859 normas e 10.270 artigos encontrados

Diário Oficial de 01/01/2019

Doc. 190.3483.0012.5300

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019) . (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Diário Oficial de 28/12/2018

Doc. 188.9144.4000.9200

Medida Provisória 868, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei 13.529, de 04/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.


Doc. 188.9144.4001.0200

Medida Provisória 869, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.853, de 08/07/2019) . Administrativo. Banco de dados. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.


Diário Oficial de 27/12/2018

Doc. 188.8743.8004.3000

Medida Provisória 867, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 03/06/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 04/06/2019. DOU 05/06/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.


Diário Oficial de 21/12/2018

Doc. 188.8743.8004.0600

Medida Provisória 866, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 883, de 22/05/2019) . Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.


Diário Oficial de 20/12/2018

Doc. 188.8743.8004.0200

Medida Provisória 865, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 34, de 30/05/2019. DOU 31/05/2019). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 18/12/2018

Doc. 188.8743.8003.9700

Medida Provisória 864, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 28/05/2019. DOU 29/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.


Diário Oficial de 13/12/2018

Doc. 188.6021.3019.6300

Medida Provisória 863, de 13/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.842, de 17/06/2019) . Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA.


Diário Oficial de 05/12/2018

Doc. 188.6021.3019.5100

Medida Provisória 861, de 04/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Convertida na Lei 13.833, de 04/06/2019) . Administrativo. Civil. Registro público. Sociedade. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Doc. 188.6021.3019.6000

Medida Provisória 862, de 04/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 29, de 15/05/2019. DOU 16/05/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.


Diário Oficial de 04/12/2018

Doc. 188.6021.3019.4800

Medida Provisória 860, de 03/12/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 15/05/2019. DOU 16/05/2019). Administrativo. Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.


Diário Oficial de 27/11/2018

Doc. 188.6021.3019.4500

Medida Provisória 859, de 26/11/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.832, de 04/06/2019) . Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


Diário Oficial de 23/11/2018

Doc. 188.6021.3019.3700

Medida Provisória 858, de 23/11/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: (Convertida na Lei 13.814, de 17/04/2019) . Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.


Diário Oficial de 21/11/2018

Doc. 188.6021.3019.3300

Medida Provisória 857, de 20/11/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2019. DOU 09/05/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.


Diário Oficial de 14/11/2018

Doc. 187.8383.4002.4600

Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.


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