Medida Provisoria
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Diário Oficial de 04/10/2018

Doc. 186.8810.3005.1700

Medida Provisória 854, de 03/10/2018 - Arts.2-3

EMENTA: Administrativo. Processual Civil. Juizado especial. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.


Diário Oficial de 26/09/2018

Doc. 186.8810.3005.1100

Medida Provisória 853, de 25/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.809, de 21/02/2019) . Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.


Diário Oficial de 24/09/2018

Doc. 186.8810.3005.0200

Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019) . Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.


Diário Oficial de 11/09/2018

Doc. 186.8810.3004.3700

Medida Provisória 850, de 10/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.


Doc. 186.8810.3004.6700

Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34

EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019) . Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.


Diário Oficial de 31/08/2018

Doc. 186.8810.3004.0300

Medida Provisória 849, de 31/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.


Diário Oficial de 17/08/2018

Doc. 185.6804.3003.5900

Medida Provisória 848, de 16/08/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.778, de 26/12/2018) . Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


Diário Oficial de 01/08/2018

Doc. 185.3183.4005.0400

Medida Provisória 846, de 31/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: (Convertida na Lei 13.756, de 12/12/2018) . Administrativo. Altera a Medida Provisória 841, de 11/06/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Doc. 185.3183.4005.1000

Medida Provisória 847, de 31/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações.


Diário Oficial de 20/07/2018

Doc. 185.0351.9001.4000

Medida Provisória 845, de 20/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.


Diário Oficial de 09/07/2018

Doc. 184.7364.8002.9500

Medida Provisória 844, de 06/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/11/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 70, de 20/11/2018. DOU 21/11/2018). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei 11.445, de 05/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.


Diário Oficial de 06/07/2018

Doc. 184.7364.8002.6400

Medida Provisória 843, de 05/07/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.755, de 10/12/2018) . (Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.


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