Medida Provisoria
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Diário Oficial de 06/07/2018

Doc. 184.7364.8002.6700

Medida Provisória 843, de 05/07/2018 - Arts.3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30

EMENTA: (Convertida na Lei 13.755, de 10/12/2018) . (Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.


Diário Oficial de 25/06/2018

Doc. 184.7364.8002.5900

Medida Provisória 842, de 22/06/2018 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.729, de 08/11/2018) . Administrativo. Altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei 13.606, de 09/01/2018.


Diário Oficial de 12/06/2018

Doc. 184.1952.7004.7800

Medida Provisória 841, de 12/06/2018 - Arts.15-16-17-17-A-18-19-20-20-A-20-B-20-C-21-22-23-24-25-26-27

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.


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