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    lei
    2002

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1562 1584 1595 1622 1631 1632 1636 1708 1723 1725 1726 1790

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.