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Diário Oficial de 19/09/2023
Decreto 11.708, de 18/09/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.873, de 27/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.035, de 01/10/2019 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.271, de 05/12/2022, art. 22). Administrativo. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.860, de 25/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
Diário Oficial de 19/07/2019
Decreto 9.921, de 18/07/2019 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.210
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 10/05/2016
Decreto 8.750, de 09/05/2016 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Diário Oficial de 31/10/1975
Lei 6.259, de 30/10/1975 - Arts.10
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.856, de 25/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.
Diário Oficial de 01/04/2021
Decreto 10.664, de 31/03/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.139, de 7/11/2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto 10.312, de 4/04/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 01/03/2023
Decreto 11.422, de 28/02/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.963, de 08/08/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Diário Oficial de 11/07/2019
Decreto 9.912, de 10/07/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.435, de 10/03/2023, art. 8º). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Diário Oficial de 15/08/2019
Decreto 9.970, de 14/08/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.917, de 29/12/2021, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Diário Oficial de 19/05/2003
Decreto 4.698, de 16/05/2003 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.770, de 30/06/2003). Administrativo. Servidor público. Mantém remanejado, até 30/06/2003, em caráter excepcional, o cargo que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1990
Lei 8.059, de 04/07/1990 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Diário Oficial de 25/11/2003
Lei 10.778, de 24/11/2003 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Diário Oficial de 14/06/2023
Decreto 11.561, de 13/06/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20.
Diário Oficial de 11/01/2024
Decreto 11.881, de 10/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.514, de 01/05/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.787, de 20/11/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista.
Diário Oficial de 26/04/2024
Decreto 12.007, de 26/04/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interinstitucional de Uma Só Saúde.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.885, de 27/06/2019 - Arts.7
EMENTA: (Republicado no DOE 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.071, de 17/10/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
Diário Oficial de 11/06/2019
Decreto 9.829, de 10/06/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.889, de 27/06/2019 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.363, de 01/01/2023 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.858, de 25/06/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.184, de 20/12/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Promoção de Comércio e Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.958, de 08/08/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 03/12/2019
Decreto 10.148, de 02/12/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.164, de 10/12/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Apoio Operacional ao Pagamento à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a Lei 12.276, de 30/06/2010, e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de parte dos valores arrecadados com os bônus de assinatura dos leilões dos volumes excedentes ao limite de que trata o art. 1º, § 2º, da Lei 12.276, de 30/06/2010.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.744, de 16/06/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.887, de 24/10/2016). Administrativo. Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2015
Decreto 8.388, de 07/01/2015 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.633, de 07/01/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.
Diário Oficial de 18/04/2016
Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.474, de 06/04/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Diário Oficial de 01/05/2023
Decreto 11.513, de 01/05/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Diário Oficial de 15/10/2019
Decreto 10.062, de 14/10/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.983, de 09/04/2024, art. 7º). Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Diário Oficial de 21/11/2008
Decreto 6.657, de 20/11/2008 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Anistia. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória 441, de 29/08/2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei 8.878, de 11/05/94, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1965
Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.34
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 18/04/2023
Decreto 11.494, de 17/04/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.
Diário Oficial de 16/03/2020
Decreto 10.275, de 13/03/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.547, de 05/06/2023, art. 9º). Administrativo. Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
Diário Oficial de 13/04/2020
Decreto 10.319, de 09/04/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.703, de 18/05/2021, art. 15). Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.052, de 09/10/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
Diário Oficial de 23/08/2019
Decreto 9.983, de 22/08/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.888, de 22/01/2024, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.
Diário Oficial de 03/12/2019
Decreto 10.148, de 02/12/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.094, de 06/11/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.096, de 06/11/2019 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 28/11/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, remaneja, substitui e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/02/2022
Decreto 10.966, de 11/02/2022 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.369, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Diário Oficial de 23/02/2022
Decreto 10.976, de 22/02/2022 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.708, de 18/09/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados às famílias beneficiárias do Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 11/03/2022
Decreto 10.991, de 11/03/2022 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
Diário Oficial de 03/05/2022
Decreto 11.059, de 03/05/2022 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 01/08/2022. Veja Decreto 11.059, de 03/05/2022). Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei 14.182, de 12/07/2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.239
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.480, de 06/04/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Diário Oficial de 22/05/2023
Decreto 11.535, de 19/05/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.
Diário Oficial de 07/08/2023
Lei 14.648, de 04/08/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Saúde. Autoriza a ozonioterapia no território nacional.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 14/06/2023
Decreto 11.561, de 13/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação da República Federativa do Brasil na presidência e na troika do G20.
Diário Oficial de 14/06/2023
Decreto 11.562, de 13/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta.
Diário Oficial de 20/06/2023
Decreto 11.569, de 19/06/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.957, de 21/03/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Diário Oficial de 25/03/2024
Decreto 11.961, de 22/03/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.890, de 22/01/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 12/12/2023
Decreto 11.818, de 11/12/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.831, de 14/12/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Diário Oficial de 29/11/2023
Decreto 11.801, de 28/11/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.
Diário Oficial de 26/10/2023
Decreto 11.753, de 25/10/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública.
Diário Oficial de 31/10/2023
Decreto 11.762, de 30/10/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Diário Oficial de 31/08/2023
Decreto 11.672, de 30/08/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
Diário Oficial de 26/01/2024
Decreto 11.901, de 26/01/2024 - Arts.15-D
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.818, de 16/01/2024, que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé Meia.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.879, de 27/06/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.861, de 25/06/2019 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Diário Oficial de 09/12/2024
Decreto 12.294, de 06/12/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.755, de 11/04/2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.663, de 01/01/2019 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Diário Oficial de 25/08/2006
Medida Provisória 319, de 24/08/2006 - Arts.58
EMENTA: (Convertida na Lei 11.440, de 29/12/2006). Administrativo. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2024
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024 - Arts.187
EMENTA: (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217). Administrativo. Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.046, de 09/10/2019 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.14-C
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.458, de 13/08/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara e dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara.
Diário Oficial de 14/05/2020
Decreto 10.349, de 13/05/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 07/07/2020
Decreto 10.415, de 06/07/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 15/10/2019
Decreto 10.057, de 14/10/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.474, de 06/04/2023, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Diário Oficial de 06/11/2001
Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.58-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 05/07/2012
Decreto 7.775, de 04/07/2012 - Arts.21-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.880, de 02/12/2021, art. 39. Revogação para o art. 19 em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/2019
Decreto 9.807, de 28/05/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em especial em ações de segurança pública no País.
Diário Oficial de 24/05/2019
Decreto 9.800, de 23/05/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné.
Diário Oficial de 21/12/2021
Decreto 10.905, de 20/12/2021 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decreto 11.124, de 07/07/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.