Legislação
Decreto 8.714, de 15/04/2016
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 3º- A CVB, única Sociedade de Cruz Vermelha autorizada a exercer suas atividades em todo território brasileiro, foi declarada de caráter nacional e considerada de utilidade internacional pelo Decreto 9.620, de 13/06/1912.
Parágrafo único - Com o propósito de corresponder, efetivamente, ao caráter nacional definido no caput, a CVB dispõe de uma organização federativa composta de um órgão central e de associações afiliadas estaduais e do Distrito Federal, denominadas filiais estaduais, e associações afiliadas municipais, denominadas filiais municipais.
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