logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 9.858, de 25/06/2019

Artigo


Art. 9º

- O grupos técnicos:

I - serão compostos na forma de ato da Comissão Interministerial para os Recursos do mar;

II - não poderão ter mais de quinze membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitados a quinze operando simultaneamente.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já