Legislação

Decreto 9.858, de 25/06/2019

Art.

Art. 9º

- O grupos técnicos:

I - serão compostos na forma de ato da Comissão Interministerial para os Recursos do mar;

II - não poderão ter mais de quinze membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estão limitados a quinze operando simultaneamente.