Legislação
Decreto 9.858, de 25/06/2019
- Os comitês executivos e os grupos técnicos serão compostos na forma de ato da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo).§ 1º - Os comitês executivos terão caráter permanente.
§ 2º - Os grupos técnicos terão caráter temporário e duração necessária ao atingimento dos seus objetivos.
Redação anterior (original): [Art. 9º - O grupos técnicos:
I - serão compostos na forma de ato da Comissão Interministerial para os Recursos do mar; (Revogado pelo Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º).
II - não poderão ter mais de quinze membros; (Revogado pelo Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º).
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Revogado pelo Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º).
IV - estão limitados a quinze operando simultaneamente. (Revogado pelo Decreto 11.618, de 24/07/2023, art. 2º).]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
Acesse aqui
Modelo de petição que visa a restituição de valores indevidamente cobrados a título de ICMS na conta de energia elétrica. Baseado no Direito Tributário e no Direito do Consumidor, o documento argumenta sobre a ilegalidade da cobrança e solicita a restituição dos valores pagos indevidamente, com fundamento em jurisprudência e doutrina pertinentes.
Acesse aqui
