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Decreto 10.046, de 09/10/2019

Artigo 23


Capítulo V - DO COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS
Seção II - DA COMPOSIÇÃO
Art. 23

- O Comitê Central de Governança de Dados se reunirá, em caráter ordinário, a cada dois meses, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de um de seus membros.

§ 1º - O quórum de reunião do Comitê é de dois terços de seus membros e o quórum de aprovação é por consenso.

§ 2º - O Comitê Central de Governança de Dados deliberará por meio de resoluções, que serão publicadas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 3º - Qualquer membro do Comitê Central de Governança de Dados poderá convidar especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 4º - Os membros do Comitê Central de Governança de Dados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

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