Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA LIBERALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Ação anulatória de doação ajuizada sob a alegação de que o companheiro da autora teria transferido imóvel à neta sem sua anuência, em afronta ao art. 1.647, IV, do Código Civil. Ausência, contudo, de prova da efetivação da liberalidade. Documento apresentado pela apelante limita-se a termo de transação judicial, configurando mera promessa de doação. Inexistência de escritura pública ou registro imobiliário, requisitos essenciais à validade da transmissão de bens imóveis, nos termos do CCB, art. 108. Ato jurídico que não se aperfeiçoou nos moldes legais, inexistindo objeto passível de anulação. Impossibilidade de invalidar o que, juridicamente, nunca existiu. Manutenção da sentença de improcedência, mas por fundamento diverso. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)