Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Caso em que pretendida a imediata transferência da titularidade do imóvel objeto de leilão extrajudicial e assunção de responsabilidade por todas as despesas e débitos incidentes sobre o bem - Elementos trazidos com a inicial que não demonstram o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, conforme CPC, art. 300 - Contraditório necessário - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.