Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Aplicação do entendimento do STF no re 574.706 (repercussão geral), posterior à publicação do acórdão rescindendo. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 343/STF.

1 - A exegese que o STJ atribuiu à Súmula 343/STF - após a análise de eventuais reflexos produzidos pelo julgamento, no STF, do RE 590.809/RS e da AR 2.370/CE - foi objeto de amplo debate na Seção de Direito Público do STJ por ocasião do julgamento da AR 4.443/RS, quando se concluiu que o afastamento do enunciado da aludida súmula é justificável apenas quando a matéria constitucional apreciada divergir de orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, não servindo, entretanto, quando a parte propõe demanda rescisória com a finalidade de aplicar simples alteração de orientação jurisprudencial, com característica de sucedâneo recursal. ... (Continua)