Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.1755.2006.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória não configurada. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de cautelar de protesto interruptivo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada reconheceu que o prazo prescricional da pretensão executória teve o seu curso interrompido com o protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato e que, considerando esse marco, a execução não foi alcançada pela prescrição. ... ()

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