1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensas ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não comprovadas. Autor pessoalmente intimado para apresentar defesa. Acórdão ancorado no acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que a parte autora foi pessoalmente notificada a defender-se na esfera administrativa e que os prazos para a apresentação da defesa foram rigorosamente observados. ... ()